| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Altera a lei N° 17.455 de 30 de Maio de 2011, que institui o regime de plantão ativo aos servidores do departamento municipal de transporte urbano DMTU, e dá outras providências. |
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA ANTEPROJETO DE LEI DE N° 08, DE 2025 Altera a lei N° 17.455 de 30 de Maio de 2011, que institui o regime de plantão ativo aos servidores do departamento municipal de transporte urbano DMTU, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal de N° 17.455 de 30 de maio de 2011, que passa a vigorar com a redação constante no anexo I desta Lei. Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala Das Sessões, 14 de Maio De 2025. VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA Gabinete 10- CMM Câmara Municipal de Marabá ANTEPROJETO DE LEI N° 08, DE 2025 ANEXO I VALOR DE PLANTÃO ATIVO CARGO/NÍVEL PLANTÃO ATIVO PLANTÃO (6H) R$100,00 PLANTÃO (12H) R$200,00 VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA GABINETE 10- CMM CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ