materia nº 29/2025

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Anteprojeto de Lei 03/2025
Institui o Programa Municipal de Conscientização e 
Apoio às Famílias de Pacientes do CAPS e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Famílias de 
Pacientes do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), com o objetivo de informar, orientar e 
apoiar os familiares sobre a importância do acompanhamento adequado e da inclusão social 
dos pacientes em tratamento de saúde mental.
Art. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com 
os profissionais do CAPS, e incluirá as seguintes ações:
I – Realização de palestras, oficinas e grupos de apoio voltados aos familiares, abordando 
temas como transtornos mentais, adesão ao tratamento e estratégias para fortalecimento 
dos vínculos familiares;
II – Distribuição de materiais educativos sobre saúde mental, direitos dos pacientes e papel 
da família no processo terapêutico;
III – Promoção de campanhas de conscientização na comunidade para reduzir o estigma e a 
discriminação contra pessoas em sofrimento psíquico;
IV – Capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para aprimorar o acolhimento 
e a orientação às famílias dos pacientes do CAPS.
Art. 3º - Os encontros e atividades do programa poderão ser realizados nas unidades do 
CAPS, em escolas, associações comunitárias e outros espaços públicos, conforme 
planejamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, organizações da 
sociedade civil e entidades especializadas para a implementação das ações previstas neste 
programa.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 12 de maio de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
A saúde mental é um desafio da saúde pública, exigindo não apenas o tratamento 
clínico dos pacientes, mas também o envolvimento das famílias. O Programa Municipal de 
Conscientização e Apoio às Famílias de Pacientes do CAPS busca oferecer orientação e 
suporte para fortalecer esse cuidado.
Muitas famílias enfrentam dificuldades para compreender os transtornos mentais e 
apoiar a adesão ao tratamento. A falta de informação e o estigma social comprometem a 
recuperação dos pacientes e sua inclusão.
O programa prevê palestras, grupos de apoio, campanhas educativas e capacitação 
de profissionais para garantir acolhimento e fortalecer a rede de assistência. Com a 
participação da Secretaria Municipal de Saúde, do CAPS e de entidades parceiras, será 
possível reduzir internações e promover um atendimento mais humanizado.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB