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PROJETO DE LEI Nº70/2025
AUTORIZA, A REALIZAÇÃO DE CULTOS E
CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS EM ESCOLAS
DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de cultos, celebrações religiosas e
momentos de espiritualidade nas escolas públicas municipais de Marabá,
respeitando-se a diversidade religiosa, a liberdade de crença e o direito à objeção de
consciência.
Art. 2º As atividades previstas no Art. 1º:
I. Terão caráter ecumênico e inter-religioso, buscando promover valores universais
como o respeito, a paz, a solidariedade e a dignidade humana;
II. Serão realizadas fora do horário regular das aulas, de modo a não prejudicar
o currículo escolar obrigatório;
III. Deverão ser previamente autorizadas pela direção da escola e com anuência
dos pais ou responsáveis, no caso de estudantes menores de idade;
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
definindo diretrizes pedagógicas, éticas e administrativas para sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei respeita o princípio da laicidade do Estado e não tem como
objetivo impor práticas religiosas, mas permitir espaço à livre manifestação de fé,
conforme assegurado pela Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 13 de maio de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa permitir, a realização de cultos e momentos de
espiritualidade nas escolas de Marabá, como forma de valorização da dimensão
humana, emocional e espiritual dos estudantes, professores e comunidade escolar.
A Constituição Federal garante a liberdade religiosa e a livre manifestação
de crença (Art. 5º, VI e VIII), e este projeto busca harmonizar esses direitos com o
princípio da laicidade do Estado, promovendo o respeito mútuo e a convivência entre
diferentes expressões religiosas e culturais.
Num momento em que a juventude enfrenta desafios emocionais e sociais
profundos, a abertura para reflexões de fé e espiritualidade sempre voluntárias e
guiadas pelo respeito pode ser instrumento de paz, acolhimento e promoção de
valores humanos.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei, que representa um passo importante para sociedade
marabaense.
Marabá/PA, 13 de maio de 2025.
_________________________________________
Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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