materia nº 668/2025

REQUERIMENTO - Nº 039 – Comissão educação bilíngue
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MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
REQUERIMENTO Nº 039/2025
Assunto: Indico ao Executivo Municipal que através da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED) seja realizada a formação de uma Comissão de Estudo com a finalidade de 
analisar e propor a implantação da Educação Bilíngue para surdos no município de Marabá, 
com representantes da SEMED, Universidades Públicas, IFPA, profissionais com expertise, 
familiares e pessoas surdas.
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 A Vereadora que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta 
Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII do Regimento Interno, seja encaminhado
expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), para que seja realizada a formação de uma Comissão de Estudo com a finalidade 
de analisar e propor a implantação da Educação Bilíngue para surdos no município de 
Marabá, com representantes da SEMED, Universidades Públicas, IFPA, profissionais com 
expertise, familiares e pessoas surdas.
JUSTIFICATIVA
 
A Educação Bilíngue para surdos é um direito fundamental garantido por 
legislação nacional, como a Lei nº 14.191/2021, e reafirmado por tratados internacionais de 
direitos humanos. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira 
língua e da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas exige a 
implementação de práticas pedagógicas específicas, a formação de profissionais 
qualificados e a adequação dos espaços educacionais.
Em Audiência Pública realizada no dia 13 de junho de 2024, no âmbito desta 
Casa Legislativa, familiares, profissionais da educação, instituições de ensino superior e 
representantes da comunidade surda trouxeram à tona a necessidade urgente de estruturar 
uma política de Educação Bilíngue no município de Marabá.
A criação da Comissão de Estudo se faz necessária para garantir um processo 
de construção coletiva, embasado em conhecimento técnico e vivências práticas, 
respeitando o protagonismo da comunidade surda. Com representantes do poder público, da 
academia e da sociedade civil, o objetivo é elaborar propostas concretas que sirvam de base 
para a efetiva implantação da Educação Bilíngue em nosso município.
REQUERIMENTO - Nº 039 – Comissão educação bilíngue
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Portanto, diante da importância do tema abordado, segue uma sugestão para 
composição da comissão proposta:
PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDO
1. Representantes da SEMED – 2 (dois) membros.
2. Profissionais com expertise em Educação Bilíngue e Surdez – 2 (dois) 
membros indicados por entidades ou conselhos de pessoa com deficiência.
3. Representantes da UNIFESSPA – 1 (um) membro do Núcleo de Acessibilidade 
e Inclusão Acadêmica - NAIA.
4. Representantes da UEPA – 1 (um) membro do Núcleo de Acessibilidade, 
Educação e Saúde - NAES.
5. Representantes do IFPA – 1 (um) membro do Núcleo de Apoio às Pessoas 
com Necessidades Específicas - NAPNE.
6. Representantes da Comunidade Surda – 2 (dois) membros, indicados por 
associações de surdos ou coletivos organizados.
7. Representantes de Familiares de Pessoas Surdas – 2 (dois) membro.
8. Representante da Câmara Municipal de Marabá – 1 (um) vereador(a), indicado 
pela Mesa Diretora.
Coordenação: A comissão poderá eleger um(a) coordenador(a) entre seus 
membros para organizar os trabalhos e encaminhamentos.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, à aprovação do requerido.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB