materia nº 785/2025

Requerimento de nº. 66/2025 

Autor: JIMMYSON MESQUITA PACHECO 

Assunto: Indica ao Poder a mudança e adaptação na nomenclatura do motorista da secretaria de saúde, categoria D – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência para Condutor de Ambulância. 



 Senhor Presidente, Senhores Vereadores;



O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, vem Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, termos adiante relatado:



JUSTIFICATIVA



Considerando que os motoristas da saúde solicitam a alteração da nomenclatura, pois a categoria profissional de condutor de ambulância foi criada pela Lei Federal 12.998/2014 e Lei 9.503/1997 - código de trânsito Brasileiro que regulamenta a profissão e a devida adequação do organograma do quadro funcional dos servidores público fazendo-se assim necessária as adequações para a função específica de condutor de ambulância no município.

Conforme o texto de Lei acima citado, a nomenclatura utilizada é condutor de ambulância, dispõe que para tanto, é necessário ter treinamento especializado e cursos específico para conduzir ambulância. Neste sentido, o município não trata esses servidores do quadro que trabalham conduzindo pacientes, de acordo como manda a Lei supracitada.

Considerando que, a regulamentação destes servidores é de suma importância para um desenvolvimento eficaz de suas atribuições, profissionais além de conduzirem o veículo de emergência, ainda auxiliam a equipe de saúde no atendimento ao paciente. Na realidade, o condutor de ambulância faz parte de uma categoria diferenciada, já que não transporta objetos, mas especificamente pacientes debilitados. 

O exercício da atividade demonstra não se tratar de motorista comum, mas de um profissional diferenciado que tem a obrigação de se qualificar em cursos específicos para o exercício legal da profissão, buscando o seu aprimoramento, sempre contribuindo para salvar vidas, devendo ter o devido reconhecimento legal.

Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido.



Plenário Tiago Koch, 13 de maio de 2025.

Atenciosamente,





JIMMYSON MESQUITA PACHECO

Vereador Câmara Municipal de Marabá