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materia nº 70/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CULTOS E CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id27758

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2025-10-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-10-22 Proposição aprovada — —
2025-10-20 Proposição recebida no Departamento Legislativo — EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E EM 1º TURNO O PROJETO.
2025-08-11 Proposição lida em Plenário P EM VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
2025-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-26 Aguardando Parecer Jurídico — Dr. Rômulo
2025-05-13 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-13 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº70/2025
AUTORIZA, A REALIZAÇÃO DE CULTOS E 
CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM ESCOLAS 
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizada a realização de cultos, celebrações religiosas e 
momentos de espiritualidade nas escolas públicas municipais de Marabá, 
respeitando-se a diversidade religiosa, a liberdade de crença e o direito à objeção de 
consciência.
Art. 2º As atividades previstas no Art. 1º:
I. Terão caráter ecumênico e inter-religioso, buscando promover valores universais 
como o respeito, a paz, a solidariedade e a dignidade humana;
II. Serão realizadas fora do horário regular das aulas, de modo a não prejudicar 
o currículo escolar obrigatório;
III. Deverão ser previamente autorizadas pela direção da escola e com anuência 
dos pais ou responsáveis, no caso de estudantes menores de idade;
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
definindo diretrizes pedagógicas, éticas e administrativas para sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei respeita o princípio da laicidade do Estado e não tem como 
objetivo impor práticas religiosas, mas permitir espaço à livre manifestação de fé, 
conforme assegurado pela Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Marabá/PA, 13 de maio de 2025.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
2
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa permitir, a realização de cultos e momentos de 
espiritualidade nas escolas de Marabá, como forma de valorização da dimensão 
humana, emocional e espiritual dos estudantes, professores e comunidade escolar.
A Constituição Federal garante a liberdade religiosa e a livre manifestação 
de crença (Art. 5º, VI e VIII), e este projeto busca harmonizar esses direitos com o 
princípio da laicidade do Estado, promovendo o respeito mútuo e a convivência entre 
diferentes expressões religiosas e culturais.
Num momento em que a juventude enfrenta desafios emocionais e sociais 
profundos, a abertura para reflexões de fé e espiritualidade sempre voluntárias e 
guiadas pelo respeito pode ser instrumento de paz, acolhimento e promoção de 
valores humanos.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que representa um passo importante para sociedade 
marabaense.
 Marabá/PA, 13 de maio de 2025.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL

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