materia nº 59/2025

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 59/2025
Garante atendimento especializado a pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos 
públicos realizados no âmbito do Município de 
Marabá – PA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o direito a atendimento especializado às pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e 
indireta do Município de Marabá.
Art. 2º O atendimento especializado previsto nesta Lei inclui, dentre outras medidas:
I – Sala individual ou ambiente separado, com menor estímulo sensorial, quando solicitado;
II – Tempo adicional para realização das provas, conforme necessidade comprovada;
III – Presença de profissional de apoio, quando requerido e justificado por laudo médico ou 
psicopedagógico;
IV – Autorização para uso de materiais de apoio compatíveis com a necessidade do candidato;
V – Adaptação da linguagem das provas, quando possível e necessário, resguardando o 
conteúdo.
Art. 3º Para ter acesso ao atendimento especializado, o candidato com TEA deverá, no ato da 
inscrição, apresentar:
I – Documento de identificação pessoal;
II – Laudo médico com CID e especificação do tipo de apoio necessário, emitido por 
profissional habilitado nos últimos 12 meses.
Art. 4º As medidas previstas nesta Lei deverão ser amplamente divulgadas nos editais dos 
concursos públicos promovidos pelo Município de Marabá.
Art. 5º O não cumprimento desta Lei sujeitará a administração responsável pelo certame às 
penalidades cabíveis e poderá resultar na suspensão ou anulação parcial do concurso em 
relação ao candidato prejudicado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 07 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
 A presente proposição visa assegurar o pleno exercício da cidadania e da igualdade 
de condições às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos 
realizados no Município de Marabá – PA, garantindo-lhes atendimento especializado, de 
acordo com suas necessidades específicas.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição do neurodesenvolvimento que pode afetar, 
em diferentes graus, a comunicação, a socialização e o comportamento. Embora as pessoas 
com TEA possuam habilidades e competências que lhes permitem exercer com excelência 
funções no serviço público, muitas vezes encontram barreiras que dificultam sua participação 
em certames públicos, como a ausência de adaptações adequadas, tempo insuficiente para a 
realização das provas e falta de apoio especializado.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, reconhece o autista como pessoa com deficiência, 
garantindo-lhe os mesmos direitos previstos na legislação específica. Nesse contexto, é dever 
do poder público adotar medidas que promovam a inclusão plena dessas pessoas em todos 
os aspectos da vida social, inclusive no acesso ao emprego público.
Ao garantir o atendimento especializado, como tempo adicional, ambientes adequados, 
acompanhamento de profissionais ou outras adaptações razoáveis, o Município de Marabá 
estará promovendo não apenas a inclusão, mas também o respeito à dignidade, à igualdade 
de oportunidades e ao princípio da isonomia.
Trata-se de uma medida de justiça social, que contribui para a construção de uma sociedade 
mais inclusiva, equitativa e acessível, em consonância com os princípios constitucionais e os 
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa legislativa.
Plenário, 07 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM