Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE RAÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Marabá o Programa de Captação e Distribuição
Gratuita de Ração, com o objetivo de captar doações de rações e promover a sua distribuição
diretamente a organizações não governamentais (ONGs), aos protetores de animais
independentes legalmente reconhecidos pelo município de Marabá e às pessoas e/ou famílias
em estado de vulnerabilidade que possuam animais de estimação.
Art. 2º Caberá ao município de Marabá, por meio de seus órgãos competentes, organizar e
estruturar o Programa, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, de modo a
gerenciar os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida , bem como o
credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias devidamente
cadastradas, regulamentando o que se fizer necessário.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Programa bem
como a utilização do produto arrecadado para consumo dos animais sob a tutela e guarda do
Município.
Art. 4º São finalidades do Programa:
I – realizar a coleta, o recondicionamento e o armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização,
no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados a animais domésticos;
b) doações das apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal,
resguardada a aplicação das normas legais; e
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores reconhecidos
legalmente pelo município de Marabá, ONGs constituídas, e pessoas e/ou famílias em estado
de vulnerabilidade que possuam animais.
§ 1º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa poderá
aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa
de transporte, brinquedos e utensílios diversos destinados a animais domésticos.
§ 2º Executados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte
e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos
produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de
Marabá, o Programa de Captação e Distribuição Gratuita de Ração, voltado para o
atendimento de animais domésticos pertencentes a famílias de baixa renda, protetores
independentes e organizações não governamentais que atuam na proteção e cuidado de
animais em situação de abandono ou vulnerabilidade.
A realidade atual de Marabá — assim como em muitos outros municípios brasileiros
— evidencia o crescente número de animais em situação de rua, maus-tratos e abandono,
agravado pela falta de políticas públicas estruturadas de proteção animal. Muitos desses
animais pertencem a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, que enfrentam
dificuldades até mesmo para garantir o alimento básico dos animais de estimação.
O Programa proposto tem como base a solidariedade social e a responsabilidade
coletiva no cuidado com os animais. A ideia é criar um sistema municipal de arrecadação e
redistribuição de ração — tanto para cães quanto para gatos — por meio de parcerias com
empresas do ramo pet, supermercados, clínicas veterinárias, agropecuárias, e também com
pessoas físicas que queiram colaborar por meio de doações voluntárias.
Além de combater a fome animal e auxiliar tutores de baixa renda, o programa
também contribuirá com ONGs, abrigos e protetores independentes que, em sua maioria,
enfrentam limitações financeiras para manter os cuidados básicos com os animais
resgatados.
O projeto está em consonância com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), que em seu artigo 32 define como crime os atos de maus-tratos contra
animais. Ainda, o programa propõe uma política pública preventiva, que atua diretamente
na causa da negligência animal, promovendo bem-estar, saúde pública e equilíbrio
ambiental, uma vez que a má nutrição de animais também pode contribuir para doenças
transmissíveis e proliferação desordenada.
Importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §1º,
inciso VII, impõe ao poder público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que
submetam os animais à crueldade. Assim, o município tem a responsabilidade de adotar
medidas práticas e efetivas para a proteção da vida animal.
Portanto, o Programa de Captação e Distribuição Gratuita de Ração representa uma
ação concreta, de baixo custo e grande impacto social, ambiental e sanitário, promovendo o
bem-estar animal, apoiando tutores em situação de vulnerabilidade e valorizando o
trabalho dos protetores que já atuam voluntariamente na cidade.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação
desta proposta, que representa um compromisso com a vida, a dignidade e a construção de
uma Marabá mais solidária e responsável com todos os seres vivos.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS