PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 8, de 13 de maio de 2025 (Numeração Legislativa nº 77/2025),
que “Altera a Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, que dispõe sobre
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal.”
O presente substitutivo visa a alteração do § 2º do art. 2º da Lei
Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, como forma de inclusão de
proposta realizada perla Secretaria Municipal de Saúde almejando a adequação ao
texto da Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e Lei Complementar
Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, cópias em anexo.
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem,
bem como o pedido de dispensa dos interstícios regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 17.758, de
20 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre contratação por tempo
determinado para atender à
necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................
.........................................................................................
VI - greve de servidores públicos, quando declarada
ilegal pelo órgão judicial competente ou quando não houver
acordo quanto à manutenção de serviços essenciais, a fim de
evitar prejuízos irreparáveis.
.........................................................................................
§ 2º As contratações temporárias previstas nesta Lei
poderão ser realizadas com dispensa de processo seletivo
simplificado nos casos de calamidade pública, emergência
ambiental, emergência em saúde pública ou quando, em
razão da urgência, for impossível aguardar a conclusão do
processo seletivo, devidamente justificada a necessidade de
pronto atendimento para evitar prejuízo ou comprometimento
à segurança de pessoas, serviços, obras, equipamentos ou
bens públicos ou particulares.”
“Art. 4º............................................................................
.......................................................................................
Parágrafo único. A contratação temporária de
professores da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
terá prazo máximo de 03 (três) anos, e poderá ser
prorrogada automaticamente até o último dia escolar do ano
em que findar esse prazo.”
“Art. 9º ...........................................................................
§ 1º Os servidores temporários da Secretaria Municipal
de Educação (SEMED) poderão celebrar novo contrato de
trabalho temporário, desde que seja observado o intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias, contados do término do contrato
anterior.
§ 2º Durante o período de interstício a que se refere o §
1º, poderão ser formalizados novos contratos temporários
com os mesmos profissionais, desde que suas vigências se
iniciem apenas após o término do referido prazo.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 3º A inobservância do disposto neste artigo implicará
na rescisão imediata do contrato, sem prejuízo da apuração
de responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas.”
Art. 2º Os contratos temporários de professores da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED) com término previsto entre 1º de março e 31
de dezembro de 2025 poderão ser prorrogados até o final do ano letivo,
conforme calendário escolar, a fim de garantir a continuidade do serviço
educacional.
Art. 3º Os contratos temporários de professores da Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), firmados entre janeiro de 2025 e a data de
publicação desta Lei, poderão ser adequados ao novo prazo previsto no
parágrafo único do art. 4º, introduzido por esta norma na redação da Lei
Municipal nº 17.758, de 20 de janeiro de 2017, mediante termo aditivo ao
contrato original.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 13 de maio de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá