materia nº 53/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 053/2025
INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA 
DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Serviço Municipal de Limpeza de Fossas, destinado a atender 
famílias de baixa renda, com renda mensal de até dois salários mínimos, residentes no 
Município de Marabá.
Art. 2º O serviço de limpeza de fossas será prestado de forma gratuita, exclusivamente às 
famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, e que as residências estejam 
localizadas em áreas que não seja possível a implantação de rede coletora de esgoto e 
naquelas que ainda não estão sendo atendidas pela rede coletora de esgoto.
Art. 3º São objetivos do Serviço Municipal de Limpeza de Fossas:
I – Garantir condições adequadas de saneamento básico às famílias de baixa renda;
II – Prevenir riscos à saúde pública decorrentes do acúmulo de dejetos em fossas;
III – Promover a qualidade de vida e a dignidade das famílias atendidas;
IV – Reduzir impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos.
Art. 4º O serviço será executado pelo Serviço de Saneamento de Marabá ou órgão 
equivalente.
Art. 5º Para ter acesso ao serviço, às famílias deverão:
I – Comprovar renda mensal de até dois salários mínimos;
II – Estar inscrita no CADÚnico;
III – Solicitar o serviço por meio de formulário específico, disponível em canais oficiais da 
Prefeitura Municipal.
Art. 6º O Município de Marabá poderá estabelecer convênios com órgãos federais, estaduais 
e entidades do terceiro setor para viabilizar recursos financeiros, técnicos e operacionais 
necessários à execução do serviço.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Serviço Municipal de Limpeza 
de Fossas Sépticas destinado às famílias de baixa renda do Município de Marabá. A 
proposta busca garantir condições mínimas de saneamento básico e saúde pública à 
população mais vulnerável, especialmente nas áreas que não são atendidas por rede pública 
de esgotamento sanitário.
Grande parte das comunidades periféricas e rurais de Marabá ainda depende de 
fossas sépticas para o descarte de resíduos domésticos. A ausência de recursos financeiros 
por parte dessas famílias compromete a manutenção adequada dessas estruturas, o que 
pode ocasionar sérios problemas ambientais e de saúde, como contaminação do solo e da 
água, proliferação de doenças e riscos à segurança sanitária da coletividade.
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o saneamento básico como 
direito social, e a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o 
saneamento básico, reforça a necessidade de universalização dos serviços e da inclusão 
social no acesso a esses direitos. Assim, o município tem o dever de adotar políticas 
públicas que promovam equidade, dignidade e qualidade de vida para todos os cidadãos.
A criação deste serviço não apenas supre uma carência histórica em determinadas 
regiões do município, mas também previne danos maiores ao meio ambiente e ao sistema 
de saúde pública, resultando inclusive em economia de recursos a médio e longo prazo. 
Além disso, ao ser regulamentado e realizado por equipe técnica capacitada, o serviço 
garantirá maior segurança operacional e controle sanitário.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na 
promoção da justiça social e no cumprimento dos direitos fundamentais assegurados aos 
cidadãos de Marabá, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com o bem-estar 
coletivo e com o desenvolvimento sustentável do município.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação 
deste projeto, que representa um avanço significativo na política de saúde municipal.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS