materia nº 31/2025

PROJETO DE LEI FIBROMIALGIA.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 9, DE 2025
 
Institui a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com 
Fibromialgia no Municipio de Marabá e dá outras providências.
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia 
no municipio de Marabá.
Parágrafo-Único. Para os efeitos desta lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que 
avaliada por médico, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou 
órgão que venha substituir. 
Art. 2º São diretrizes da Politica Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com fibromialgia:
I- o atendimento multidisciplinar;
II- a Participação da comunidade na reformulação de politicas públicas voltadas para as pessoas 
com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III- Disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas 
implicações, bem como, sempre que possível, promover a conscientização por meio da realização de 
atividades, rodas de conversa, palestras e debates sobre os direitos, diagnósticos, tratamentos, 
sintomas e consequências da fibromialgia;
IV- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à 
pessoa com fibromialgia e a seus familares;
V- o estimulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho.
VI- o estimulo à pesquisa cientifica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a 
magnitude e as características da fibromialgia no Municipio de Marabá, sempre associada a politicas em 
vigência a nível estadual e federal.
Parágrafo- Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público 
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, 
preferencialmente aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos 
legais.
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Art.4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa instituir no Município de Marabá a Politica Municipal de 
Proteção aos Direitos da pessoa com fibromialgia.
A fibromialgia esta classificada no catalogo Internacional de Doenças sob o código CID 10 
M.791. Trata-se de uma doença do foro da reumatologia que se caracteriza por dor muscular generaliza, 
cronic, uma vez que dura por mais de 03 (três) meses, e que, atualmente, não possui método de cura.
Dito isto, a maior sensibilidade aos estímulos dolorosos faz com que a pessoa com fibromialgia 
sinta ainda mais dor e por todo o seu corpo, conforme explica a cartilha “fibromialgia- Cartilha para 
pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Concomitante com a cartilha, os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores 
generalizadas, sensibilidade ao toque, queimação formigamentos fadiga, insônia e sono não reparador, 
variação de humor, alteração da memoria e concentração. Também esta associada a alteração 
emocionais, a exemplo de transtornos de ansiedade e depressão.
Percebe-se, portanto, que, ainda a fibromialgia não cause inflamações nem deformidades 
físicas, diminui drasticamente a qualidade de vida da pessoa, muita vezes a debilitando total em razão 
das fortes dores que causa, além dos sintomas que afetam a saúde mental.
Com isso, os direitos da pessoa com fibromialgia devem ser resguardados, tratando-se de um 
marco importante para o reconhecimento da necessidade do desenvolvimento de politicas públicas a 
serem implementadas em âmbito municipal em beneficio das pessoas que sofrem a patologia.
Sala das sessões, 14 de Maio de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10