materia nº 669/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete 11
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REQUERIMENTO DE Nº. 45/2025. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Solicito ao Poder Executivo que sejam disponibilizadas as Publicações dos 
Aditivos Contratuais de Prorrogação do Sistema ASPEC – Exercício 2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento 
Interno, seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, com a solicitação acima 
descrita.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Marabá utiliza o sistema ASPEC por meio de 
contrato firmado no ano de 2022 com a empresa ASP Automação Serviços e Produtos 
de Informática, sendo este contrato prorrogado anualmente através de aditivos 
contratuais;
Considerando que, no exercício de 2025, foi identificado, por meio do Portal da 
Transparência do Município, o registro do aditivo contratual referente à continuidade 
do uso do sistema ASPEC pelas secretarias municipais, sem a devida disponibilização
dos documentos comprobatórios, tanto no referido portal quanto no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Pará e no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Pará (TCM-PA);
Considerando ainda que cada secretaria municipal possui contrato próprio com a
empresa ASP Automação, sendo, portanto, necessária a publicação individualizada de 
cada aditivo contratual referente à prorrogação de prazo, conforme estabelece a 
legislação vigente sobre transparência pública e controle social;
Solicitamos a publicação oficial dos aditivos contratuais de prorrogação referentes ao 
exercício de 2025, garantindo o acesso público às informações e a legalidade dos atos 
administrativos, em atenção aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade 
e eficiência na administração pública.
 Plenário Tiago Koch, 30 de Abril de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Câmara Municipal de Marabá