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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 366/2025-GP Marabá/PA, 25 de abril de 2025.
A Sua Excelência
Ilker Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei nº 6, de 25 de abril de 2025, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.”.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e
consideração, extensivos aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.”,
em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição Federal, no § 3º
do art. 204, da Constituição do Estado do Pará, no § 2º do art. 147 da Lei Orgânica
do Município de Marabá e nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre
o Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Anual e, ainda, em conformidade com a Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, alterada pela Lei Municipal nº
18.036, de 11 de junho de 2021 (Plano Diretor Participativo do Município do
Marabá), tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo - “Lei
Orçamentária” e o médio prazo - “PPA 2026-2029”.
A LDO define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração da LOA
para o exercício financeiro de 2026, fixa as metas e prioridades da Administração
Pública, dispõe sobre alterações na legislação tributária, estabelece metas fiscais,
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
A LDO 2026 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade
social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A
correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua
totalidade em sistema consolidado e integrado.
As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e das Autarquias e Fundações.
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados
conforme as orientações da 13ª edição do “Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF.”, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e
aprovado através da Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Portanto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 resulta da
realidade econômica e financeira do Município, considerando estimativas de
receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem
perder de vista a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei
de Responsabilidade Fiscal, sendo observados os parâmetros macroeconômicos
na definição das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário.
O Projeto de Lei encontra-se estruturado em 8 (oito) capítulos, os quais
abordam regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais
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diversificadas políticas e ações públicas a serem adotadas em benefício da
melhoria da qualidade de vida dos munícipes, no aspecto econômico, social e da
cidadania. São os seguintes os capítulos estruturantes do Projeto de Lei:
I - Disposições Preliminares;
II - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
III - Metas e riscos fiscais;
IV - Diretrizes para o Orçamento;
V - Das Transferências para as Organizações da Sociedade Cível;
VI - Disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
VII - Disposições relativas à dívida pública municipal; e
VIII - Disposições Gerais.
Acompanham ainda o presente Projeto de Lei o Anexo de Metas, os riscos
fiscais, projeção atuarial e as metas e prioridades para o exercício de 2026.
Por oportuno, informamos que a Audiência Pública Online destinada à
coleta de informações e sugestões junto aos munícipes e as entidades e
instituições que compõem a sociedade civil de Marabá para a elaboração do
presente Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2026, foi realizada, pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), nos dias
11 a 21 de abril de 2025, com Edital Audiência Pública ONLINE nº 001/2025,
publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, na Edição nº 3728,
em 10 de abril de 2025, cópia em anexo.
Por fim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, com vistas à
aprovação do Projeto de Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art.
165 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 2º do art. 147 da Lei
Orgânica do Município de Marabá, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício financeiro de 2026, compreendendo
as:
I - prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
II - metas e Riscos Fiscais;
III - diretrizes Gerais para o Orçamento;
IV - das Transferências para as Organizações da Sociedade Civil;
V - disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária;
VI - disposições Relativas à Dívida Pública Municipal; e
VII - disposições Finais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Dado o descompasso temporal existente na legislação e em
consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para
o exercício financeiro de 2026 serão exatamente as constantes no Plano
Plurianual 2026-2029 a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto de
2026, e também em consonância com a Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março
de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 18.036, de 11 de junho de 2021 (Plano
Diretor Participativo do Município do Marabá), especificadas na programação
detalhada do exercício em tela, as quais terão alocação garantida de recursos na
lei orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária destinará recursos para a
operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
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I - previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 deverão levar em conta as
metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
constante desta Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos
Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende o
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual 2026-2029, e na Lei
Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 18.036,
de 11 de junho de 2021 (Plano Diretor Participativo do Município do Marabá), e
nesta Lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024 e da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas
a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º
do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos
que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que
impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento
de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput
deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III,
implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2026 da qual será
dada a devida publicidade.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
147 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e Lei Complementar Federal nº 208, de 2024, e será
composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por
categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos
recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos
recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem
dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos
recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão;
IX - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de
recursos;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de
natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; e
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XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso
III e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e Lei Complementar Federal
nº 208, de 2024, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e
natureza da receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e
grupos de natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social por Poder, Órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e Lei Complementar Federal nº 208, de 02 de julho de 2024;
VII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações
especiais, segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
VIII - demonstrativo de função, sub função e programa por projeto,
atividade e operação especial;
IX - demonstrativo de função, sub função e programa por categoria
econômica;
X - demonstrativo de função, sub função e programa conforme o vínculo
com os recursos;
XI - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder,
confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhado da
memória de cálculo, não podendo exceder os limites estabelecidos na legislação
aplicável;
XII - demonstrativo da aplicação anual dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos
arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como a
aplicação dos recursos do FUNDEB, detalhando naturezas da receita e valores por
categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e
modalidade de aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
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setembro de 2000, e arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
XIV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da
dotação, do grupo de natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do
orçamento a que pertencem;
XV - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que
serão desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível; e
XVI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações
para tal fim constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos
números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da
sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada
precatório a ser pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois
anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e o art. 148 da Lei Orgânica do Município.
§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos incisos do §
1º deste artigo serão encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original
impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de
Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente
com os documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa
discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a
análise do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico,
juntamente com o original impresso e autografado pelo Prefeito.
§ 7º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem
como seus anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2026,
que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e
custeio de manutenção dos órgãos municipais.
Seção II
Diretrizes para o Orçamento
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Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento
Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa
discriminada por:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - sub função;
IV - programa;
V - atividade, projeto e operação especial;
VI - subtítulo;
VII - esfera de governo;
VIII - fonte de recursos;
IX - categoria econômica;
X - grupo de natureza da despesa; e
XI - modalidade de aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, sub função, programa, atividade, projeto e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades,
projetos ou operações especiais e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário,
se determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
sub função às quais se vinculam.
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§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza
da despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos pela Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 12 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com
as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se
para cada uma, os grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13 Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 14 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e
saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III, 194, 195, §§ 1º e 2º, e 198, §
2º, III, da Constituição Federal, nos arts. 222, e 223 da Lei Orgânica do Município,
na Lei Municipal nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016, Lei Complementar nº 17,
de 4 de janeiro de 2023 e alterações, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que
integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 15 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União para o Município, para execução
descentralizada das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido
na Lei Orgânica do Município.
Subseção II
Alteração Orçamentária e Programação de Despesa
Art. 16 A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos
estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por
grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das
atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser
justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo.
Art. 17 Na programação de novos investimentos dos órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundos e Fundações, serão observadas as
seguintes determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de
execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de
dotação destinada aos investimentos em andamento.
Art. 18 As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
contratual anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de
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insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência
de recursos, nos termos do inciso VIII do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser
efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização
administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no
aprimoramento da ação de Planejamento de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a
medida deverá ser explicitada e estipulada as obrigações recíprocas por meio de
Deliberação ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 20 Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo
divulgará, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando
para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os
respectivos desdobramentos, para fins de execução orçamentária.
Art. 21 O detalhamento da despesa da Câmara Municipal, para fins de
execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato próprio de seus
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo fica autorizado a realizar aberturas de créditos
suplementares, eventualmente necessários, durante o transcurso do exercício
financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no §1º deste artigo serão abertos
por atos próprios do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026,
conterá dotação para reserva de contingência, de acordo com o inciso III do art. 5º
da Lei Complementar Federal nº 101, de maio de 2000, constituída exclusivamente
com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a R$ 14.421.000,00 (catorze
milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais), bem como a reserva de contingência
do RPPS - IPASEMAR equivalente a 208.996.278,23 (duzentos e oito milhões,
novecentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e três
centavos), que poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos, nos
termos do inciso III do art. 148 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Na hipótese de não utilização da totalidade da dotação
da Reserva de Contingência nos fins previstos no caput deste artigo até o 2º
quadrimestre de 2026, os recursos correspondentes poderão ser destinados à
abertura de créditos adicionais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão
de dotações orçamentárias.
Subseção III
Disposição Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 23 O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o
disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, e a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
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Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa com pessoal.
Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 24 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 2 de
abril de 2025 para pagamento no exercício de 2026, conforme determinações do §
5º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 114,
de 16 de dezembro de 2021, discriminados por Órgão da Administração Direta,
Autarquias e Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de
forma destacada dos precatórios contidos no caput, a relação dos débitos
resultantes dos parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 25 A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade
- ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias observará, no exercício de 2026, inclusive
em relação às causas trabalhistas, o índice da taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic), alterado pela Emenda Constitucional nº 113, de
8 de dezembro de 2021.
Art. 26 A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento
dos débitos consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma
preconizada no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do
art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Seção III
Das Vedações
Art. 27 Na programação das despesas, será vedado:
I - a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de
servidores, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, lazer e esporte que estejam registradas no Conselho de áreas afins; e
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
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Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 29 As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, a que se referem o § 5º do art. 38 da Lei Orgânica
do Município e os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se
apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a
indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 30 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual
devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e
disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre
dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 31 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com
legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e
externos.
Art. 32 Por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, o Poder
Executivo Municipal deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à
análise da proposta orçamentária.
Art. 33 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 229 do Regimento Interno da Câmara, poderá o
Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos
Projetos de Lei Orçamentária enquanto não estiver iniciada a segunda votação da
parte cuja alteração é proposta.
Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 34 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026,
cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de
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resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações
constantes do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 35 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução
far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo, do Poder Legislativo, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal, o montante que caberá a cada um
destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da
respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão divulgar os ajustes
processados, discriminados por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
far-se-á obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Art. 36 Os métodos e processos de controle de custos serão praticados
em todos os órgãos da Administração Municipal, através de regulamento do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2026, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as
despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de
forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual
cuja execução ocorra naquele exercício.
Art. 37 Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o
Poder Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às
metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal
Art. 38 Salvo as legalmente definidas como sigilosas, o Poder Executivo,
para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
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I - os Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL
Art. 39 Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante
transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observadas a legislação
vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação “50” e “60”,
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e
suas modificações.
Art. 40 As transferências de recursos financeiros entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil deverão ser realizadas conforme as
regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e Lei Complementar Federal nº
208, de 02 de julho de 2024, e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014 e alterações.
§ 1º As transferências que trata o caput deste artigo somente poderão ser
destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos
elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações,
regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal e estar cadastrada junto a
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle de Marabá.
§ 3º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através
de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.
§ 4º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo
deverá estar regular em relação a regularidade fiscal e contribuições tributárias, bem
como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 41 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por
meio de auxílios financeiros ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente
comprovadas e constantes de programas sociais previstos em Lei.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender
despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob
diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou
complementação na aquisição de bens; E
II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender
despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros
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didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens
que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 42. Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante
transferências a título de concessão e permissão às entidades privadas de utilidade
pública com fins lucrativos, mediante as condições dispostas na Lei Federal nº
8.987, de 1995, e no art. 175, parágrafo único, incisos I, II, III e IV, da Constituição
Federal, observada a classificação da despesa na modalidade de aplicação “60”,
prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas
modificações.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por
despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer
título, autorizadas em leis específicas, tais como:
I - ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos;
II - concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores;
III - cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e
financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de
distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e
IV - outras operações com características semelhantes.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal
concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MUNICIPAL
Art. 44 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três
meses antes do encerramento do exercício de 2025, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município
recebidos com atraso;
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d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 45 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 44 ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários,
mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no caput deste artigo deverão
informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da
Administração.
Art. 46 Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação
de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo
exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública
municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de
dezembro de 2025, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas
com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas de assistência social, previdência social, saúde, esportes e educação,
bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§2º. Não será interrompido o processamento de despesas com
investimentos em andamento.
Art. 49 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de
2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos
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e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas
à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e
aos acréscimos dela decorrentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a inflação
dos vencimentos dos servidores públicos municipais de ensino médio, ensino
superior, operadores de máquinas pesadas e motoristas, assim como o vale
alimentação.
Art. 50 A Lei Orçamentária Anual, deverá conter autorização para abertura
de créditos adicionais suplementares, transposição e transferências, de acordo com
os arts. 40 ao 46 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e Lei Complementar Federal nº
208, de 2024, no percentual de 30% (trinta por cento) para o Poder Executivo e
100% (cem por cento) para o Poder Legislativo, do total do Orçamento do Município
e o percentual de 50% (cinquenta por cento) para remanejamento de dotações
orçamentárias de ambos os poderes (art. 148, VIII, da Lei Orgânica do Município).
Parágrafo único. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as
despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2023 e suas atualizações posteriores.
Art. 51 Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão
logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de
arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências
previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2025, de modo a alcançar, até o
final do exercício financeiro de 2026, o limite de 6% (seis pontos percentuais) do
valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal e do Inciso I do art. 67
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 52 Fica autorizado o Poder Executivo a adequar as classificações das
receitas, despesas e fontes de recursos, caso haja alterações das mesmas pelo
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 53 A Lei Orçamentária Anual fixará as despesas com publicidade para
o exercício de 2026, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e não
excederão, no âmbito de cada Poder, a 1% (um por cento) do valor total do
orçamento, devendo também, ser observado os demais diplomas legais que
regulam a matéria.
Art. 54 Integram a presente Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de
Riscos Fiscais (Anexo I), os anexos de Metas Fiscais (Anexo II) para o exercício de
2026.
Art. 55 O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo da
participação e controle social do Orçamento Cidadão para definição das prioridades
de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na
gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento
da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática,
participativa e eficiente.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a reservar 3% (três por
cento) da receita corrente líquida (RCL) do exercício de 2024, para Emendas
Individuais 2% (dois por cento) e coletivas 1% (um por cento) do Legislativo
Municipal à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, nos termos do art.
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147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, com a alteração da Emenda à Lei
Orgânica nº 57, de 16 de abril de 2024.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, Estado do Pará, em 25 de abril de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2026
A evolução das metas anuais para o exercício de 2026 e os dois exercícios subsequentes está apresentada no Anexo de
Metas Fiscais (Demonstrativo I - Metas Anuais), as quais foram estimadas considerando os indicadores econômicos e financeiros
calculados pela Fundação Amazônia de Amparo à Pesquisa e Estudos do Pará – FAPESPA e Relatório Focus do Bacen.
O Demonstrativo I apresenta as metas fiscais para o triênio 2026-2028, com destaque para as projeções de receitas e
despesas, primárias e totais, bem como os resultados primário e nominal, além da dívida pública consolidada e consolidada líquida,
em conformidade com o art. 4º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante desses fatores, nas projeções das receitas e despesas públicas do Município, para o triênio 2026-2028, estão contidas
as tendências hoje apresentadas para as principais informações econômicas e financeiras que influenciam de forma direta nos
indicadores fiscais do setor público, levando em conta a conjuntura econômica atual
A Prefeitura ao projetar suas receitas e despesas levou em consideração, a capacidade de arrecadação dos tributos
municipais, pautados, como nos anos anteriores desta gestão, na prudência e na responsabilidade na condução dos recursos
públicos, com equilíbrio, visto que os resultados apresentados remetem a um controle maior sobre a gestão fiscal do Município.
Na estimativa da Receita, especificamente as oriundas de tributos municipais, que abrangem os impostos IPTU, ISS, ITBI e
IR e as taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços de competência do Município, se utilizou o IPCA projetado pelo
relatório Focus/Bacen e foram adotados fatores específicos aplicáveis ao ISSQN, como o crescimento da prestação de serviços em
razão do aumento dos investimentos. Essa estimativa foi realizada pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ.
Prefeitura Municipal de Marabá
No caso das Transferências Correntes, recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de natureza
constitucional, legal e ainda as Transferências Intergovernamentais do FUNDEB, foram estimados em função da arrecadação do
exercício de 2024, e o arrecadado até o mês de março de 2025, e as alíquotas para a cota-parte do FPM e do ICMS já divulgadas
pela STN e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, bem como o crescimento do PIB estimado pela FAPESPA.
Outro ponto que cabe destacar é a projeção do aumento da receita da CFEM, em razão do aumento da capacidade de podução da
Mina de cobre do Salobo.
Para os recursos de transferência voluntária como convênios firmados com o poder público ou iniciativa privada, foram
considerados os saldos de convênios em execução conforme informação dos órgãos municipais.
As Operações de Crédito, referentes a financiamentos para programas de investimentos, levou-se em conta os saldos dos
contratos em andamento e a estimativa de liberação para os em fase de negociação.
As receitas totais (excluindo RPPS) projetam crescimento ao longo do período, passando de R$ 1,95 bilhão em 2026 para
R$ 2,03 bilhões em 2028, acompanhando a tendência de aumento da arrecadação e expansão da base econômica municipal. As
despesas totais seguem a mesma trajetória de crescimento, porém com controle proporcional, o que reflete o esforço do Município
em manter o equilíbrio fiscal.
Em relação às receitas e despesas primárias, observa-se que, excluído o RPPS, o Município estima um déficit primário
em 2026 (R$ -71,8 milhões), com uma significativa melhora nos anos seguintes, reduzindo o déficit para R$ -15,5 milhões em 2027
e R$ -17,9 milhões em 2028.
Este resultado, de 2025, é influenciado em parte pela previsão de ingresso de Operações de Créditos da ordem de R$ 100.000
milhões, que financiarão obras estratégicas para o município que, por se constituir numa receita financeira, que é excluída da base
da receita primária, enquanto que na despesa primária não há dedução. O restante desse déficit será controlado bimestralmente de
Prefeitura Municipal de Marabá
modo a não impactar no resultado fiscal satisfatório e responsável.
Considerando o RPPS, o resultado primário se torna superavitário em todos os anos do triênio, com destaque para os
exercícios de 2027 (R$ 76,7 milhões) e 2028 (R$ 79,7 milhões), evidenciando a robustez da arrecadação previdenciária e o controle
das despesas com inativos.
O resultado nominal, indicador da variação da dívida líquida do Município, permanece negativo em todo o período (R$ -50,6
milhões em 2026, R$ 37 milhões em 2027 e R$ 37,7 milhões em 2028), o que indica redução da dívida líquida e confirma o
compromisso da gestão com a sustentabilidade fiscal.
A evolução dos agregados demonstra uma gestão responsável, com previsão de crescimento gradual da receita e controle
do gasto, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento dos serviços públicos.
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB
(a / PIB) x 100
% RCL
(a / RCL) x 100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB
(b / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB
(c / PIB) x 100
% RCL
(b / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.947.065.890,30 1.863.577.613,23 0,00262708 105,52 1.914.029.843,72 1.840.413.311,27 0,0024946 98,31 2.028.871.634,35 1.954.973.631,09 0,002553 98,52
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.821.928.890,30 1.743.806.365,15 0,00245824 98,74 1.887.384.623,72 1.814.792.907,43 0,0024599 96,94 2.000.627.701,15 1.927.758.432,40 0,002518 97,15
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.947.065.890,30 1.863.577.613,23 0,00262708 105,52 1.957.889.843,72 1.882.586.388,19 0,0025518 100,56 2.075.363.234,35 1.999.771.858,12 0,002612 100,78
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.893.737.904,63 1.812.536.279,32 0,00255513 102,63 1.902.881.858,05 1.829.694.094,28 0,0024801 97,74 2.018.574.448,68 1.945.051.501,91 0,002540 98,02
Receita Total (COM FONTES RPPS) 307.334.978,23 294.156.755,58 0,00041467 16,66 325.185.654,92 312.678.514,35 0,0004238 16,70 354.584.698,22 341.669.587,80 0,000446 17,22
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 194.060.535,43 185.739.409,87 0,00026184 10,52 196.441.145,56 188.885.716,88 0,0002560 10,09 208.227.614,29 200.643.297,64 0,000262 10,11
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 98.338.700,00 94.122.032,92 0,00013268 5,33 104.239.022,00 100.229.828,85 0,0001359 5,35 110.493.363,32 106.468.841,13 0,000139 5,37
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV) 98.338.700,00 94.122.032,92 0,00013268 5,33 104.239.022,00 100.229.828,85 0,0001359 5,35 110.493.363,32 106.468.841,13 0,000139 5,37
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) (71.809.014,33) (68.729.914,17) (0,00009689) (3,89) (15.497.234,33) (14.901.186,85) (0,0000202) (0,80) (17.946.747,54) (17.293.069,51) (0,000023) (0,87)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) 23.912.821,10 22.887.462,77 0,00003226 1,30 76.704.889,23 73.754.701,18 0,0001000 3,94 79.787.503,43 76.881.387,00 0,000100 3,87
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 22.050.000,00 24.059.150,08 0,00003392 1,36 26.645.220,00 25.620.403,85 0,0000347 1,37 28.243.933,20 27.215.198,69 0,000036 1,37
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 26.743.549,80 29.180.366,36 0,00004114 1,65 32.316.905,58 31.073.947,67 0,0000421 1,66 34.255.919,91 33.008.209,59 0,000043 1,66
Dívida Pública Consolidada (DC) 270.114.809,98 258.532.551,67 0,00036445 14,64 244.786.824,31 235.371.946,45 0,0003190 12,57 219.458.838,64 211.465.444,83 0,000276 10,66
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 74.626.386,93 71.426.480,60 0,00010069 4,04 37.569.095,88 36.124.130,65 0,0000490 1,93 (191.953,50) (184.961,94) (0,000000) (0,01)
Resultado Nominal (SEM RPPS) – Abaixo da linha (50.664.664,13) (48.492.212,99) (0,00006836) (2,75) 37.057.291,05 35.632.010,63 0,0000483 1,90 37.761.049,38 36.385.671,01 0,000048 1,83
Fonte: BACEN - FOCUS - 11/04 e FAPESPA /Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2026
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
Conforme o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Demonstrativo II apresenta a
comparação entre as metas fiscais previstas e as efetivamente realizadas no exercício de 2024, permitindo a avaliação do
desempenho orçamentário e financeiro do Município de Marabá.
Observa-se que a Receita Total (exceto fontes RPPS) realizada foi de R$ 1,666 bilhão, ficando 3,64% abaixo da meta
prevista, reflexo de variações na arrecadação tributária e nas transferências intergovernamentais. De forma semelhante, as
Despesas Totais (exceto RPPS) também foram inferiores ao projetado, atingindo R$ 1,669 bilhão frente à previsão de R$
1,837 bilhão, representando uma redução de 9,13%. Esse controle de gastos demonstra prudência fiscal diante da frustração
parcial de receitas.
O Resultado Primário (sem RPPS) melhorou consideravelmente em relação à meta inicial: o déficit projetado de R$
209,8 milhões foi reduzido para R$ 100,5 milhões, uma melhora de R$ 109,2 milhões (redução de 52,05%), evidenciando
maior eficiência na gestão fiscal. Com a inclusão do RPPS, o resultado primário consolidado teve avanço ainda mais
expressivo, saindo de um déficit de R$ 146 milhões para R$ 24,6 milhões, reduzindo o resultado negativo em 83,13%.
Quanto à Dívida Pública Consolidada (DC) e à Dívida Consolidada Líquida (DCL), os valores realizados foram
levemente superiores aos previstos, porém se mantêm dentro dos limites legais e em patamares estáveis, representando,
respectivamente, 14,54% e 3,22% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Prefeitura Municipal de Marabá
O Resultado Nominal, indicador da variação da dívida líquida do Município, também apresentou pequena variação
positiva, refletindo aumento controlado da DCL.
Em síntese, ainda que as receitas tenham ficado abaixo do estimado, a gestão fiscal do exercício de 2024 demonstrou
responsabilidade e eficiência, com destaque para o controle das despesas e a significativa melhoria nos resultados primários,
contribuindo para a manutenção da sustentabilidade fiscal do Município.
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.729.112.376,80 0,00270 118,02 1.666.234.268,24 0,00260 112,89 (62.878.108,56) (3,64)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.589.518.735,73 0,00248 108,49 1.532.714.311,88 0,00239 103,85 (56.804.423,85) (3,57)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.837.156.089,57 0,00287 125,40 1.669.487.005,83 0,00261 113,11 (167.669.083,74) (9,13)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 1.799.327.565,67 0,00281 122,81 1.633.310.213,79 0,00255 110,66 (166.017.351,88) (9,23)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 262.753.172,28 0,00041 17,93 253.024.802,92 0,00040 17,14 (9.728.369,36) (3,70)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 144.806.103,17 0,00023 9,88 156.401.284,36 0,00024 10,60 11.595.181,19 8,01
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 81.063.000,00 0,00013 5,53 80.447.488,65 0,00013 5,45 (615.511,35) (0,76)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 81.063.000,00 0,00013 5,53 80.447.488,65 0,00013 5,45 (615.511,35) (0,76)
Resultado Primário (SEM RPPS) – Acima da linha (V) = (I – II) (209.808.829,94) (0,00033) (14,32) (100.595.901,91) (0,00016) (6,82) 109.212.928,03 (52,05)
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da linha (VI) = (V) + (III – IV) (146.065.726,77) (0,00023) (9,97) (24.642.106,20) (0,00004) (1,67) 121.423.620,57 (83,13)
Dívida Pública Consolidada (DC) 213.201.548,16 0,00033 14,55 214.627.231,25 0,00034 14,54 1.425.683,09 0,67
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 46.125.426,41 0,00007 3,15 47.551.109,50 0,00007 3,22 1.425.683,09 3,09
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 213.201.548,16 0,00033 14,55 214.627.231,25 0,00034 14,54 1.425.683,09 0,67
Variação
Fonte: BACEN - FOCUS - 11/04 e FAPESPA / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas
em 2024 % PIB % RCL Metas Realizadas
em 2024 % PIB % RCL
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
Este demonstrativo, exigido pelo art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem por finalidade
comparar as metas fiscais previstas na LDO para o exercício de 2026 com aquelas fixadas para os três exercícios anteriores
(2023, 2024 e 2025). A comparação permite avaliar a consistência das projeções fiscais ao longo do tempo e o grau de realismo
das metas estabelecidas.
Este demonstrativo, portanto, oferece importante panorama para a avaliação da política fiscal do Município, permitindo
identificar tendências, avaliar o cumprimento de metas e ajustar estratégias para assegurar o equilíbrio fiscal de médio prazo.
A análise das metas fiscais evidencia a estratégia de manutenção do equilíbrio das finanças públicas municipais, por
meio de projeções prudentes e consistentes de receita e despesa, bem como o controle da dívida pública.
No exercício de 2025, a Receita Total (excluindo fontes do RPPS) foi estimada em R$ 1.681.811.047,04,
representando um crescimento de 0,93% em relação ao valor fixado para 2024. Já a Despesa Total (sem RPPS) foi estimada
em R$ 1.479.244.131,61, apresentando uma redução de 11,40% em relação ao exercício anterior. Tal retração decorre de uma
reprogramação das despesas, alinhada à estratégia de fortalecimento do resultado primário.
Consequentemente, o Resultado Primário (sem RPPS) foi fixado em R$ 181.234.796,41, revertendo o déficit projetado
no exercício anterior (R$ -100.595.901,91) e apontando para uma melhora substancial no equilíbrio fiscal, com variação de
(280,16%). O resultado primário com inclusão das fontes do RPPS também reflete este cenário, alcançando R$
276.283.151,05.
Prefeitura Municipal de Marabá
No tocante ao Resultado Nominal (sem RPPS), projeta-se superávit de R$ 23.589.386,70, revertendo o déficit nominal
do exercício de 2024 (R$ -1.425.683,09). Esta reversão resulta da melhoria no resultado primário e do controle da trajetória da
dívida pública.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) foi estimada em R$ 23.961.722,80 para 2025, o que representa uma redução de
49,61% em relação ao valor projetado para 2024 (R$ 47.551.109,50), refletindo o esforço de contenção do endividamento e
sustentabilidade fiscal.
Por fim, observa-se que os valores constantes também foram apresentados, permitindo a comparação real do
comportamento das variáveis fiscais, descontando-se os efeitos da inflação, conforme parâmetros definidos pelos órgãos
oficiais de estatística e planejamento.
Essas metas, alinhadas ao planejamento plurianual e às diretrizes estratégicas do Município, reforçam o compromisso
da Administração com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade da dívida e o equilíbrio das contas públicas.
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.319.306.742,03 1.666.234.268,24 26,30 1.681.811.047,04 0,93 1.947.065.890,30 15,77 1.914.029.843,72 (1,70) 2.028.871.634,35 6,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 1.291.055.852,90 1.532.714.311,88 18,72 1.629.761.047,04 6,33 1.821.928.890,30 11,79 1.887.384.623,72 3,59 2.000.627.701,15 6,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.387.011.630,59 1.669.487.005,83 20,37 1.479.244.131,61 (11,40) 1.947.065.890,30 31,63 1.957.889.843,72 0,56 2.075.363.234,35 6,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.359.753.360,59 1.633.310.213,79 20,12 1.448.526.250,63 (11,31) 1.893.737.904,63 30,74 1.902.881.858,05 0,48 2.018.574.448,68 6,08
Receita Total (COM FONTES RPPS) 292.025.844,46 253.024.802,92 (13,36) 276.334.522,32 9,21 307.334.978,23 11,22 325.185.654,92 5,81 354.584.698,22 9,04
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 150.270.444,33 156.401.284,36 4,08 188.847.354,64 20,75 194.060.535,43 2,76 196.441.145,56 1,23 208.227.614,29 6,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 75.187.991,73 80.447.488,65 7,00 93.799.000,00 16,60 98.338.700,00 4,84 104.239.022,00 6,00 110.493.363,32 6,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) 75.187.991,73 80.447.488,65 7,00 93.799.000,00 16,60 98.338.700,00 4,84 104.239.022,00 6,00 110.493.363,32 6,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) (68.697.507,69) (100.595.901,91) 46,43 181.234.796,41 (280,16) (71.809.014,33) (139,62) (15.497.234,33) (78,42) (17.946.747,54) 15,81
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 6.384.944,91 (24.642.106,20) (485,94) 276.283.151,05 (1.221,18) 23.912.821,10 (91,34) 76.704.889,23 220,77 79.787.503,43 4,02
Dívida Pública Consolidada (DC) 114.849.244,77 214.627.231,25 86,88 195.442.795,65 (8,94) 270.114.809,98 38,21 244.786.824,31 (9,38) 219.458.838,64 (10,35)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (56.882.614,76) 47.551.109,50 (183,60) 23.961.722,80 (49,61) 74.626.386,93 211,44 37.569.095,88 (49,66) (191.953,50) (100,51)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (125.619.426,17) (1.425.683,09) (98,87) 23.589.386,70 (1.754,60) (50.664.664,13) (314,78) 37.057.291,05 (173,14) 37.761.049,38 1,90
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.247.099.671,07 1.589.463.195,88 27,45 1.591.719.711,38 0,14 1.863.577.613,23 17,08 1.840.413.311,27 (1,24) 1.954.973.631,09 6,22
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( I ) 1.220.394.983,36 1.462.095.117,70 19,81 1.542.457.928,30 5,50 1.743.806.365,15 13,05 1.814.792.907,43 4,07 1.927.758.432,40 6,22
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.311.098.998,57 1.592.566.064,90 21,47 1.400.003.910,29 (12,09) 1.863.577.613,23 33,11 1.882.586.388,19 1,02 1.999.771.858,12 6,22
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ( II ) 1.285.332.602,88 1.558.056.103,97 21,22 1.370.931.526,25 (12,01) 1.812.536.279,32 32,21 1.829.694.094,28 0,95 1.945.051.501,91 6,30
Receita Total (COM FONTES RPPS) 276.042.957,24 241.366.787,10 (12,56) 261.531.821,24 8,35 294.156.755,58 12,47 312.678.514,35 6,30 341.669.587,80 9,27
Receita Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 142.045.981,97 149.195.158,22 5,03 178.731.170,40 19,80 185.739.409,87 3,92 188.885.716,88 1,69 200.643.297,64 6,22
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 71.072.872,42 76.740.903,03 7,97 88.774.370,62 15,68 94.122.032,92 6,02 100.229.828,85 6,49 106.468.841,13 6,22
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) ( IV ) 71.072.872,42 76.740.903,03 7,97 88.774.370,62 15,68 94.122.032,92 6,02 100.229.828,85 6,49 106.468.841,13 6,22
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = ( I - II ) (64.937.619,52) (95.960.986,27) 47,77 171.526.402,05 (278,75) (68.729.914,17) (140,07) (14.901.186,85) (78,32) (17.293.069,51) 16,05
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 6.035.490,04 (23.506.731,09) (489,48) 261.483.201,82 (1.212,38) 22.887.462,77 (91,25) 73.754.701,18 222,25 76.881.387,00 4,24
Dívida Pública Consolidada (DC) 108.563.422,60 204.738.368,07 88,59 184.973.306,50 (9,65) 258.532.551,67 39,77 235.371.946,45 (8,96) 211.465.444,83 (10,16)
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (53.769.368,33) 45.360.211,29 (184,36) 22.678.140,07 (50,00) 71.426.480,60 214,96 36.124.130,65 (49,42) (184.961,94) (100,51)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (118.744.140,44) (1.359.995,32) (98,85) 22.325.749,29 (1.741,60) (48.492.212,99) (317,20) 35.632.010,63 (173,48) 36.385.671,01 2,12
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
Fonte: BACEN - FOCUS - 11/04 e FAPESPA / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
O Patrimônio Líquido representa a diferença entre o Ativo e o Passivo, após a apuração do resultado ocorrido no
exercício. O Patrimônio Líquido da Administração Municipal está representado pelo somatório dos correspondentes valores dos
órgãos da administração direta e indireta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
O patrimônio líquido da administração direta apresenta trajetória de crescimento contínuo entre 2022 e 2024, com
aumento de 59% no período. O maior salto ocorre entre 2022 e 2023, com crescimento superior a 40%, impulsionado por
superávits fiscais, aumento de arrecadação e boa gestão de despesas. O crescimento de 2024 é mais moderado, sugerindo
acomodação dos resultados ou maior pressão orçamentária.
A evolução patrimonial do RPPS é expressiva, especialmente entre 2022 e 2023, com crescimento de mais de 160%.
Esse salto está relacionado à capitalização do fundo, aportes extraordinários, reavaliação de ativos, ou resultados positivos em
aplicações financeiras. Em 2024, o crescimento continua, mas em ritmo menor, indicando estabilidade na gestão do fundo.
É relevante notar que o patrimônio do RPPS supera o da administração direta em 2023 e 2024 (mais de 107%), o que
reflete solidez do regime previdenciário municipal no curto prazo.
Este demonstrativo evidencia evolução positiva do patrimônio líquido tanto na administração direta quanto no RPPS, com
os seguintes destaques:
Administração Direta: Crescimento sólido e progressivo, com manutenção de superávits e resultado acumulado
crescente.
Prefeitura Municipal de Marabá
RPPS: Forte valorização patrimonial, demonstrando equilíbrio atuarial e eficiência na gestão dos recursos
previdenciários.
O fato de o RPPS representar mais de 100% do patrimônio da administração direta é um indicador de solidez fiscal,
mas requer manutenção de políticas previdenciárias sustentáveis a longo prazo.
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 1.044.589.459,56 100,00 919.991.172,10 100,00 656.919.810,69 100,00
TOTAL 1.044.589.459,56 100,00 919.991.172,10 100,00 656.919.810,69 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 1.122.387.244,80 107,45 997.132.282,81 108,38 376.993.912,14 57,39
TOTAL 1.122.387.244,80 107,45 997.132.282,81 108,38 376.993.912,14 57,39
Fonte: BACEN - FOCUS - 11/04 e FAPESPA / Relatórios da LRF
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES
ANEXO DE METAS FISCAIS
V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
Este demonstrativo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III), tem como
objetivo transparentar a origem e o uso dos recursos obtidos com a venda de bens públicos (móveis, imóveis, intangíveis)
e seus rendimentos financeiros.
Não houve venda de bens públicos (móveis, imóveis ou intangíveis) nos últimos três anos.
Não há registro de rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de recursos de alienação.
O demonstrativo atual não apresenta movimentação porque Marabá não realizou alienações nos últimos anos.
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
VALOR (III) - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
Fonte: BACEN - FOCUS - 11/04 e FAPESPA / Relatórios da LRF
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2026
RESULTADO ATUARIAL
O Resultado Atuarial é uma análise que compara o passivo atuarial (obrigações
futuras do regime) com o ativo atuarial (recursos disponíveis e projeções de receitas
futuras). Ele indica a saúde financeira de um plano de previdência, como um Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS), e sua capacidade de cumprir suas obrigações a
longo prazo.
As receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) são fundamentais
para garantir a sustentabilidade do sistema e financiar o pagamento dos
benefícios previdenciários dos servidores públicos.
As principais fontes de receitas do RPPS incluem: Contribuições dos Servidores
Ativos, Contribuições dos Aposentados e Pensionistas, Contribuições Patronais,
Compensação Previdenciária, Receitas de Investimentos, e, Aportes Financeiros do Ente
Federativo em casos de déficit atuarial ou insuficiência financeira.
Os compromissos são refletidos no Passivo Atuarial, também conhecido como
Provisão Matemática. Este valor representa o montante atual das obrigações do RPPS
com seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, subtraído do valor presente das
receitas de contribuições dos segurados e dos órgãos empregadores
Da comparação entre o Patrimônio e a Provisão Matemática podem resultar três
situações:
• Patrimônio maior que a Provisão Matemática: a relação é positiva e o
resultado é denominado “Superavit Técnico”.
• Patrimônio igual à Provisão Matemática: a situação é de equilíbrio,
apresentando resultado nulo.
• Patrimônio menor que a Provisão Matemática: a relação mostra insuficiência
e o resultado é denominado “Deficit Técnico”.
Prefeitura Municipal de Marabá
Balanço Atuarial
Segue tabulação de valores calculados com as alíquotas vigentes na data
focal da avaliação:
Descrição
Alíquota normal vigente em
lei
AlíquotaNormal (patronal + servidor) (A) 30,70%
Desconto das alíquotas dos benefícios calculados por RS, RCC e taxa de adm.
(B)
7,11%
Alíquota Normal por regime de capitalização para apuração dos resultados
atuariais(C = A - B)
23,59%
Valores com alíquotas Descrição vigentes
ATIVOS GARANTIDORES DOS COMPROMISSOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS 1.099.813.075,87
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 935.127.580,54
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 100.284.120,93
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 2.320.555,20
Aplicações em Enquadramento - RPPS 0,00
Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS 0,00
Demais Bens, Direitos e Ativos 62.080.819,20
PROVISÃO MATEMÁTICA - TOTAL 2.611.871.574,80
Provisão Matemática de Benefícios Concedidos- PMBC 967.759.498,62
Valor Atual dos Benefícios Futuros- Concedidos 987.944.133,66
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras- Concedidos(Ente) 0,00
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras- Concedidos(Servidores) 20.184.635,04
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder - PMBaC 1.644.112.076,18
Valor Atual dos Benefícios Futuros- a Conceder 2.673.397.076,63
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras- a Conceder(Ente) 559.904.218,49
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras- a Conceder(Servidores) 469.380.781,96
AJUSTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A
CONCEDER REFERENTE À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
-153.182.548,51
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar- Benefícios Concedidos 0,00
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios
Concedidos
19.512.694,68
Valor Atual da Compensação Previdenciária a Pagar- Benefícios a Conceder 0,00
( - ) Valor Atual da Compensação Previdenciária a Receber - Benefícios a
Conceder
133.669.853,83
RESULTADOATUARIAL -1.358.875.950,42
Superavit 0,00
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Deficit -1.358.875.950,42
Deficit Equacionado -945.909.880,35
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei -945.909.880,35
Valor Atual da Cobertura de Insuficiência Financeira 0,00
Deficit Atuarial a Equacionar -412.966.070,07
Valor Atual das Remunerações Futuras 4.363.225.945,10
Prefeitura Municipal de Marabá
Ativos garantidores e créditos a receber
Os ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios na data-base da
presente avaliação atuarial estão discriminados da seguinte maneira:
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios R$ %
Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS 935.127.580,54 85,03%
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS 100.284.120,93 9,12%
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS 2.320.555,20 0,21%
Aplicações em Enquadramento - RPPS - 0,00%
Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS - 0,00%
Demais Bens, Direitos e Ativos 62.080.819,20 5,64%
TOTAL 1.099.813.075,87 100,00%
0% Ativos Garantidores Fundo em Capitalização
90% 0% 6% Aplicações em Segmento de Renda Fixa - RPPS
Aplicações em Segmento de Renda Variável - RPPS
Aplicações em Segmento Imobiliário - RPPS
85%
Aplicações em Enquadramento - RPPS
Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento - RPPS
Demais Bens, Direitos e Ativos
Prefeitura Municipal de Marabá
Plano de amortização de deficit atuarial
O atual plano de amortização vigente em lei foi definido conforme segue:
Ano Aportes
2025 42.167.354,64
2026 49.532.535,43
2027 a 2065 55.686.391,74
Para o cálculo do Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido
em lei é utilizada a taxa de juros atuarial desta avaliação actuarial.
Lei Vigente
Valor Atual do Plano de
Amortização
Lei 21/2024 945.909.880,35
Provisões Matemáticas
O cálculo do Passivo Atuarial, denominado como Provisão Matemática, é elaborado
sobre duas massas de segurados:
• A primeira, composta pelos segurados que já estão recebendo o benefício de prestação
continuada, configurando a Provisão Matemática de Benefícios Concedidos.
• A segunda, composta pelos segurados que ainda não estão recebendo o benefício de
prestação continuada, caracterizando a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder.
Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS VABF VACF PROVISÃO MATEMÁTICA
Aposentadorias 885.285.508,32 19.973.733,92 865.311.774,40
Pensões 102.658.625,34 210.901,12 102.447.724,22
SUBTOTAL 987.944.133,66 20.184.635,04 967.759.498,62
Prefeitura Municipal de Marabá
Provisões Matemáticas de Benefícios a Conceder
BENEFÍCIOS A CONCEDER VABF VACF PROVISÃO MATEMÁTICA
Servidores Ativos 2.673.397.076,63 1.029.285.000,45 1.644.112.076,18
SUBTOTAL 2.673.397.076,63 1.029.285.000,45 1.644.112.076,18
Provisões Matemáticas Totais
BENEFÍCIOS VABF VACF PROVISÃO MATEMÁTICA
Concedidos 987.944.133,66 20.184.635,04 967.759.498,62
a Conceder 2.673.397.076,63 1.029.285.000,45 1.644.112.076,18
TOTAL 3.661.341.210,29 1.049.469.635,49 2.611.871.574,80
Compensação Previdenciária - COMPREV
Compensação Financeira dos Benefícios Concedidos
Benefícios Concedidos R$ 19.512.694,68
Compensação a receber 19.512.694,68
Compensação a pagar -
Compensação Financeira dos Benefícios a Conceder
Benefícios a Conceder R$ 133.669.853,83
Compensação a receber 133.669.853,83
Compensação a pagar -
Prefeitura Municipal de Marabá
Resultado Atuarial da Avaliação de Encerramento do Exercício
RESULTADO ATUARIAL R$
Ativos Garantidores do Plano 1.099.813.075,87
Provisões Matemáticas 2.611.871.574,80
Compensação Previdenciária 153.182.548,51
RESULTADO ATUARIAL - 1.358.875.950,42
RESULTADO ATUARIAL
Valores com as alíquotas
vigentes
Superavit 0,00
Reserva de Contingência 0,00
Reserva para Ajuste do Plano 0,00
Deficit -1.358.875.950,42
Deficit Equacionado: -945.909.880,35
Valor Atual do Plano de Amortização
do Deficit Atuarial estabelecido em lei
-945.909.880,35
Valor Atual da Cobertura de 0,00
Insuficiência Financeira
Deficit Atuarial a Equacionar -412.966.070,07
Valor Atual das Remunerações Futuras
É o valor presente atuarial do fluxo das futuras remunerações dos segurados
do plano, considerando as bases técnicas indicadas na Nota Técnica Atuarial e os
preceitos da
Ciência Atuarial.
Valor Atual das Remunerações Futuras 4.363.225.945,1
Prefeitura Municipal de Marabá
CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Os custos dos benefícios previdenciários a serem suportados pelo fundo de
previdência foram calculados com base nos regimes atuariais explicitados e os resultados
assim se apresentam:
Valores das remunerações e proventos atuais
Categorias
Valor Mensal - Estatística
da População Coberta (R$)
Valores Anuais
Total das remunerações de contribuição dos
30.700.206,38 399.102.682,94
servidores ativos
Total das parcelas dos proventos de aposentadoria
886.497,49 11.524.467,37
que superam o limite máximo do RGPS
Total das parcelas dos proventos de pensões que
11.162,60 145.113,80
superam o limite máximo do RGPS
TOTAL 31.597.866,47 410.772.264,11
Custos e alíquotas de custeio normal vigentes em lei
Valor Anual da Base de Valor da Contribuição Esperada
Categoria
Cálculo (R$)
Alíquota Vigente
com Alíquotas Vigentes
Ente Federativo 399.102.682,94 15,50% 61.860.915,86
Taxa de Administração 399.102.682,94 1,20% 4.789.232,20
Aporte Anual para Custeio
- - -
das Despesas Administrativas
Ente Federativo - Total 399.102.682,94 16,70% 66.650.148,05
Segurados Ativos 399.102.682,94 14,00% 55.874.375,61
Aposentados 11.524.467,37 14,00% 1.613.425,43
Pensionistas 145.113,80 14,00% 20.315,93
TOTAL 30,70% 124.158.265,03
Custos e alíquotas de custeio normal calculadas por benefício, e custeio
administrativo
Benefícios Regime Financeiro Custo Anual Previsto (R$) Alíquota Normal Calculada
Aposentadoria por Tempo de
Contribuição, Idade e Compulsória
CAP 90.795.860,37 22,75%
Pensão por Morte de aposentado CAP 3.232.731,73 0,81%
Pensão por Morte de inválido CAP 119.730,80 0,03%
Aposentadoria por Invalidez RCC 8.381.156,34 2,10%
Pensão por Morte de ativo RCC 15.205.812,22 3,81%
Alíquota Administrativa - 4.789.232,20 1,20%
Alíquota TOTAL - 122.524.523,66 30,70%
Prefeitura Municipal de Marabá
Custos e alíquotas de custeio normal, calculadas por regime financeiro e
custeio administrativo
Regime Financeiro Custo Anual Previsto (R$) Alíquota Normal Calculada
Capitalização 94.148.322,91 23,59%
Repartição de Capitais de Cobertura 23.586.968,56 5,91%
Repartição Simples - 0,00%
Custeio Administrativo 4.789.232,20 1,20%
Alíquota TOTAL 122.524.523,66 30,70%
Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei
Categoria
Valor Anual da Base de Alíquota Definida na Valor da Contribuição
Cálculo (R$) Avaliação (%) Esperada
Ente Federativo 399.102.682,94 15,50% 61.860.915,86
Taxa de Administração 399.102.682,94 1,20% 4.789.232,20
Aporte Anual para Custeio das
Despesas Administrativas
- - -
Ente Federativo - Total 399.102.682,94 16,70% 66.650.148,05
Segurados Ativos 399.102.682,94 14,00% 55.874.375,61
Aposentados 11.524.467,37 14,00% 1.613.425,43
Pensionistas 145.113,80 14,00% 20.315,93
TOTAL 30,70% 124.158.265,03
Aposentados e pensionistas contribuirão sobre o excedente ao teto do RGPS.
Situação da implementação do plano de custeio
Custeio Normal
De acordo com informação recebida da unidade gestora do RPPS, o plano de
custeio normal estabelecido na avaliação anterior foi implementado em lei do ente
federativo dentro do ano-base a que se refere o presente estudo.
Custeio Suplementar
De acordo com informação recebida da unidade gestora do RPPS, o plano de
custeio suplementar estabelecido na avaliação anterior foi implementado em lei do ente
federativo dentro do ano-base a que se refere o presente estudo
Prefeitura Municipal de Marabá
Situação da regularidade de repasse de contribuição patronal
De acordo com informação recebida da unidade gestora do RPPS, o ente federativo
se encontra adimplente, com relação às Contribuições Normais, bem como
às Contribuições Suplementares referentes ao ano-base em exame.
Evolução das despesas
O comportamento das despesas no Fundo em Capitalização ainda mostra a
influência da carga produzida pela redução dos servidores ativos, aumento de
aposentados e pensionistas, agravada pelo crescimento salarial, além dos proventos de
aposentadoria e pensões.
O principal fator que explica a diferença entre as estimativas e os valores
executados é a não ocorrência das aposentadorias programadas e das pensões por morte
previstas para o ano. É importante destacar que as estimativas de despesas consideram
o peso dos aposentados iminentes, ou seja, aqueles elegíveis que podem optar por não
solicitar imediatamente a aposentadoria. Essa abordagem segue a orientação da
Secretaria de Previdência, que recomenda uma postura conservadora no cálculo das
provisões matemáticas, visando garantir a segurança do sistema.
EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL
Principais causas do deficit atuarial
O resultado deficitário pode ser ocasionado pela combinação de um ou mais dos
seguintes fatores:
• Crescimento do fundo de previdência em ritmo menos acelerado que o das
provisões matemáticas.
• Crescimento das provisões matemáticas devido à diminuição do tempo que falta
para que cada participante atinja a elegibilidade à aposentadoria.
• Crescimento das provisões matemáticas devido a incremento salarial em função
de bonificações, especialmente àqueles que tenham mais tempo de serviço.
• Crescimento das provisões matemáticas devido a incremento em proventos
de aposentadoria e pensão.
Prefeitura Municipal de Marabá
Cenários com as possibilidades de equacionamento do deficit atuarial
Conforme exposto no Sumário Executivo, a situação financeira e atuarial do
Fundo em Capitalização assim se resume:
RESULTADO ATUARIAL R$
Ativos Garantidores do Plano 1 099 813 075,87
Provisões Matemáticas 2 611 871 574,80
Compensação Previdenciária 153 182 548,51
RESULTADO ATUARIAL - 1 358 875 950,42
RESULTADO ATUARIAL
Valores com as alíquotas
vigentes
Supera vit 0,00
Res erva de Conti ngênci a 0,00
Res erva para Ajuste do Plano 0,00
Defi cit -1 358 875 950,42
Defi cit Equa ciona do: -945 909 880,35
Val or Atua l do Plano de Amorti zação do
Defi cit Atua rial estabel eci do em lei
-945 909 880,35
Val or Atua l da Cobertura de Ins ufi ciênci a 0,00 Financei ra
Defi cit Atua rial a Equaci ona r -412 966 070,07
Prefeitura Municipal de Marabá
A Portaria MTP n° 1.467/2022 oferece a possibilidade de se deduzir o Limite
de Deficit Atuarial (LDA) do valor do deficit atuarial apurado na avaliação, conforme
segue:
DP = 18,7 Perfil Atuarial III a = 1,75 c = 2
LDA = 444 692 154,77 Prazo p/ amortizar 37 anos
deficit PMBC = -
deficit PMBaC = 914 183 795,65
deficit total = 914 183 795,65
RESULTADO ATUARIAL
Valores com as alíquotas
vigentes
Deficit Atuarial Apurado -1 358 875 950,42
Limite de Deficit Atuarial (LDA) 444 692 154,77
Deficit Atuarial a Equacionar -914 183 795,65
Valor Atual do Plano de Amortização do -945 909 880,35 Deficit Atuarial estabelecido em lei
Resultado Superavitário 31 726 084,70
A utilização do Limite de Déficit Atuarial (LDA) permitiu que o resultado atuarial
fosse avaliado de forma favorável, indicando que as condições financeiras do plano estão
dentro dos parâmetros desejados. Como consequência, não há necessidade de revisar o
plano de amortização atualmente em vigor, uma vez que o cumprimento das diretrizes
estabelecidas assegura a adequação do fundo em relação às suas obrigações. Isso
proporciona maior estabilidade e confiança na gestão dos recursos previdenciários,
permitindo que as ações planejadas continuem sem a imposição de ajustes adicionais.
Constatado resultado atuarial superavitário, dispensa-se a obrigação de revisão do
plano de amortização em curso. A seguir, apresenta-se o fluxo de pagamento do
plano de amortização em vigor, levando em consideração a dedução do Limite de Déficit
Atuarial (LDA). Essa abordagem resulta na redução do prazo previsto para a completa
amortização do déficit:
Prefeitura Municipal de Marabá
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
ANO SALDOINICIAL APORTES
VIGENTES
AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2025 914 183 795,65 42 167 354,64 - 3 450 416,76 45 617 771,40 917 634 212,41
2026 917 634 212,41 49 532 535,43 3 742 588,23 45 789 947,20 913 891 624,18
2027 913 891 624,18 55 686 391,74 10 083 199,69 45 603 192,05 903 808 424,48
2028 903 808 424,48 55 686 391,74 10 586 351,36 45 100 040,38 893 222 073,13
2029 893 222 073,13 55 686 391,74 11 114 610,29 44 571 781,45 882 107 462,83
2030 882 107 462,83 55 686 391,74 11 669 229,34 44 017 162,40 870 438 233,49
2031 870 438 233,49 55 686 391,74 12 251 523,89 43 434 867,85 858 186 709,60
2032 858 186 709,60 55 686 391,74 12 862 874,93 42 823 516,81 845 323 834,67
2033 845 323 834,67 55 686 391,74 13 504 732,39 42 181 659,35 831 819 102,28
2034 831 819 102,28 55 686 391,74 14 178 618,54 41 507 773,20 817 640 483,74
2035 817 640 483,74 55 686 391,74 14 886 131,60 40 800 260,14 802 754 352,14
2036 802 754 352,14 55 686 391,74 15 628 949,57 40 057 442,17 787 125 402,57
2037 787 125 402,57 55 686 391,74 16 408 834,15 39 277 557,59 770 716 568,42
2038 770 716 568,42 55 686 391,74 17 227 634,98 38 458 756,76 753 488 933,45
2039 753 488 933,45 55 686 391,74 18 087 293,96 37 599 097,78 735 401 639,49
2040 735 401 639,49 55 686 391,74 18 989 849,93 36 696 541,81 716 411 789,56
2041 716 411 789,56 55 686 391,74 19 937 443,44 35 748 948,30 696 474 346,11
2042 696 474 346,11 55 686 391,74 20 932 321,87 34 754 069,87 675 542 024,25
2043 675 542 024,25 55 686 391,74 21 976 844,73 33 709 547,01 653 565 179,52
2044 653 565 179,52 55 686 391,74 23 073 489,28 32 612 902,46 630 491 690,23
2045 630 491 690,23 55 686 391,74 24 224 856,40 31 461 535,34 606 266 833,84
2046 606 266 833,84 55 686 391,74 25 433 676,73 30 252 715,01 580 833 157,10
2047 580 833 157,10 55 686 391,74 26 702 817,20 28 983 574,54 554 130 339,90
2048 554 130 339,90 55 686 391,74 28 035 287,78 27 651 103,96 526 095 052,13
2049 526 095 052,13 55 686 391,74 29 434 248,64 26 252 143,10 496 660 803,49
2050 496 660 803,49 55 686 391,74 30 903 017,65 24 783 374,09 465 757 785,84
2051 465 757 785,84 55 686 391,74 32 445 078,23 23 241 313,51 433 312 707,61
2052 433 312 707,61 55 686 391,74 34 064 087,63 21 622 304,11 399 248 619,98
2053 399 248 619,98 55 686 391,74 35 763 885,60 19 922 506,14 363 484 734,38
2054 363 484 734,38 55 686 391,74 37 548 503,49 18 137 888,25 325 936 230,89
2055 325 936 230,89 55 686 391,74 39 422 173,82 16 264 217,92 286 514 057,07
2056 286 514 057,07 55 686 391,74 41 389 340,29 14 297 051,45 245 124 716,78
2057 245 124 716,78 55 686 391,74 43 454 668,37 12 231 723,37 201 670 048,40
2058 201 670 048,40 55 686 391,74 45 623 056,32 10 063 335,42 156 046 992,08
2059 156 046 992,08 55 686 391,74 47 899 646,84 7 786 744,90 108 147 345,24
2060 108 147 345,24 55 686 391,74 50 289 839,21 5 396 552,53 57 857 506,03
2061 57 857 506,03 55 686 391,74 52 799 302,19 2 887 089,55 5 058 203,84
2062 5 058 203,84 55 686 391,74 55 433 987,37 252 404,37 - 50 375 783,53
2063 - 50 375 783,53 55 686 391,74 58 200 143,34 - 2 513 751,60 - 108 575 926,86
2064 - 108 575 926,86 55 686 391,74 61 104 330,49 - 5 417 938,75 - 169 680 257,36
2065 - 169 680 257,36 55 686 391,74 64 153 436,58 - 8 467 044,84 - 233 833 693,94
Prefeitura Municipal de Marabá
Viabilidade financeira, fiscal e orçamentária do plano de custeio
A Portaria MTP nº 1.467/2022 estabelece a obrigatoriedade de realizar, no
âmbito da avaliação atuarial, a análise da viabilidade financeira, fiscal e orçamentária do
plano de custeio suplementar. Essa análise é essencial para assegurar que o plano de
amortização proposto para cobrir eventuais déficits atuariais seja sustentável e compatível
com a capacidade econômica do ente federativo.
A viabilidade financeira, fiscal e orçamentária é conduzida com base em
informações detalhadas sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) e a Despesa Total com
Pessoal do ente federativo. Esses dados fornecem uma visão clara da capacidade de o
ente cumprir com os aportes necessários ao plano de custeio suplementar, sem
comprometer o equilíbrio fiscal ou gerar impactos excessivos em seu orçamento.
A Receita Corrente Líquida é utilizada para calcular o percentual das receitas que
será destinado ao pagamento das contribuições suplementares, assegurando que os
compromissos previdenciários estejam em sintonia com as receitas disponíveis. A
Despesa Total com Pessoal é analisada para verificar se a execução do plano respeita
os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando que o custeio
suplementar coloque em risco a gestão fiscal do ente.
Dessa forma, a avaliação atuarial incorpora essa análise obrigatória para garantir
que o plano de custeio suplementar seja economicamente viável, tanto no curto quanto
no longo prazo, resguardando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência
próprio.
Recebidos os dados relativos à Receita Corrente Líquida e à Despesa Total com
Pessoal do ente federativo, procedeu-se ao confronto dessas informações com
o plano de custeio, verificou-se que o plano atende ao Limite Máximo
estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 durante todo o período analisado.
É importante destacar a distinção estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) quanto à forma de amortização do déficit atuarial. A LRF define que aportes em
valores preestabelecidos, destinados à cobertura do déficit atuarial, são considerados
recursos vinculados ao RPPS e não configuram despesa com pessoal para fins de
observância dos limites fiscais. Em contraste, a amortização do déficit realizada por meio
Prefeitura Municipal de Marabá
de alíquotas aplicadas sobre a folha de pagamento é classificada como encargo
social e, portanto, computada como despesa com pessoal, sujeita aos limites impostos
pela LRF.
Os aportes em valores preestabelecidos devem ser administrados e contabilizados
de forma segregada, permanecendo aplicados por um período mínimo de 5 anos antes de
serem utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários.
No que diz respeito à capacidade do ente federativo de suportar o ônus do plano de
amortização, deve-se enfatizar a dificuldade dos profissionais da Ciência Atuarial em emitir
juízo de valor sobre variáveis específicas da administração municipal, as quais estão
além do escopo da avaliação atuarial. Esta última se concentra em retratar um momento
específico, capturando os valores dos ativos garantidores e calculando as provisões
matemáticas com base em dados cadastrais de um determinado período. A avaliação
utiliza hipóteses e premissas predefinidas para projetar o tamanho do compromisso
futuro com cada segurado, trazendo esse compromisso para o presente mediante o uso
de novas hipóteses e taxas de desconto. O objetivo é fornecer ao RPPS uma estimativa
clara de sua responsabilidade e sugerir abordagens adequadas para o tratamento dessa
obrigação.
Confrontada a relação entre a Receita Corrente Líquida, a Despesa Total com
Pessoal do ente federativo, os valores previstos para o custeio suplementar e os
parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando as situações envolvendo a
aplicação de alíquotas ou aportes no plano de custeio suplementar, conforme segue:
DESPES A CO M PESSO AL DESPES AS EXEC UTADAS
(Últim os 12 Mese s)
DESP ESA BRUT A COM PESSOAL (I) 799 750 172,27
Pessoal At ivo 722 444 801,76
Pessoal Inat ivo e Pensionist as 77 305 370,51
Out ras despesas de pessoal decorrent es de contrat os de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) -
DESPESAS NÃO COMPUT ADAS (§ 1º do art . 19 da LRF) (II) 78 951 395,47
Indenizações por Demissão e Incent ivos à Demissão Volunt ária -
Decorrent es de Decisão Judicial de período ant erior ao da apuração 1 500 477,99
Despesas de Exercícios Anteriores de período ant erior ao da apuração 145 546,97
Inat ivos e Pensionist as com Recursos Vinculados 77 305 370,51
DESP ESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 702 263 828,80
DESP ESA T OT AL COM PESSOAL - DT P (IV) = (III a + III b) 702 263 828,80
APURAÇ ÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALO R
RECEIT A CORRENT E LÍQUIDA - RCL (V) 1 470 678 062,13
% do DESP ESA TOT AL COM PESSOAL - DT P sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 47,8%
LIMIT E MÁXIMO (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) - <%> 54,0%
LIMIT E PRUDENCIAL (parágrafo único, art . 22 da LRF) - <%> 51,3%
LIMIT E DE ALERT A (inciso II do § 1º do art . 59 da LRF) - <%> 48,6%
Prefeitura Municipal de Marabá
01 - His tórico
Ente : Marabá
Ano base da Avaliação 2025
Dat a Base: 31/12/2024
Dat a Cálculo: 31/12/2024
Calculado Informado
Cont ribuições do Ent e + Parcelament os (Ano: 2024) 75 045 698,99
Despesas do RPP S- Benefícios e Administrat ivas (Ano: 2024) 80 445 440,41
Despesa com P essoal (excet o RPP S) 621 818 388,39
Dívida Consolidada Líquida – DCL 47 551 109,50
Result ado At uarial -412 966 070,07
Média - RECEIT A CORRENT E LÍQUIDA - RCL 3,87%
Média - DESP ESA LÍQUIDA COM P ESSOAL 3,72%
ANO
RECEITA
CO RRENTE
LÍQ UIDA - RCL
DESPES A LÍQ
UIDA CO M PES
SO AL
Infl ação do
Ano
Infl ação
Acumul ada
RECEITA
CO RRENTE
LÍQ UIDA - RCL
DESPES A LÍQ
UIDA CO M PES
SO AL
REC EITA
CO RRENTE
LÍQ UIDA - RC L
DESPES A LÍQ
UIDA CO M PES
SO AL
2014 583 018 563,99 283 052 844,31 6,41% 85,90% 1 018 545 535,84 494 499 195,71
2015 635 320 885,03 342 379 092,36 10,67% 74,70% 1 002 908 445,46 540 474 729,18 -1,54% 9,30%
2016 683 888 521,90 384 822 978,13 6,29% 57,86% 1 015 689 736,65 571 526 991,31 1,27% 5,75%
2017 717 616 268,86 353 498 186,41 2,95% 48,52% 1 035 241 502,00 509 960 558,77 1,92% -10,77%
2018 799 172 439,06 385 926 147,96 3,75% 44,26% 1 111 224 456,18 536 618 322,82 7,34% 5,23%
2019 904 658 741,94 409 096 000,70 4,31% 39,05% 1 205 924 536,66 545 331 495,98 8,52% 1,62%
2020 1 020 673 363,33 453 711 166,90 4,52% 33,30% 1 301 735 436,25 578 649 277,03 7,95% 6,11%
2021 1 148 410 962,38 522 595 387,16 10,06% 27,54% 1 330 772 345,94 605 580 678,11 2,23% 4,65%
2022 1 283 213 149,49 601 138 349,73 5,78% 15,88% 1 405 729 233,81 658 532 646,83 5,63% 8,74%
2023 1 291 515 258,88 634 435 106,35 4,62% 9,55% 1 352 345 627,57 664 316 999,86 -3,80% 0,88%
2024 1 476 254 579,40 702 263 828,80 4,71% 4,71% 1 476 254 579,40 702 263 828,80 9,16% 5,71%
Prefeitura Municipal de Marabá
02 - In cre men to do Cu ste i o Es pe ci al propos to n a RC L proje tada do En te
En te : Marabá
Impact o do deficit at uarial após a inclusão no Quocient e do Limit e de Endividament o -24,75%
ANO No.
REC EITA
C O RRENTE LÍQ
UIDA - RC L
De spes a com
Pess oal (e xce to
RPPS )
Pe ss oal Ati vo
Efe ti vo (C ódi go
109001 – GA + GF –
Todos os Planos)
Apos en tadori as e
Pe nsõe s (C ódi gos
210000 e 220000)
Contri bu ição
Patron al (Código
121000 - Todos os
Planos)
Contri bu ição
Suplementar
(C ódi go 130101 -
Todos os Planos)
Parce l am entos
(C ódi go 130201 -
Todos os Planos)
Val or Atu al da
C obe rtu ra da
Insuficiênci a Financeira
(C ódi go 139901)
Insuficiênci a ou Exce
de n te Finan ce i ro (C
ódi go 250001 - Todos
os Planos)
De spes a com
Pess oal - LRF
Evol u ção dos
Re cursos
Garan ti dore s
(Códi go 290001)
2024 0 1 476 254 579,40 621 818 388,39 395 151 171,23 77 305 370,51 65 990 245,60 27 661 607,61 - - 58 917 043,77 715 470 241,60 1 099 813 075,87
2025 1 1 533 384 321,11 644 962 452,76 399 102 682,94 95 245 799,16 66 650 148,05 42 167 354,64 - - 73 682 113,00 753 779 955,45 1 230 214 230,07
2026 2 1 592 724 933,12 668 967 938,60 403 093 709,77 101 602 245,83 67 316 649,53 49 532 535,43 - - 75 958 452,69 785 817 123,56 1 369 455 536,24
2027 3 1 654 361 974,13 693 866 908,01 407 124 646,87 108 020 864,94 67 989 816,03 55 686 391,74 - - 76 973 971,52 817 543 115,77 1 516 685 839,60
2028 4 1 718 384 313,91 719 692 616,42 411 195 893,34 113 989 676,50 68 669 714,19 55 686 391,74 - - 72 298 244,41 844 048 722,34 1 666 470 548,61
2029 5 1 784 884 261,40 746 479 557,03 415 307 852,27 120 860 439,62 69 356 411,33 55 686 391,74 - - 66 733 496,58 871 522 360,09 1 818 025 926,30
2030 6 1 853 957 697,83 774 263 506,87 419 460 930,79 127 458 643,95 70 049 975,44 55 686 391,74 - - 61 454 367,70 899 999 874,05 1 971 733 074,20
2031 7 1 925 704 214,94 803 081 574,61 423 655 540,10 133 476 078,04 70 750 475,20 55 686 391,74 - - 56 769 199,81 929 518 441,55 2 128 308 145,94
2032 8 2 000 227 258,56 832 972 250,09 427 892 095,50 143 221 070,86 71 457 979,95 55 686 391,74 - - 48 369 795,85 960 116 621,78 2 284 087 344,68
2033 9 2 077 634 277,81 863 975 455,74 432 171 016,46 152 057 137,12 72 172 559,75 55 686 391,74 - - 40 892 774,33 991 834 407,23 2 439 976 352,23
2034 10 2 158 036 880,00 896 132 599,91 436 492 726,62 162 127 677,84 72 894 285,35 55 686 391,74 - - 32 194 868,81 1 024 713 276,99 2 594 729 302,99
2035 11 2 241 550 991,51 929 486 632,15 440 857 653,89 171 915 533,36 73 623 228,20 55 686 391,74 - - 23 793 374,84 1 058 796 252,08 2 748 593 314,76
2036 12 2 328 297 025,00 964 082 100,61 445 266 230,43 182 718 915,09 74 359 460,48 55 686 391,74 - - 14 390 218,28 1 094 127 952,82 2 900 497 375,39
2037 13 2 418 400 052,98 999 965 211,51 449 718 892,73 193 591 423,76 75 103 055,09 55 686 391,74 - - 4 931 937,02 1 130 754 658,33 3 050 287 183,27
2038 14 2 511 989 988,16 1 037 183 890,87 454 216 081,66 208 018 814,27 75 854 085,64 55 686 391,74 - - (8 067 083,80) 1 176 791 452,04 3 194 228 156,18
2039 15 2 609 201 770,74 1 075 787 848,52 458 758 242,47 220 208 313,71 76 612 626,49 55 686 391,74 - - (18 813 929,85) 1 226 900 796,59 3 334 336 803,78
2040 16 2 710 175 563,02 1 115 828 644,48 463 345 824,90 234 914 513,67 77 378 752,76 55 686 391,74 - - (32 063 049,89) 1 280 956 838,86 3 467 857 187,30
2041 17 2 815 056 951,41 1 157 359 757,82 467 979 283,15 248 632 004,55 78 152 540,29 55 686 391,74 - - (44 308 890,05) 1 335 507 579,89 3 595 488 864,09
2042 18 2 923 997 156,44 1 200 436 658,14 472 659 075,98 260 384 730,08 78 934 065,69 55 686 391,74 - - (54 575 248,35) 1 389 632 363,91 3 718 966 857,62
2043 19 3 037 153 250,69 1 245 116 879,57 477 385 666,74 273 360 825,35 79 723 406,35 55 686 391,74 - - (66 050 112,72) 1 446 576 790,37 3 836 845 240,78
2044 20 3 154 688 385,33 1 291 460 097,69 482 159 523,41 287 324 338,74 80 520 640,41 55 686 391,74 - - (78 497 382,91) 1 506 164 512,74 3 947 847 925,69
2045 21 3 276 772 025,35 1 339 528 209,20 486 981 118,64 300 540 423,04 81 325 846,81 55 686 391,74 - - (90 182 061,56) 1 566 722 509,31 4 052 413 433,18
2046 22 3 403 580 193,86 1 389 385 414,57 491 850 929,83 315 245 706,93 82 139 105,28 55 686 391,74 - - (103 340 625,75) 1 630 551 537,34 4 148 709 889,13
2047 23 3 535 295 725,92 1 441 098 303,84 496 769 439,12 328 839 281,34 82 960 496,33 55 686 391,74 - - (115 372 013,27) 1 695 117 205,18 4 237 479 967,60
2048 24 3 672 108 532,14 1 494 735 945,51 501 737 133,52 343 338 495,24 83 790 101,30 55 686 391,74 - - (128 293 418,41) 1 762 505 856,96 4 317 435 878,79
2049 25 3 814 215 872,51 1 550 369 978,83 506 754 504,85 356 286 126,88 84 628 002,31 55 686 391,74 - - (139 647 463,20) 1 830 331 836,07 4 389 744 261,73
2050 26 3 961 822 640,80 1 608 074 709,42 511 822 049,90 369 778 170,47 85 474 282,33 55 686 391,74 - - (151 529 984,07) 1 900 765 367,56 4 453 481 843,23
2051 27 4 115 141 659,99 1 667 927 208,60 516 940 270,40 381 104 781,10 86 329 025,16 55 686 391,74 - - (161 230 976,74) 1 971 173 602,24 4 510 456 897,59
2052 28 4 274 393 989,12 1 730 007 416,26 522 109 673,10 389 886 158,54 87 192 315,41 55 686 391,74 - - (168 370 480,06) 2 041 256 603,46 4 562 957 373,24
2053 29 4 439 809 242,01 1 794 398 247,64 527 330 769,83 397 930 965,50 88 064 238,56 55 686 391,74 - - (174 756 994,16) 2 112 905 872,09 4 611 531 765,01
2054 30 4 611 625 918,35 1 861 185 704,11 532 604 077,53 403 532 453,16 88 944 880,95 55 686 391,74 - - (178 683 606,02) 2 184 500 582,81 4 658 505 438,09
2055 31 4 790 091 747,53 1 930 458 987,98 537 930 118,31 408 106 390,58 89 834 329,76 55 686 391,74 - - (181 565 918,88) 2 257 545 628,35 4 704 868 870,89
2056 32 4 975 464 045,88 2 002 310 621,68 543 309 419,49 411 042 869,09 90 732 673,05 55 686 391,74 - - (182 793 856,60) 2 331 523 543,07 4 752 287 264,23
2057 33 5 168 010 087,61 2 076 836 571,34 548 742 513,69 413 740 861,57 91 639 999,79 55 686 391,74 - - (183 766 222,87) 2 407 929 185,73 4 801 075 208,58
2058 34 5 368 007 490,23 2 154 136 374,92 554 229 938,82 415 847 434,55 92 556 399,78 55 686 391,74 - - (184 129 913,38) 2 486 509 079,83 4 851 924 906,77
2059 35 5 575 744 614,79 2 234 313 275,20 559 772 238,21 417 592 208,86 93 481 963,78 55 686 391,74 - - (184 114 376,39) 2 567 596 007,11 4 905 327 929,54
Prefeitura Municipal de Marabá
ANO No.
Impacto da Despesa
Total de Pess oal na
RCL
Relação com Limite
Prudencial (Parágrafo
único do art. 22 da LRF)
Resultado
Financeiro
2024 0 48,47% -5,53%
2025 1 49,16% -4,18% 11,86%
2026 2 49,34% -3,82% 11,32%
2027 3 49,42% -3,67% 10,75%
2028 4 49,12% -4,25% 9,88%
2029 5 48,83% -4,82% 9,09%
2030 6 48,54% -5,37% 8,45%
2031 7 48,27% -5,91% 7,94%
2032 8 48,00% -6,43% 7,32%
2033 9 47,74% -6,94% 6,83%
2034 10 47,48% -7,44% 6,34%
2035 11 47,23% -7,92% 5,93%
2036 12 46,99% -8,40% 5,53%
2037 13 46,76% -8,86% 5,16%
2038 14 46,85% -8,68% 4,72%
2039 15 47,02% -8,34% 4,39%
2040 16 47,26% -7,87% 4,00%
2041 17 47,44% -7,52% 3,68%
2042 18 47,53% -7,36% 3,43%
2043 19 47,63% -7,16% 3,17%
2044 20 47,74% -6,93% 2,89%
2045 21 47,81% -6,80% 2,65%
2046 22 47,91% -6,61% 2,38%
2047 23 47,95% -6,53% 2,14%
2048 24 48,00% -6,44% 1,89%
2049 25 47,99% -6,46% 1,67%
2050 26 47,98% -6,48% 1,45%
2051 27 47,90% -6,63% 1,28%
2052 28 47,76% -6,91% 1,16%
2053 29 47,59% -7,23% 1,06%
2054 30 47,37% -7,66% 1,02%
2055 31 47,13% -8,13% 1,00%
2056 32 46,86% -8,65% 1,01%
2057 33 46,59% -9,18% 1,03%
2058 34 46,32% -9,71% 1,06%
2059 35 46,05% -10,24% 1,10%
Prefeitura Municipal de Marabá
Importante mencionar que a forma de amortização do deficit atuarial mediante
realização de aportes em valores preestabelecidos, e não por incidência de alíquota,
configura recurso vinculado ao RPPS, não representando peso a ser computado entre as
despesas com pessoal na contabilização do ente federativo.
Diante desse cenário, manifestamos nosso entendimento quanto à adequação do
plano de custeio em vigor, considerando a busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema, bem como os recursos técnicos atuariais disponíveis. Reiteramos, contudo, a
complexidade gerada pela manipulação de incertezas inerentes aos dados, premissas,
estimativas e projeções, cujos impactos são imprevisíveis. Esses fatores influenciam
diretamente as decisões a serem tomadas pelos poderes municipais, que enfrentam
variáveis dinâmicas relacionadas à arrecadação, gestão de pessoal, dissídios coletivos
e outras componentes que vão além do alcance de um estudo atuarial, posicionado em
uma data fixa e limitada no contexto da intricada administração pública.
Prefeitura Municipal de Marabá
CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Considerados os parâmetros definidos pela Portaria MTP n° 1.467/2022 (a
seguir resumidos) e baseado nas informações prestadas pelo RPPS, será aplicado o
percentual correspondente a 1,2% sobre o total das remunerações dos servidores ativos.
Percentuais máximos de taxa
de administração apurados
com base no exercício
financeiro anterior e
estabelecidos em função do
porte do ente e da base de
incidência
porte
somatório das
base de cálculo das remunerações brutas
contribuições dos dos ativos,
servidores ativos aposentados e
pensionistas
ESPECIAL até 2,0% até 1,3%
GRANDE até 2,4% até 1,7%
MÉDIO até 3,0% até 2,3%
PEQUENO até 3,6% até 2,7%
Os recursos devem ser geridos em contas bancárias e contábeis separadas das
destinadas ao pagamento de benefícios, preservando-se a vinculação das sobras e
rendimentos. A reversão total ou parcial desses valores para o pagamento de benefícios
do RPPS só será permitida mediante aprovação do conselho deliberativo, sendo
expressamente vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados.
A lei do ente federativo poderá autorizar o aumento do percentual da taxa de
administração em até 20%, destinado exclusivamente ao custeio de despesas
administrativas vinculadas ao processo de certificação institucional no âmbito do PróGestão RPPS.
Levantamento das despesas administrativas dos últimos 3 anos
Ano
Despesas
Variação Administrativas
2024 3 128 118,60 -14,6%
2023 3 663 605,16 33,6%
2022 2 742 920,26
MÉDIA 3 178 214,67
Prefeitura Municipal de Marabá
Estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício
Estimamos para o próximo exercício que a despesa administrativa será superior
à média dos últimos exercícios.
Recomendações de manutenção ou alteração da fonte de custeio das despesas
administrativas
Não há razões que justifiquem a necessidade de alteração na forma de
custeio para a manutenção do RPPS.
Prefeitura Municipal de Marabá
ANÁLISE DO COMPARATIVO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS
Descrição 2025 2024 2023
BASE NORMATIVA
PLANO DE CUSTEIO VIGENTE
Contribuição Normal - Ente Federativo 16,70% 16,70% 17,50%
BASE CADASTRAL
ESTATÍSTICAS DA POPULAÇÃO COBERTA
Quantidade de Segurados Ativos 8.862 8.997 8.511
Quantidade de Aposentados 1.047 1.016 940
Quantidade de Pensionistas 350 327 305
Média da Base de Cálculo dos Segurados Ativos 3.464,25 3.180,48 3.077,09
Média do Valor de Benefício dos Aposentados 5.181,04 4.930,01 4.750,67
Média do Valor de Benefício dos Pensionistas 1.762,99 1.753,19 1.729,01
Idade Média dos Segurados Ativos 44,30 43,40 43,22
Idade Média dos Aposentados 64,85 64,18 63,80
Idade Média dos Pensionistas 43,99 42,96 43,36
Idade Média Projetada para Aposentadorias 62,85 62,52 62,81
RESULTADOS
VALORES DOS COMPROMISSOS
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de
Benefícios
1.099.813.075,87 941.743.314,19 807.046.838,76
Valor Atual dos Benefícios Futuros - Concedidos 987.944.133,66 957.794.663,28 811.637.574,33
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos 20.184.635,04 17.459.406,10 14.838.801,33
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos 967.759.498,62 940.335.257,18 796.798.773,00
Valor Atual dos Benefícios Futuros - a Conceder 2.673.397.076,63 2.582.281.753,08 2.341.460.928,69
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder 1.029.285.000,45 983.657.802,99 908.055.228,71
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder 1.644.112.076,18 1.598.623.950,09 1.433.405.699,98
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber 153.182.548,51 172.797.929,75 173.116.960,35
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar 0,00 0,00 0,00
Resultado Atuarial -1.358.875.950,42 -1.424.417.963,33 -1.250.040.673,87
CUSTO NORMAL
CUSTO ANUAL PREVISTO (% SOBRE BASE DE
CONTRIBUIÇÃO)
Benefícios em Regime de Capitalização (%) 23,59% 23,63% 23,59%
Benefícios em Regime de Repartição de Capitais de
Cobertura (%)
5,91% 5,87% 5,91%
Benefícios em Regime de Repartição Simples (%) 0,00% 0,00% 0,00%
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL DEFINIDAS
Ente Federativo - Contribuição Normal 15,50% 15,50% 15,50%
Taxa de Administração 1,20% 1,20% 2,00%
Prefeitura Municipal de Marabá
Descrição 2025/2024 2024/2023
BASE NORMATIVA
PLANO DE CUSTEIO VIGENTE
Contribuição Normal - Ente Federativo 0,00% -4,57%
BASE CADASTRAL
ESTATÍSTICAS DA POPULAÇÃO COBERTA
Quantidade de Segurados Ativos -1,50% 5,71%
Quantidade de Aposentados 3,05% 8,09%
Quantidade de Pensionistas 7,03% 7,21%
Média da Base de Cálculo dos Segurados Ativos 8,92% 3,36%
Média do Valor de Benefício dos Aposentados 5,09% 3,77%
Média do Valor de Benefício dos Pensionistas 0,56% 1,40%
Idade Média dos Segurados Ativos 2,07% 0,42%
Idade Média dos Aposentados 1,05% 0,59%
Idade Média dos Pensionistas 2,41% -0,94%
Idade Média Projetada para Aposentadori as 0,53% -0,46%
RESULTADOS
VALORES DOS COMPROMISSOS
Ativos Garantidores dos Compromissos do Plano de Benefícios 16,78% 16,69%
Valor Atual dos Benefíci os Futuros - Concedidos 3,15% 18,01%
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - Concedidos 15,61% 17,66%
Reserva Matemáti ca de Benefíci os Concedidos 2,92% 18,01%
Valor Atual dos Benefíci os Futuros - a Conceder 3,53% 10,29%
( - ) Valor Atual das Contribuições Futuras - a Conceder 4,64% 8,33%
Reserva Matemáti ca de Benefíci os a Conceder 2,85% 11,53%
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber -11,35% -0,18%
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar 0,00% 0,00%
Resultado Atuarial -4,60% 13,95%
CUSTO NORMAL
CUSTO ANUAL PREVISTO (% SOBRE BASE DE CONTRIBUIÇÃO)
Benefícios em Regime de Capitalização (%) -0,17% 0,17%
Benefícios em Regime de Repartição de Capitais de Cobertura (%) 0,68% -0,68%
Benefícios em Regime de Repartição Simples (%) 0,00% 0,00%
ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL DEFINIDAS
Ente Federativo - Contribuição Normal 0,00% 0,00%
Taxa de Administração 0,00% -40,00%
RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DEZ/2024 – MARABÁ
PÁGINA 51 DE 98
Prefeitura Municipal de Marabá
6.000,00
5.000,00
4.000,00
3.000,00
2.000,00
1.000,00
0,00
Plano Previdenciário
Média da Base de Cálculo
dos Segurados Ativos
Média do Valor de
Benefício dos
Aposentados
Média do Valor de
Benefício dos
Pensionistas
2025 2024 2023
Plano Previdenciário
3.000.000.000,00
2.500.000.000,00
2.000.000.000,00
1.500.000.000,00
1.000.000.000,00
1.644.112.076,18 1.598.623.950,09
1.433.405.699,98
500.000.000,00
0,00
967.759.498,62 940.335.257,18 796.798.773,00
2025 2024 2023
Reserva Matemática de Benefícios a Conceder
Reserva Matemática de Benefícios Concedidos
Evolução quantitativa do grupo segurado
Constatamos redução do número de segurados ativos, com aumento de
aposentados e pensionistas, com valores de vencimentos/proventos dentro do esperado.
Evolução do Patrimônio
O Patrimônio total do RPPS evoluiu de R$ 941.743.314,19 na avaliação
atuarial de dezembro de 2023, para R$ 1.099.813.075,87 em dezembro de 2024,
apresentando 16,78% de crescimento.
Prefeitura Municipal de Marabá
Ativos Garantidores dos Compromissos do
Plano de Benefícios - Plano Previdenciário
1.099.813.075,87
941.743.314,19
807.046.838,76
2025 2024 2023
Índice de Cobertura
A comparação do Patrimônio com a Provisão Matemática é representada pelo
Índice de Cobertura (IC) e indica a medida da capacidade do plano de benefícios
de honrar o compromisso com o grupo segurado, a seguir demonstrada:
Data-base Provisão Matemática Ativos Garantidores Índice de Cobertura
dez/24 2.611.871.574,80 1.099.813.075,87 42,11%
dez/23 2.538.959.207,27 941.743.314,19 37,09%
dez/22 2.230.204.472,98 807.046.838,76 36,19%
Os fatores que mais influenciam a diferença entre os recursos disponíveis no
plano de benefícios e a responsabilidade assumida em relação ao grupo segurado são os
seguintes:
• A adoção de taxas de juros decrescentes, conforme estipulado pela Portaria MF
nº464/2018 (até os estudos atuariais realizados em dezembro de 2021), resultou em
um aumento das provisões matemáticas, devido ao menor desconto aplicado ao
montante que representa a responsabilidade do plano de benefícios em relação a seus
participantes, quando atualizado a valor presente. Com a entrada em vigor da Portaria
MTP nº 1.467/2022, que estabelece uma taxa parâmetro e a possibilidade de
acréscimos percentuais decorrentes da superação da meta atuarial pela rentabilidade
das aplicações financeiras nos últimos cinco exercícios, tornou-se viável aplicar
uma taxa de juros mais favorável no cálculo das provisões matemáticas, o
que aliviou a pressão sobre o compromisso do fundo.
Prefeitura Municipal de Marabá
A pandemia de Covid-19 provocou uma redução significativa na expectativa
de vida média da população, impactando diretamente os cálculos atuariais,
especialmente em regimes previdenciários. O aumento expressivo no número de
óbitos, principalmente entre pessoas idosas e grupos vulneráveis, resultou em uma
diminuição da sobrevida média, que reflete o tempo esperado de vida após atingir
determinada idade. Esse fenômeno, temporário ou duradouro, altera a dinâmica de
projeções de longo prazo sobre benefícios previdenciários, pois reduz o horizonte
temporal de pagamento desses benefícios, modificando o passivo atuarial e
exigindo reavaliações constantes para manter o equilíbrio atuarial dos planos de
previdência.
• redução do tempo disponível para que o fundo consiga reunir os recursos
necessários para quitar o compromisso com cada participante, resultando em
um valor reservado maior devido à proximidade da concessão do benefício;
• Aumentos salariais acima da inflação também elevam a provisão, especialmente
para segurados com mais tempo de serviço;
• Ritmo de crescimento relativo entre o patrimônio do fundo e a provisão matemática.
AVALIAÇÃO E IMPACTOS DO PERFIL ATUARIAL DO RPPS
Não houve alterações significativas no perfil atuarial; alterações havidas
ocorreram dentro do esperado.
Em relação ao exercício anterior, constatou-se a seguinte movimentação no
quadro de segurados:
• Redução no quantitativo de segurados em atividade, com crescimento dos
valores médios de remuneração.
• Aumento no quantitativo de aposentados, com crescimento dos valores médios
de proventos de aposentadoria.
• Aumento no quantitativo de pensionistas, com crescimento dos valores médios
de pensão.
Prefeitura Municipal de Marabá
PARECER ATUARIAL TRANSCRITO NO DRAA
Fundo em Capitalização
Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de
segurados
Observou-se redução do número de segurados ativos e aumento no de aposentados
e pensionistas em relação ao exercício anterior, com crescimento das bases de cálculo de
remuneração e crescimento de proventos de aposentadoria e pensões, sem gerar
impactos que comprometam a estrutura ou o dimensionamento dos compromissos
futuros do plano de benefícios.
Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos
resultados apurados
Concluído o processo de validação da base cadastral do grupo segurado, as
informações fornecidas foram consideradas suficientemente completas, consistentes e
adequadas para a análise técnica atuarial, em conformidade com o disposto na Portaria
MTP n° 1.467/2022.
Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas
futuras de comportamento dos custos e dos compromissos do plano de
benefícios
Os regimes financeiros e métodos atuariais empregados no cálculo do financiamento
dos benefícios previdenciários têm se mostrado adequados e eficazes, considerando o
histórico do RPPS. Destacamos a redução da longevidade da vida média residual da
Tábua de Mortalidade do IBGE de 2021 para 2022.
Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de
segurados e de seus dependentes e análises de sensibilidade para os
resultados
As hipóteses utilizadas são adequadas ao RPPS, especialmente em relação ao
crescimento salarial, taxa de juros e tábuas de mortalidade e invalidez, apresentando uma
oscilação dos resultados considerada aceitável.
Prefeitura Municipal de Marabá
Metodologia utilizada para a determinação do valor da compensação
previdenciária a receber e os impactos nos resultados
Foram informados os valores recebidos da Compensação Previdenciária, os quais
foram devidamente deduzidos das Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos. A
dedução desses valores é fundamental para garantir a precisão das projeções
atuariais e a integridade financeira do plano.
Devido à falta de todos os dados relativos à contagem de tempo anteriormente
dedicado ao RGPS e aos valores recolhidos, foi utilizado o recurso disponibilizado pela
Portaria MTP n° 1.467/2022, correspondente a 5% do VABF a Conceder, como referência
para o abatimento da Provisão Matemática.
Composição e características dos ativos garantidores
Para a elaboração do estudo atuarial, foi solicitada informação referente aos ativos
garantidores, conforme modelo definido pela Secretaria de Previdência. Os ativos foram
organizados nas seguintes categorias:
• Aplicações em Segmento de Renda Fixa, RPPS
• Aplicações em Segmento de Renda Variável, RPPS
• Aplicações em Segmento Imobiliário, RPPS
• Aplicações em Enquadramento, RPPS
• Títulos e Valores Não Sujeitos ao Enquadramento, RPPS
• Demais Bens, Direitos e Ativos
Variação dos compromissos do plano - VABF (Valor Atual dos
Benefícios futuros) e VACF (Valor Atual das Contribuições Futuras)
Não houve alterações significativas no VABF e VACF.
Resultado da avaliação atuarial e situação financeira e atuarial do
RPPS
O RPPS tem apresentado melhorias a cada ano, sendo que o Patrimônio
representava 37,09% da Provisão Matemática anteriormente e atualmente equivale a
42,11%. Esse crescimento é um sinal positivo, refletindo uma gestão eficaz dos
recursos e um compromisso com a sustentabilidade financeira do plano
Prefeitura Municipal de Marabá
Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial
O Plano de Custeio já adotado em lei prevê a expectativa de superávit técnico
atuarial. Recomendamos a continuidade do atual Plano de Custeio, mas com
monitoramento constante para garantir que ele permaneça alinhado às necessidades
financeiras do RPPS e às expectativas de crescimento do Patrimônio.
Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas avaliações
atuariais
O plano de benefícios apresentou oscilações entre superávit e insuficiência ao longo
do período, e atualmente encontra-se com superávit. Essa instabilidade financeira ressalta
a importância de revisões periódicas e de estratégias de gestão que assegurem um
equilíbrio duradouro.
Identificação dos principais riscos do plano de benefícios
Em razão de sua estrutura, o plano de benefícios apresenta riscos significativos. Há
a possibilidade de que aposentados e pensionistas superem a expectativa de vida
indicada nas tábuas de mortalidade utilizadas nos cálculos, o que poderia pressionar ainda
mais as finanças do RPPS. Além disso, existe o risco de que os ativos garantidores não
alcancem a meta atuarial estabelecida, comprometendo a capacidade do plano de atender
às suas obrigações. É crucial implementar estratégias de mitigação para enfrentar esses
riscos e garantir a sustentabilidade do plano.
PARECER ATUARIAL CONCLUSIVO
Indicadores de sustentabilidade do plano
O Fundo Previdenciário demonstra liquidez e solvência satisfatórias.
Desempenho do plano de benefícios
A relação entre a responsabilidade pelo grupo segurado e os recursos disponíveis
para sua cobertura tem sido impactada por uma combinação de fatores, entre os quais
se destacam:
• A adoção de taxas de juros decrescentes, conforme estipulado pela Portaria
MF nº
Prefeitura Municipal de Marabá
464/2018 (até os estudos atuariais realizados em dezembro de 2021), resultou
em um aumento das provisões matemáticas, devido ao menor desconto aplicado
ao montante que representa a responsabilidade do plano de benefícios em relação
a seus participantes, quando atualizado a valor presente. Com a entrada em vigor
da Portaria MTP nº 1.467/2022, que estabelece uma taxa parâmetro e a
possibilidade de acréscimos percentuais decorrentes da superação da meta
atuarial pela rentabilidade das aplicações financeiras nos últimos cinco
exercícios, tornou-se viável aplicar uma taxa de juros mais favorável no
cálculo das provisões matemáticas, o que aliviou a pressão sobre o compromisso
do fundo.
A pandemia de Covid-19 provocou uma redução significativa na expectativa
de vida média da população, impactando diretamente os cálculos atuariais,
especialmente em regimes previdenciários. O aumento expressivo no número de
óbitos, principalmente entre pessoas idosas e grupos vulneráveis, resultou em uma
diminuição da sobrevida média, que reflete o tempo esperado de vida após atingir
determinada idade. Esse fenômeno, temporário, altera a dinâmica de projeções de
longo prazo sobre benefícios previdenciários, pois reduz o horizonte temporal de
pagamento desses benefícios, modificando o passivo atuarial e exigindo
reavaliações constantes para manter o equilíbrio atuarial dos planos de
previdência.
• redução do tempo disponível para que o fundo consiga reunir os recursos
necessários para quitar o compromisso com cada participante, resultando em
um valor reservado maior devido à proximidade da concessão do benefício;
• Aumentos salariais acima da inflação também elevam a provisão,
especialmente para segurados com mais tempo de serviço;
• Ritmo de crescimento relativo entre o patrimônio do fundo e a provisão
matemática.
Adequação da base cadastral
O cadastro recebido foi submetido a testes críticos, e as inconsistências detectadas
foram corrigidas pelo RPPS, resultando em uma base de dados considerada
suficientemente completa, consistente e adequada para a análise técnica atuarial,
conforme os requisitos de atualização, amplitude e consistência previstos na Portaria MTP
nº 1.467/2022.
Prefeitura Municipal de Marabá
O atuário não realiza nenhuma alteração nos dados por iniciativa própria, garantindo
que todos os cálculos sejam feitos exclusivamente a partir das informações fornecidas
pelo RPPS.
Quando há dados incompletos e/ou incorretos, as inconsistências são apontadas e
encaminhadas para correção, até que a base esteja plenamente ajustada. Ou seja, os
resultados obtidos refletem fielmente a base de dados fornecida e, quando necessário,
corrigida exclusivamente pelo RPPS.
Eventuais intervenções do atuário são limitadas às áreas permitidas pela referida
Portaria e descritas na Nota Técnica Atuarial, que autorizam o uso de bases estatísticas
conhecidas em casos de ausência de informações consistentes, como tempo de
contribuição ao RGPS, percentual de segurados com cônjuges ou datas de nascimento
de cônjuges e dependentes.
Adequação das bases técnicas utilizadas
Os regimes financeiros e os métodos atuariais aplicados ao cálculo do financiamento
dos benefícios previdenciários têm se mostrado apropriados e eficazes, considerando o
histórico e as características do RPPS.
Adequação da metodologia utilizada para determinação do valor
da compensação previdenciária a receber e os impactos nos resultados
Os valores recebidos a título de compensação previdenciária foram informados e
devidamente deduzidos das Provisões Matemáticas de Benefícios Concedidos. Para os
segurados em atividade, nos casos em que não se dispõe de todos os dados necessários
para o cálculo da compensação previdenciária a receber, foi aplicado o disposto na
Portaria MTP nº 1.467/2022, utilizando-se o percentual de 5% do Valor Atual dos
Benefícios Futuros a Conceder como referência para abatimento da Provisão Matemática.
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Plano de custeio a ser implementado em lei
Reiterando a recomendação de praticar alíquotas adequadas de Contribuição
Normal e consolidando os valores apresentados nos capítulos 8, 10, 11 e 13,
resumimos a seguir a
estrutura de custeio a ser adotada para o plano de benefícios:
Categoria
Alíquota Definida na
Avaliação (%)
Ente Federativo 15,50%
Taxa de Administração 1,20%
Ente Federativo - Total 16,70%
Segurados Ativos 14,00%
Aposentados 14,00%
Pensionistas 14,00%
TOTAL 30,70%
Considerações gerais
O estudo atuarial teve como objetivo definir os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores para o Fundo de Previdência, de forma que os aportes financeiros,
devidamente capitalizados, sejam suficientes para custear, por completo, as aposentadorias
e pensões futuras.
O Fundo de Previdência, estruturado sob o regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, será responsável por custear tanto as
aposentadorias e pensões já concedidas quanto as que ainda serão concedidas.
Foi desenvolvido um modelo matemático-atuarial que simulou a provável evolução
dos fluxos financeiros futuros decorrentes da concessão de aposentadorias e pensões,
estabelecendo os aportes necessários para garantir, com a devida capitalização, a
sustentabilidade financeira do Fundo de Previdência pelos próximos 75 (setenta e cinco) anos.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 214.337.694,36 288.298.903,00 241.487.894,69
Receita de Contribuições dos Segurados 42.788.416,17 57.199.140,48 57.563.321,73
Ativo 40.715.923,73 55.574.928,75 55.933.046,06
Inativo 2.072.492,44 1.624.211,73 1.630.275,67
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 46.105.696,38 60.063.551,72 63.508.790,85
Ativo 46.105.696,38 60.063.551,72 63.508.790,85
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 100.134.140,11 141.755.400,13 88.228.728,47
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 100.134.140,11 141.755.400,13 88.228.728,47
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 25.309.441,70 29.280.810,67 32.187.053,64
Compensação Financeira entre os Regimes 5.003.882,48 13.705.115,55 3.536.753,95
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
20.305.559,22 15.459.709,71 27.661.607,64
Demais Receitas Correntes 0,00 115.985,41 988.692,05
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 8.394.790,09
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 8.394.790,09
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II) 194.032.135,14 272.839.193,29 222.221.077,14
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 65.526.081,48 71.461.050,27 77.305.370,51
Aposentadorias 58.997.627,04 63.973.540,95 69.325.293,13
Pensões por Morte 6.528.454,44 7.487.509,32 7.980.077,38
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 65.526.081,48 71.461.050,27 77.305.370,51
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 128.506.053,66 201.378.143,02 144.915.706,63
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 766.379.105,96 954.002.990,65 1.099.813.246,87
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 2.875.246,80 3.726.941,46 3.142.118,14
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
Despesas Correntes (XIII) 2.868.016,23 3.706.444,56 3.107.982,14
Pessoal e Encargos Sociais 1.870.639,20 1.891.242,21 1.936.907,02
Demais Despesas Correntes 997.377,03 1.815.202,35 1.171.075,12
Despesas de Capital (XIV) 7.230,57 20.496,90 34.136,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 2.875.246,80 3.726.941,46 3.142.118,14
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2022 2023 2024
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
FUNDO EME CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2026
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DEA RENUNCIA DA RECEITA
2026
Este demonstrativo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 12º, Inciso V), detalha os benefícios
fiscais concedidos pelo município (isenções, incentivos, remissões) e como eles serão compensados para evitar impactos
negativos no orçamento.
A administração Municipal busca por meio da renúncia de receitas de tributos de sua competência, estimular a economia
do Município, beneficiando setores e a população na garantia da geração de emprego e renda e, consequentemente no
aumento da arrecadação municipal em função da oportunidade de novos negócios e ainda atender a população de baixo poder
aquisitivo.
Os Recursos Financeiros renunciados serão compensados por fatores como:
Incentivo do incremento de novos Serviços, melhorando a economia municipal com o aumento da oferta de Emprego e
Renda;
Melhorias dos procedimentos de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;
Intensificar a fiscalização através da integração da base de dados já existente com a Receita Federal;
Modernização do sistema de arrecadação tributária com implantação de novas tecnologias;
Aumento do número de contribuintes provenientes do recadastramento, regularização, assentamento e entrega de novas
unidades habitacionais no Município;
Implantação do cadastro multifinalitário.
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
PROREFIS JUROS E MULTA TRIBUTAÇÃO 1.966.195,51 2.064.505,28 2.162.815,05
Fomento da
Arrecadação
REMISSAO FISCAL IMPOSTO E TAXAS TRIBUTAÇÃO 1.321.875,62 1.387.969,40 1.457.367,87 Arrecadação
INCENTIVO FISCAL (Programa Minha
Casa, Minha Vida) IMPOSTO E TAXAS TRIBUTAÇÃO 5.544.000,00 0,00 0,00
Fomento da
Arrecadação
Incentivo Fiscal - Demais Leis IMPOSTOS TRIBUTAÇÃO 494.154,92 533.687,31 576.382,29 Arrecadação
Isenção - Previstas em Leis IMPOSTO E TAXAS TRIBUTAÇÃO 96.177,33 91.563,88 97.288,99 Arrecadação
9.422.403,38 4.077.725,87 4.293.854,20TOTAL
Fonte: SEGFAZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTO VALOR PREVISTO 2026
Aumento Permanente da Receita 22.784.272,56
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 22.784.272,56
Redução Permanente de Despesa ( II ) 0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 22.784.272,56
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) 22.784.272,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
Fonte: SEGFAZ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX – RISCOS FISCAIS
2026
Este anexo, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 4º, § 12º, Inciso V), detalha os benefícios fiscais
concedidos pelo município (isenções, incentivos, remissões) e como eles serão compensados para evitar impactos
negativos no orçamento.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Município – Administração
Direta e Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto,
não constituíram precatórios ainda, ou seus efeitos não foram incorporados à quando da elaboração do orçamento. Esses
passivos contingentes podem impactar na despesa orçada, assim como podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em
que se questiona a cobrança de impostos, com repercussões na suspensão do recolhimento pelo proponente da ação, ou
ainda pela frustação na estimativa realizada.
O Anexo apresenta os riscos apurados no ano em curso pela Procuradoria Geral do Município, relativo a processos
em tramitação de vários autores, que ainda serão objeto de recursos e inscrição em precatório, caso seja autorizado pela
justiça, para pagamento.
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
Descricão Valor Descricão Valor
Demandas Judiciais 9.226.392,21 Abertura de Créditos Adicionais 9.226.392,21
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 9.226.392,21 SUBTOTAL 9.226.392,21
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 9.226.392,21 TOTAL 9.226.392,21
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Fonte: PROGEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX -ANEXO - RISCOS FISCAIS
2026
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Realizadas Realizadas
ESPECIFICAÇÕES 2023 2024 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) 1.319.306.742,03 1.666.234.268,24 1.729.112.376,80 1.681.811.047,04 1.947.065.890,30 1.914.029.843,72 2.028.871.634,35
RECEITAS CORRENTES ( I ) 1.291.250.823,52 1.475.957.737,26 1.465.081.000,00 1.549.180.605,53 1.766.065.890,30 1.872.029.843,72 1.984.351.634,35
Receita Tributária 283.084.830,42 313.158.254,57 308.168.000,00 333.103.400,00 379.737.876,00 402.522.148,56 426.673.477,47
Receita de Contribuição 38.704.297,66 44.580.204,88 38.000.000,00 48.000.000,00 54.720.000,00 58.003.200,00 61.483.392,00
Receita Patrimonial 28.483.021,69 22.643.264,83 27.050.000,00 22.050.000,00 25.137.000,00 26.645.220,00 28.243.933,20
Aplicações Financeiras ( II ) 26.550.930,60 20.963.844,51 24.940.000,00 22.050.000,00 25.137.000,00 26.645.220,00 28.243.933,20
Outras Receitas Patrimoniais 1.932.091,09 1.679.420,32 2.110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 128.971,94 16.093,73 151.000,00 171.000,00 194.940,00 206.636,40 219.034,58
Transferências Correntes 1.020.910.308,84 1.180.247.001,69 1.169.497.000,00 1.235.569.205,53 1.408.548.894,30 1.493.061.827,96 1.582.645.537,64
Demais Receitas Correntes 11.103.412,84 9.922.878,91 10.295.000,00 8.647.000,00 9.857.580,00 10.449.034,80 11.075.976,89
Receita Intra orçamentária Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB 91.164.019,87 94.609.961,35 88.080.000,00 98.360.000,00 112.130.400,00 118.858.224,00 125.989.717,44
RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( III ) = ( I - II ) 1.264.699.892,92 1.454.993.892,75 1.440.141.000,00 1.527.130.605,53 1.740.928.890,30 1.845.384.623,72 1.956.107.701,15
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 28.055.918,51 190.276.530,98 264.031.376,80 132.630.441,51 181.000.000,00 42.000.000,00 44.520.000,00
Operações de Crédito ( V ) 1.699.958,53 112.556.111,85 114.653.641,07 30.000.000,00 100.000.000,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 26.355.959,98 77.720.419,13 149.377.735,73 102.630.441,51 81.000.000,00 42.000.000,00 44.520.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI ) 26.355.959,98 77.720.419,13 149.377.735,73 102.630.441,51 81.000.000,00 42.000.000,00 44.520.000,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII ) 1.291.055.852,90 1.532.714.311,88 1.589.518.735,73 1.629.761.047,04 1.821.928.890,30 1.887.384.623,72 2.000.627.701,15
DESPESAS CORRENTES ( X ) 1.133.671.301,69 1.420.953.125,99 1.518.734.325,21 1.287.045.298,47 1.608.725.294,68 1.705.248.812,36 1.807.563.741,10
Pessoal e Encargos Sociais 621.900.494,58 753.945.153,78 788.138.503,69 762.573.177,19 835.000.000,00 885.100.000,00 938.206.000,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 11.760.000,00 14.930.388,96 15.030.388,96 13.601.476,42 28.000.000,00 29.680.000,00 31.460.800,00
Outras Despesas Correntes 500.010.807,11 652.077.583,25 715.565.432,56 510.870.644,86 745.725.294,68 790.468.812,36 837.896.941,10
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM RPPS 1.121.911.301,69 1.406.022.737,03 1.503.703.936,25 1.273.443.822,05 1.580.725.294,68 1.675.568.812,36 1.776.102.941,10
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 208.558.192,35 216.850.104,76 318.421.764,36 184.812.461,43 323.919.595,62 252.641.031,36 267.799.493,25
Investimentos (XIV) 193.059.922,35 195.603.701,68 295.623.629,42 167.696.056,87 298.591.609,95 227.313.045,69 242.471.507,58
Inversões Financeiras (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de título de crédito (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais inversões financeiras (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XX ) 15.498.270,00 21.246.403,08 22.798.134,94 17.116.404,56 25.327.985,67 25.327.985,67 25.327.985,67
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX) 193.059.922,35 195.603.701,68 295.623.629,42 167.696.056,87 298.591.609,95 227.313.045,69 242.471.507,58
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII) 44.782.136,55 31.683.775,08 0,00 7.386.371,71 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 14.421.000,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI ) 1.359.753.360,59 1.633.310.213,79 1.799.327.565,67 1.448.526.250,63 1.893.737.904,63 1.902.881.858,05 2.018.574.448,68
RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII ) -68.697.507,69 -100.595.901,91 -209.808.829,94 181.234.796,41 -71.809.014,33 -15.497.234,33 -17.946.747,54
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo 10 (LRF, art 4º, paragrafo 2º, Inciso VI) METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DO CALCULO DA META RESULTADO PRIMARIO
EXCETO FONTES DO RPPS
2026
Estimadas
MARA
EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE 001/2025
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, convida os munícipes e todas as
entidades e instituições que compõem a sociedade civil de Marabá a participarem da
Audiência Pública Online destinada à coleta de informações e sugestões para a
elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de
2026.
O instrumento de participação popular, previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, é aberto a todos os cidadãos, que poderão, do dia 11 até 21 de abril de 2025,
indicar as ações e contribuições para o projeto de Lei, onde serão analisadas pela
equipe técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
2026, que será enviado para a Câmara Municipal. Podem ser apresentadas propostas
para as áreas: saúde, educação, desenvolvimento social, defesa civil, inclusão
produtiva, segurança pública, trabalho e renda, desenvolvimento urbano, meio
ambiente, agropecuária, dentre outras.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades
para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária.
Como participar?
Basta acessar o site www.maraba.pa.gov.br e clicar no banner Audiência pública online
LDO ou acessar o link: https://forms.gle/1CDgw2QDHM8oU3ts6 e encaminhar as
sugestões, do dia 11 até 21 de Abril de 2025. Podem ser apresentadas propostas
para as áreas: saúde, educação, desenvolvimento social, defesa civil, inclusão
produtiva, segurança pública, trabalho e renda, desenvolvimento urbano, meio
ambiente, agropecuária, dentre outras.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 09 de abril de 2025.
Gpral le
Antomo Carlos Cunha Sá
Prefeito Prefeito Municipal de Marabá
1
Folha 31-- Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará