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Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 065/2025.
“Dispõe sobre a preservação, proteção e o tombamento do
acervo do Museu Municipal Francisco Coelho, como
patrimônio histórico e cultural do município e dá outras
providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estado do Pará, aprovou a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica preservado, protegido e tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do
Município de Marabá, o acervo do Museu Municipal Francisco Coelho.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros
necessários.
Art. 3º. Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Em agosto de 2020 foi inaugurado o Museu Municipal Francisco Coelho, como um
acervo riquíssimo de informações e tecnologia. Portanto o tombamento de um bem cultural
reside na sua importância histórica, cultural, artística e arquitetônica, sendo um instrumento
legal que visa garantir a preservação de bens de interesse público para as futuras
gerações. O tombamento impede a destruição, modificação ou descaracterização do bem,
assegurando a sua identidade e valor para a sociedade.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para a construção de uma Marabá mais
justa e igualitária.
Sala das Sessões, 09 de Maio de 2025.
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