materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI QR CODE.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 7 , DE 2025
 
Dispõe sobre a autorização do uso alternativo de QR Code ou meios 
digitais para informações especifica e dá outras providências.
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As placas ou cartazes informativos, cuja afixação em estabelecimentos comerciais, 
órgãos públicos, unidades escolares e de saúde esteja previsto em lei no município de Marabá, poderão 
ser substituídos pela divulgação de QR Code ou por meio digital ou no respectivo sitio eletrônico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrario. 
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10
PROJETO DE LEI QR CODE.docx
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de lei visa implementar a autorização do uso alternativo de QR Code ou meios digitais para 
as informações que especifica. As placas ou cartazes informativos, cuja afixação em estabelecimentos 
comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde que esteja prevista em lei poderão ser 
substituídos pela divulgação de QR Code ou por meio digital, no respectivo sítio eletrônico. Assim o 
projeto aduz sobre possibilidade / faculdade de o empresário aderir aos meios tecnológico a fim de 
trazer as informações estabelecidas em lei. 
Insta mencionar que esta é uma demanda defendida pela federação do comercio, e dos próprios 
empresários que não possuem mais espaço nas paredes em seus estabelecimentos por terem a 
obrigatoriedade de afixarem cartazes impostos por lei. Defendemos e entendemos a necessidade e 
importância de dar publicidades as informações, entretanto as mesmas podem ser feitas por meio 
digital não ferindo os princípios da transparência e legitima.
Sala das sessões, 30 de Abril de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10