materia nº 25/2025

 VEREADOR DEAN GUIMARÃES
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 16
Email: vereadordeanguimaraes@gmail.com Telefone: (94) 99255-1414
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2025
Dispõe sobre “instituição da coleta seletiva no 
âmbito do Município de marabá” e dá outras 
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída, a Coleta Seletiva de Lixo, no Município de Marabá-PA.
Parágrafo único - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, o recolhimento, o transporte, o 
acondicionamento e o destino final, em separado, do lixo orgânico, inorgânico e eletrônico 
do município.
Art. 2° A Coleta Seletiva de Lixo estará a cargo da Secretaria de Saneamento Ambiental –
SSAM, com orientação técnica da secretaria municipal de meio ambiente.
Art. 3° Os resíduo segregados deverão ser destinados as Associações/Cooperativas do 
município de acordo com agenda elaborada pela Secretaria de Saneamento Ambiental –
SSAM, tendo a referida Secretaria a responsabilidade pelo transporte do lixo reciclável e sua
destinação a essas Associações/cooperativas.
Art. 4° A secretaria municipal de meio ambiente em cooperação com a SSAM, contará com 
uma seção apta a promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, 
criando cartilhas de divulgação explicativas sobre a coleta do lixo, e também elaborando 
uma agenda, onde ficarão especificados os dias de coleta orgânica e dias de coletas do lixo 
reciclável para todas as localidades do município. Também promoverá campanhas públicas 
educativas e incentivadoras dos benefícios e demais orientações pertinentes da Coleta 
Seletiva de Lixo.
Art. 5°Como medida de educação pelo exemplo, com base no artigo 225 da Constituição 
Federal, a Prefeitura Municipal, bem como suas secretárias, prioritariamente em escolas,
ficam expressamente obrigados a implementarem em suas dependências, os sistemas de 
Coleta Seletiva de resíduos sólidos recicláveis.
§ 1º Todo papel exceto os rejeitos (higiênico, guardanapo, fraldas e outros), vidro, 
plásticos metais, resíduos perigosos e orgânicos presentes no lixo produzido, serão 
separados em recipientes próprios, para posterior coleta, acondicionamento em
depósito interno e destinação para reciclagem.
 VEREADOR DEAN GUIMARÃES
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 16
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§ 2º Os órgãos Públicos referidos no caput deste artigo ficam autorizados a destinar os 
resíduos sólidos recicláveis as cooperativas ou associações organizadas, ou criadas 
para essa finalidade.
Art. 6° O Município designará área especial para recebimento dos resíduos sólidos 
coletados, de acordo com esta Lei.
§ 1º A área de que trata o caput deste artigo deverá encontrar-se em condições para o 
acondicionamento, o manuseio e a comercialização dos resíduos sólidos recebidos.
§ 2º O Município incentivará a implantação de cooperativas ou associações de 
reciclagem na área visando agregar valores, gerar empregos e renda.
Art. 7° Fica proibido manter ou armazenar lixo, nos termos desta lei, em locais não
autorizados pelo Poder Público Municipal e pelos órgãos de controle ambiental.
Art. 8° O acondicionamento e a apresentação do lixo para a coleta seletiva observarão o 
disposto em regulamento próprio.
Art. 9° O lixo deverá ser colocado para coleta nos dias indicados, com duas horas, no 
máximo, de antecedência.
Art. 10° Toda edificação que vier a ser construída ou reformada, deverá ser dotada de 
instalação de guarda de lixo para Coleta Seletiva.
Art. 11° O Sistema Municipal de Coleta Seletiva de Lixo poderá dar assistência às iniciativas 
espontâneas de coleta seletiva realizadas em residências, clubes, empresas comerciais e 
industriais, com orientação sobre a coleta e comercialização.
Art. 12° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades da sociedade 
civil, visando à melhor execução desta Lei e efetuar a compra de lixeiras identificadas para a 
instalação nas principais ruas e praças da cidade.
Art. 13° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 08 de maio de 2025.
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Claudean Pereira Guimaraes (Dean Guimarães)
Vereador
 VEREADOR DEAN GUIMARÃES
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Justificativa
Nos últimos anos temos visto uma preocupação crescente com a preservação ambiental, 
desde a nossa constituição promulga em 1988 até a vigência de nosso código ambiental, 
percebe-se que o Poder Público está cada vez mais consciente que é necessária à 
preservação e conservação ambiental.
Desta forma nosso município deve regulamentar a questão para Marabá-PA, para que esteja 
integrada de forma efetiva, a conservação ambiental. Proporcionando a nossa geração e as 
próximas terras férteis e produtivas, dando assim oportunidades de crescimento 
sustentável, retirando o máximo possível de resíduos da natureza e reaproveitando dessa 
forma em nosso cotidiano aquilo que era considerado algo descartável. O referido projeto 
defende a ideia de a coleta ser feita pelas Associações ou Cooperativas existentes no 
município, para contribuir e facilitar com a realização dos serviços.
Plenário Tiago Koch, 08 de maio de 2025.
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Claudean Pereira Guimaraes (Dean Guimarães)
Vereador