materia nº 666/2025

REQUERIMENTO - Nº 040 – vagas de Tradutor e Intérprete de Libras
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 040/2025
Assunto: Indico ao Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED) seja realizada as providências necessárias para o preenchimento das vagas de 
Tradutor e Intérprete de Libras, conforme previsto na Lei Municipal nº 17.875/2018.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta 
Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, seja encaminhado
expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), para que seja realizada as providências necessárias para o preenchimento das 
vagas de Tradutor e Intérprete de Libras, conforme previsto na Lei Municipal nº 17.875/2018.
JUSTIFICATIVA
 
A Lei Municipal nº 17.875/2018 criou 10 (dez) vagas para o cargo de Tradutor e 
Intérprete de Libras, prevendo sua atuação na Rede Pública Municipal de Ensino, com o 
objetivo de garantir a acessibilidade comunicacional dos estudantes surdos, conforme 
princípios constitucionais da igualdade e inclusão.
Entretanto, atualmente apenas 4 (quatro) profissionais estão em exercício, 
número insuficiente para atender à demanda existente no município, prejudicando o direito à 
educação inclusiva e de qualidade.
A presente solicitação visa assegurar o efetivo cumprimento da legislação 
municipal, além de promover os direitos das pessoas com deficiência, conforme preconiza a 
Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015) e as diretrizes da educação inclusiva.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, à aprovação do requerido.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB