Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 055/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA DO
PACIENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Segurança do Paciente nas unidades públicas e privadas
de saúde localizadas no Município de Marabá.
Parágrafo único. Tanto o poder público como a iniciativa privada deverão observar os
ditames do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído pela Portaria Nº
529, de 1º de abril de 2013 do Ministério da Saúde, na consecução das finalidades nesta lei
descritas.
Art. 2º. O programa tem como diretrizes:
I - efetivar, nas unidades de saúde públicas e privadas, as diretrizes do Programa Nacional de
Segurança do Paciente instituído pelo Ministério da Saúde;
II - melhorar o conhecimento quanto à segurança do paciente, mediante a aproximação à
magnitude, transcendência e impacto dos incidentes que resultam em dano ao paciente
(eventos adversos), e da análise das características dos pacientes e da assistência que se
associam ao aparecimento de efeitos adversos evitáveis;
III - identificar áreas e problemas prioritários da segurança do paciente, bem como
desenvolver estratégias, produtos e ações direcionadas aos gestores, profissionais e usuários
da saúde que possibilitem a mitigação da ocorrência de evento adverso na atenção à saúde;
IV - garantir a qualidade na prestação de serviço de saúde, com um mínimo de risco para os
pacientes e para os profissionais envolvidos, além do monitoramento dos incidentes com ou
sem dano;
V - estimular a criação de cultura de segurança do ambiente hospitalar aos pacientes e
profissionais da saúde com a execução sistemática e estruturada de processos de
gerenciamento de risco, com a efetivação e integração de todos os processos de cuidado ao
paciente e desenvolvimento e implementação de metodologias organizacionais específicas aos
serviços de saúde prestados pela unidade com foco na transparência, na inclusão e na
responsabilização;
VI - incorporar na agenda dos diferentes níveis organizativos e assistenciais da unidade
hospitalar, objetivos e atividades encaminhadas à melhoria da segurança do paciente;
VII - envolver os pacientes e familiares nas ações de segurança do paciente;
VIII - ampliar o acesso da sociedade às informações relativas à segurança do paciente;
IX - implementar o compartilhamento, por adesão dos interessados, de dados de saúde e
atendimento do paciente entre a rede de saúde pública e privada, envolvendo hospitais,
unidades de saúde, clínicas, laboratórios e operadoras de plano de saúde;
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
X - desenvolver protocolos de atendimento e manejo de pacientes que apresentem sinais de
possível violência doméstica possibilitando a notificação e armazenamento de dados dos
atendimentos.
Art. 3º. Constituem-se estratégias de implementação do Programa de Segurança do Paciente:
I - elaboração e apoio à implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do
paciente;
II - promoção de processos de capacitação de gerentes, profissionais e equipes de saúde em
segurança do paciente;
III - implementação de campanha de comunicação social sobre segurança do paciente, voltada
aos profissionais, gestores e usuários de saúde e sociedade;
IV - promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento
organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes,
com ênfase em sistemas seguros; e
V - outras pertinentes atividades inerentes à segurança do paciente, assim definidas pela
unidade de saúde.
Parágrafo único. Os riscos de incidentes envolvendo usuários dos serviços de saúde que
possuam condições médicas específicas a serem observadas deverão ser mitigados e
priorizados, podendo-se incluir a participação ativa tanto dos pacientes como de seus
familiares responsáveis no processo de alimentação de informações relevantes, devendo o
profissional de saúde ter acesso aos dados antes do atendimento e prescrição de medicação ou
procedimentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Da Legitimidade para Apresentar o Presente Projeto de Lei
O presente Projeto de Lei possui legitimidade para tramitação, amparado pela Lei
Orgânica do Município de Marabá, que estabelece a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local. Conforme dispõe o Art. 8º da referida Lei:
“Art. 8º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar a sua
receita;
IV - organizar os serviços públicos de interesse local.”
Além disso, a competência legislativa da Câmara Municipal de Marabá está prevista
no Art. 29 da Lei Orgânica:
“Art. 29. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...)
VI - saúde, assistência pública e proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
VIII - combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
X - política municipal de desenvolvimento;
XI - cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar social, observadas as normas fixadas em lei complementar
federal.”
A corresponsabilidade do Município de Marabá com a saúde pública é clara e
reiteradamente prevista na Lei Orgânica. O Art. 133 declara:
“Art. 133. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público,
assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.”
Os Artigos 134 a 136 da Lei Orgânica de Marabá detalham as competências do
Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
“Art. 134. O Município, observadas as disposições da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, atuará, no âmbito do Sistema Único de Saúde, diretamente ou
através de terceiros, mediante políticas que visem:
I - ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
II - à regionalização e hierarquização dos serviços;
III - à descentralização política e administrativa;
IV - à participação da comunidade.”
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
“Art. 135. São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II - executar serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, além de ações de
saúde do trabalhador;
III - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a
saúde;
IV - colaborar na proteção do meio ambiente.”
Essas atribuições incluem a atuação específica em diversas áreas de atenção à saúde,
como:
Saúde da mulher
Saúde da criança e do adolescente
Saúde do trabalhador
Saúde do idoso
Saúde da pessoa com deficiência
Portanto, a proposição de um Programa Municipal de Segurança do Paciente se
insere plenamente nas competências do Município de Marabá e da Câmara Municipal,
conforme dispõe sua Lei Orgânica.
Da Constitucionalidade e da Jurisprudência
Ressalte-se que tal proposição não invade a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, tampouco trata da estrutura organizacional da administração pública. Neste
sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral
(ARE 878911), fixou entendimento de que:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo, lei embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos.”
Este entendimento garante a constitucionalidade de proposições oriundas do Poder
Legislativo Municipal que impliquem a criação de políticas públicas e programas com
repercussão orçamentária indireta, desde que respeitada a legalidade e a competência
administrativa.
A segurança do paciente é tema prioritário para a saúde pública global, com
reconhecimento da Organização Mundial da Saúde (OMS) desde a Resolução nº 55.18 da
57ª Assembleia Mundial da Saúde, de 2002, e com o lançamento da Aliança Mundial para
a Segurança do Paciente, em 2004.
No Brasil, a Portaria nº 529/2013 do Ministério da Saúde instituiu o Programa
Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), com o objetivo de promover ações
sistemáticas que visem à melhoria da qualidade dos serviços de saúde e à redução de riscos
a que estão expostos os pacientes.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Apesar da existência de políticas nacionais, ainda há carência de iniciativas locais
que promovam a articulação entre usuários, familiares e profissionais de saúde quanto à
troca de informações médicas essenciais e à implementação de boas práticas de segurança
assistencial.
O objetivo geral desta iniciativa é a criação de um Programa Municipal de Segurança
do Paciente em Marabá, alinhado às diretrizes internacionais e nacionais, com foco na
adoção de tecnologias e práticas seguras, além da implementação de um sistema interativo
e acessível de informações médicas essenciais.
Entre os objetivos específicos, destacam-se:
Garantir a adesão às diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde sobre segurança do
paciente;
Criar um sistema digital de registro, armazenamento e compartilhamento de
informações médicas relevantes;
Reduzir a ocorrência de eventos adversos nos serviços de saúde municipais;
Incluir singularidades médicas nos protocolos clínicos e de atendimento;
Aperfeiçoar continuamente os protocolos de segurança do paciente em âmbito
municipal.
A implementação do programa em Marabá atenderá a uma necessidade concreta da
população, promovendo maior eficiência, segurança e confiança no sistema de saúde
municipal, além de se alinhar às normas legais e aos princípios da saúde pública
preconizados na legislação municipal, nacional e internacional.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa
para a aprovação deste importante projeto, em nome da dignidade, da igualdade e da
construção de uma Marabá mais humana e inclusiva para todas.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS