CÂMARA
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VEREADOR DEAN GUIMARÃES
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025
Cria Comissão em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e Doenças Raras alterando o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Marabá.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O art. 38 da Resolução nº 512/2020 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. As comissões de caráter permanente serão compostas por 5 (cinco )
membros cada uma e terão as seguintes denominações:
VIII - Comissão de Direito das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA
e Doenças Raras.
Art. 2º O Capítulo Ill, Seção Il, Subseção IV da Resolução nº 512/2020 passa a contar com o
art. 57- A, com a seguinte redação:
Art. 57 — A. Compete à Comissão de Direito das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA e Doenças Raras:
| - promover estudos, discussões e apresentar alternativas às propostas que
envolvam o futuro de pessoas com transtorno do espectro autista bem como
doenças raras e dos assuntos que lhe dizem respeito sempre que necessário;
Il - acompanhar a tramitação das propostas de mudanças que eventualmente
interfiram ou exerçam qualquer mudança no tratamento, protocolo de
atividades do primeiro, segundo e terceiro setor e voluntários autônomos da
causa;
ll - promover debates, audiências, reuniões e quaisquer outros meios de
promoção de assuntos do interesse da causa das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA e Doenças Raras, principalmente em parceria com
entidades do terceiro setor e voluntários autônomos da causa;
IV - estimular o debate e viabilizar soluções de situações de risco das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Doenças Raras, bem como prestar
maior assistência pública aos defensores públicos e grupos defensores dos
direitos destes;
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia - Agropólis do INCRA — Marabá-Pá - Gabinete. 16
Email: vereadordeanguimaraes (QD gmail.com Telefone: (94) 99255-1414
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VEREADOR DEAN GUIMARÃES
V - incentivar a criação e adoção de parcerias entre os setores de saúde e social
para aumentar, ainda mais, o enlace dos meios de conscientização, tratamento,
educação, respeito e proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e Doenças Raras;
VI — fiscalizar e colaborar com entidades governamentais e não governamentais
que atuem na defesa dos Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista - TEA e Doenças Raras;
Vil — emitir parecer que sobre proposições legislativas que, direta ou
indiretamente, faça referência a pessoas com Transtorno do Espectro Autista -
TEA e Doenças Raras.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 10 de abril de 2025.
Claudean Pereira Gui es (Dean Guimarães)
ILKER MORAES FERREIRA PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente CMM 1º Vice-Presidente CMM
MARCELO ALVES DOS SANTOS VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
2º Vice-Presidente CMM 1º. Secretária CMM
MAIANA CLARA R. STRINGARI MARIA GRISTÍNA COIMBRA
2º, Secretária CMM UTRAN
3º. Secretária CMM
ABRTON LIMA DA CRUZ DEODA ÍRITO SANTO
Vereador FILHO
Vereador
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Email: vereadordeanguimaraes O gmail.com Telefone: (94) 99255-1414
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VEREADOR DEAN GUIMARÃES
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772777 7
MITERRAN LOPES FEITOSA FERNANDO DA SILVA
JOCENILSON SILVA SOUZA
Vereador
Ê As 64.7 do À
ANTONIO MARCIO F. GONÇALVES 0) IDA
Vereador ANDRADE
Vereador
ORLANDO DA SILVA ELIAS JIMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO PRISCILA DUARTE VELOSO
Rermador Vereadora
RONALDO ALVES ARAÚJO UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ
Vereador Vereador
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VEREADOR DEAN GUIMARÃES
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Comissão em Defesa dos Direitos das pessoas com TEA - Transtorno
do Espectro Autista e Doenças Raras, composta por 5 Vereadores, para acompanhar as
necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de
Marabá, é uma medida essencial e urgente. Essa comissão surge como um mecanismo de
garantia de direitos, promoção de políticas públicas inclusivas e fiscalização do cumprimento
de direitos de forma integral às pessoas com TEA e outras condições de saúde.
O TEA é um distúrbio complexo do neurodesenvolvimento que exige abordagens
multidisciplinares e personalizadas, envolvendo saúde, educação, assistência social e
inclusão na sociedade. As pessoas com TEA e suas famílias enfrentam desafios diários, como
dificuldades no acesso a diagnósticos precoces, tratamentos especializados, terapias e
medicamentos, além de barreiras sociais e educacionais. A criação dessa comissão visa
assegurar que essas demandas sejam atendidas de forma eficiente e humanizadas,
alinhando-se aos princípios de dignidade, igualdade e equidade.
A participação de vereadores é de fundamental importância para garantir uma
atuação incisiva e democrática, eis que os vereadores representam o poder legislativo e têm
a responsabilidade de fiscalizar e propor políticas públicas. Essa atuação em nome do poder
público fortalece a transparência e a eficácia das ações a serem implementadas. Portanto, a
criação dessa comissão não apenas atende a uma demanda legítima e evidente de grande
parte da população, mas também reflete o compromisso do município de Marabá com a
inclusão e o bem-estar de todos os cidadãos.
É uma oportunidade para fortalecer a rede de apoio às pessoas com TEA, garantindo
que elas tenham acesso a direitos básicos e possam viver com dignidade e plenitude.
A aprovação e participação dos vereadores nesta iniciativa é um passo crucial para
transformar o anseio das famílias em realidade, construindo uma sociedade mais justa e
acolhedora.
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VEREADOR DEAN GUIMARÃES
Desta forma, solicitamos aos nobres vereadores e às nobres vereadoras o apoio e a
participação nesta Comissão, como forma de melhorar as ações no município voltadas ao
acolhimento e ao atendimento das necessidades das pessoas com TEA e suas famílias.
Atenciosamente,
Plenário Tiago Koch, 10 de abril de 2025.
Claudean Pereir rães (Dean Guimarães)
Vereador
ILKER MORAES FERREIRA PEDRO CORRÊA LIMA
Presidente CMM 1º Vice-Presidente CMM
MARCELO ALVES DOS SANTOS VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
2º Vice-Presidente CMM 1º Secretária CMM
MAIANA CLARA R. STRINGARI MARIA A COIMBRA
2º, Secretária CMM MUITRAN
3º. Secretária CMM
AERTON LIMA DA CRUZ DEODA SANTO
Vereador ILHO
Vereador
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia - Agropólis do INCRA — Marabá-Pá - Gabinete. 16
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RODRÍGO LIMA
Vereador
SILVA
ANTONIO MÁRCIO F. GONÇALVES
Vereador
ORLANDO DA SILVA ELIAS
Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO
Vereador
RONALDO ALVES ARAÚJO
Vereador
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Esse] DE MARABÁ
VEREADOR DEAN GUIMARÃES
JOCENILSON SILVA SOUZA
Vereador
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador
PRISCILA DUARTE VELOSO
Vereadora
UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ
Vereador
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia - Agropólis do INCRA — Marabá-Pá - Gabinete. 16
Email: vereadordeanguimaraesQ gmail.com Telefone: (94) 99255-1414