PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Imbuídos no espírito de atender o interesse público, cumpre-nos
apresentar a esta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para fins de instituir o
Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2025), conforme se específica no
bojo da propositura e que ora se coloca ao conhecimento dos Nobres Edis
marabaenses.
A presente proposição objetiva autorizar que o Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (Segfaz), nos moldes desta
lei e consubstanciado em procedimentos administrativos formais e aptos, promova
a concessão de descontos de 95% (noventa e cinco por cento) de juros e multa de
mora nos débitos fiscais quando liquidados em cota única e, também, descontos
progressivos nos juros e multa de mora, de 85% (oitenta e cinco por cento), 75%
(setenta e cinco por cento), 65% (sessenta e cinco por cento), 55% (cinquenta e
cinco por cento) e de 45% (quarenta e cinco por cento), respectivamente, quando
os débitos fiscais forem liquidados em 04 (quatro), 12 (doze), 24 (vinte e quatro),
36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas, cuja iniciativa, indubitavelmente,
resultará na busca daqueles créditos tributários e não tributários, fomentando,
naturalmente, real aumento da arrecadação própria deste Município, em
consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não se olvide dizer que tal iniciativa, indubitavelmente, é de interesse
público e da conveniência da administração municipal, no objetivo de proporcionar
ao contribuinte em débito para com a Fazenda Pública Municipal oportunidade de
regularização da situação fiscal, de modo a melhorar e impulsionar a própria
economia deste Município.
Ademais, considerando a situação econômica do país, a qual impacta de
forma negativa a situação financeira tanto de empresas quanto dos cidadãos
marabaenses, o presente Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2025)
atenderá duplamente o interesse público, fomentando a arrecadação municipal ao
mesmo tempo em que alivia o peso da carga tributária dos contribuintes.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em anexo.
Portanto, conta-se mais uma vez com a compreensão das Senhoras
Vereadoras e dos Senhores Vereadores, na certeza de que aprovarão o presente
Projeto de Lei, na forma apresentada e com o pedido de dispensa dos
interstícios regimentais.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
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Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Marabá
(PROREFIS 2025).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES
Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marabá o Programa
de Recuperação Fiscal (PROREFIS 2025), destinado a possibilitar, nas
condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda
Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, atendido o disposto no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária de cada exercício, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais, de natureza
tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados não
sentenciados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como
tributos oriundos de substituição tributária;
II - possibilitar que os contribuintes em mora e inadimplentes
regularizem sua situação perante o Município; e
III - atender à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), e em especial o disposto no art. 11 da referida
legislação.
Art. 2º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS
2025) a que se refere o art. 1º desta Lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
suspensa se o sujeito passivo desistir expressamente, e de forma irrevogável,
da impugnação ou do recurso interposto, ou ainda de eventual ação judicial
proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundam os referidos processos administrativos ou ações judiciais,
relativamente à matéria cujos respectivos débitos queira contemplar nos
termos desta lei, devendo apresentar o respectivo Termo de Desistência de
Defesa Administrativa ou protocolo de petição de desistência de ação judicial
quando da formalização da adesão ao PROREFIS 2025; e
II - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 3º O prazo para adesão ao PROREFIS 2025 terá início no dia da
entrada em vigor da presente lei e com encerramento após o nonagésimo dia
da sua vigência, podendo o prazo de adesão ao PROREFIS 2025 ser
prorrogado por uma única vez e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, através
de ato do Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
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Seção II
Da Forma e Condições do PROREFIS 2025
Art. 4º Os créditos, tributários ou não tributários, objeto do pagamento
ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da
adesão do sujeito passivo ao PROREFIS 2025, constituindo-se do valor
principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas de
mora, podendo ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) prestações
mensais e sucessivas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou
não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º Ficam permitidas a manutenção e a adesão a mais de 01 (um)
parcelamento pelo contribuinte que queira realizar a adesão ao presente
Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2025.
§ 3º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
§ 4º O débito objeto do parcelamento na forma desta lei será
consolidado no mês do pedido.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROREFIS 2025
Seção I
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas
Subseção I
Do Parcelamento
Art. 5º Os créditos, tributários ou não tributários, vencidos, poderão
ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas,
com vencimento limite no último dia útil de cada mês, com descontos nos
juros de mora e na multa de mora até:
I - 95% (noventa e cinco por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em cota única;
II - 85% (oitenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em 2 (duas) até 4 (quatro) parcelas;
III - 75% (setenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer através
de pagamento em 5 (cinco) até 12 (doze) parcelas;
IV - 65% (sessenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas;
V - 55% (cinquenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas; e
VI - 45% (quarenta e cinco por cento), quando a adesão ocorrer
através de pagamento em 37 (trinta e sete) até 48 (quarenta e oito) parcelas.
§ 1º A formalização do presente parcelamento de débitos fica
condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a
10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados, após o desconto
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concedido previsto nos incisos de I a VI do caput deste artigo,
independentemente da quantidade de parcelas aderido pelo contribuinte.
§ 2º O valor das parcelas subsequentes será determinado com base
no saldo devedor, após o desconto concedido previsto nos incisos de I a VI do
caput deste artigo, observando-se o número de parcelas escolhido pelo
contribuinte.
§ 3º Para a efetivação do parcelamento instituído por esta lei, a
primeira parcela deverá ser paga em até 3 (três) dias corridos a partir da data
de adesão ao PROREFIS 2025, sendo que, caso o recolhimento não seja
efetuado até a data de vencimento do DAM, o pedido de parcelamento será
considerado sem efeito.
§ 4º As demais parcelas vencerão sempre no último dia útil de cada
mês, sucessivamente até o término das obrigações assumidas.
Art. 6º A adesão ao PROREFIS 2025 criado por esta Lei implica:
I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos assumidos;
II - na expressa renúncia e desistência de qualquer defesa, recurso,
administrativo ou judicial, que tenha sido interposto; e
III - na aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas.
Subseção II
Do Valor das Parcelas
Art. 7º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior
a:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para contribuinte pessoa física; e
II - R$ 100,00 (cem reais) para contribuinte pessoa jurídica.
Seção II
Da Exclusão da Participação no PROREFIS 2025
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do parcelamento a que se
refere esta Lei no caso de inadimplência, por 2 (duas) ou mais parcelas,
consecutivas ou alternadas, o que ocorrer primeiro e vencida 1 (uma) parcela,
se todas as demais estiverem pagas, relativamente a qualquer dívida de
origem tributária e não tributária que esteja parcelada na forma da referida
Lei.
Art. 9º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere
esta Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata
da totalidade da dívida confessada e não paga, e a automática execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais.
Art. 10. O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas
condições estabelecidas nesta lei fica obrigado a manter sua regularidade
fiscal, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Parágrafo único. O cancelamento a que se refere este artigo implica
recomposição dos valores do crédito tributário originário.
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Art. 11. Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta
Lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas
não pagas, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação, judicial ou
extrajudicial, retornando o crédito à situação anterior ao parcelamento,
quando ocorrer:
I - inadimplência de 2 (duas) ou mais parcelas consecutivas ou
alternadas e vencida 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
II - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
III - falência ou extinção da pessoa jurídica; e
IV - cisão ou fusão da pessoa jurídica beneficiada com os termos
desta lei, exceto se a sociedade oriunda da cisão ou fusão permanecer
estabelecida no Município de Marabá e assumir, expressamente, as
obrigações decorrentes do parcelamento concedido.
§ 1º As dívidas parceladas com base nesta Lei, quando não pagas na
data dos respectivos vencimentos, serão atualizadas monetariamente na data
do efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora e multa de mora
correspondente.
§ 2º A exclusão do contribuinte do PROREFIS 2025 criado por esta
lei acarretará a imediata exigibilidade da totalidade da dívida confessada e
não paga, aplicando-se, sobre o montante devido, os acréscimos legais
previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, excetuando-se, automaticamente, as garantias eventualmente
prestadas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do
valor da primeira parcela importa aceitação tácita dos termos do parcelamento
proposto pelo sujeito passivo, e na confissão da dívida pelo contribuinte.
Art. 13. O crédito tributário e não tributário objeto de parcelamento de
que trata esta lei será consolidado na data da assinatura do termo de acordo
e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a
legislação vigente.
Art. 14. A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto de
benefício previstos em Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) de
exercícios anteriores, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor,
implica restabelecimento do montante da multa de mora proporcionalmente
ao valor da receita não satisfeita e o benefício da redução será aplicado ao
reparcelamento caso a negociação deste ocorra nos prazos previstos no art.
3º desta lei.
Art. 15. O Secretário Municipal de Gestão Fazendária expedirá os
atos necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 16. As despesas para implementação do programa instituído por
esta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 29 de abril de 2025.
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