materia nº 72/2025

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PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2025.
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Defesa da 
Promoção da Educação Inclusiva e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva 
aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada, anualmente, na segunda 
semana do mês de março.
Art. 2º A semana de que trata o caput tem por objetivo:
I–defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;
II – assegurar a consolidação da educação inclusiva;
III – combater a discriminação e a intolerância;
IV – promover o respeito à diversidade.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização e Promoção da Educação Inclusiva aos 
Alunos com Necessidades Educacionais Especiais serão realizadas atividades como:
I - campanhas de informação, palestras e seminários com profissionais de educação e profissionais 
especializados;
III - ações de conscientização nas escolas e instituições de ensino;
IV - distribuição de materiais informativos e educativos.
Parágrafo único. Na realização das ações mencionadas neste artigo, poderá ser envolvida a rede 
pública de ensino e de educação, as instituições de defesa e proteção dos direitos das pessoas com 
necessidades educacionais especiais e as entidades do terceiro setor.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 14 de maio de 2025. 
Marcos Almeida Sousa de
Andrade Vereador-PSD
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JUSTIFICATIVA
O direito ao atendimento educacional especializado, previsto nos artigos 58, 59 e 60 da 
LDBEN (Lei 9394/96) e também na Constituição Federal, não substitui o direito à educação 
oferecida em classe comum da rede regular de ensino. A educação inclusiva nada mais é do que o 
cumprimento do direito constitucional assegurado a todos os educandos. Não se trata, apenas, do 
simples acolhimento do diferente, entendido como aquele que foge aos padrões; mas de uma 
(re)organização pedagógica das escolas e das práticas de ensino, que atendam à diversidade 
presente numa sala de aula, beneficiando a todos com o convívio saudável e propiciador de 
crescimento.
A diversidade e o reconhecimento dela deve ser um direito do cidadão devendo ser uma 
cultura a ser construída, para que a educação seja pensada, planejada e organizada para melhoria 
da própria sociedade. A diversidade deve estar presente na construção do projeto educacional 
inclusivo e o respeito às diferenças, sejam de classe, gênero, etnia, condição sexual etc, é uma 
forma de garantir o exercício da cidadania e do fortalecimento dos vínculos sociais. O 
reconhecimento desse direito significa dar respostas diferentes às diversas necessidades 
educacionais que os indivíduos apresentam. Nessa perspectiva, é preciso que a escola seja 
adaptada à realidade dos educandos e o ambiente seja propício ao acesso e participação de todos.
A construção de ambientes educativos inclusivos, para além do cumprimento dos 
princípios constitucionais, é, portanto, uma realidade posta, contudo e desafiadora. A escola 
inclusiva, numa perspectiva humana, é toda escola onde as estratégias de trabalho pedagógico são 
adequadas às potencialidades e às necessidades de todos os alunos, considerando diferentes 
condições, ritmos e tempos presentes nesse espaço.
Políticas separatistas e violadoras de direitos contribuem gravemente para a discriminação 
e a disseminação de ideias preconceituosas, que não permitem a concretização do pleno 
desenvolvimento educacional dos alunos com necessidades especiais. Dessa forma, a instituição 
no calendário de uma semana para debater as necessidades educacionais especiais e os meios de 
eliminação dos preconceitos que atingem os alunos especiais trará luz à discussão e 
proporcionará grandes na inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Desta forma, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua imprescindível 
discussão, eventual adequação e rápida aprovação nesta Casa de Leis.
Marabá, em 12 de maio de 2025.