materia nº 34/2025

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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 02, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de norma que disponha sobre a
obrigatoriedade de clínicas neurológicas particulares situadas no município de
Marabá disponibilizarem vagas mensais gratuitas para atendimento de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo que elabore projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
as clínicas neurológicas particulares estabelecidas no município de Marabá disponibilizarem,
mensalmente, duas vagas gratuitas para atendimento de pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), devidamente comprovado por laudo médico.
Art. 2º O atendimento deverá ser realizado por profissional especializado e abrangerá consultas
médicas, diagnósticos e acompanhamento contínuo, conforme a necessidade individual de cada
paciente.
Art. 3º A distribuição das vagas deverá ocorrer de forma equitativa e prioritária, conforme os seguintes
critérios:
I – Renda familiar inferior a dois salários mínimos;
II – Inexistência de atendimento especializado disponível na rede pública para o caso específico do 
paciente;
III – Ordem cronológica de solicitação, com base em lista de espera gerida pela Secretaria Municipal de 
Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá oferecer às clínicas aderentes, como forma de incentivo à participação
na iniciativa:
I – Incentivos fiscais, como descontos no Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais;
II – Certificação de Responsabilidade Social, emitida pelo Município;
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III – Divulgação oficial, com inclusão das clínicas participantes em campanhas institucionais de saúde e 
inclusão social;
IV – Parcerias institucionais, com acesso a programas de capacitação, suporte técnico e integração com
políticas públicas de saúde.
Art. 5º Sugere-se que a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes sejam
responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da implementação da norma, caso seja sancionada.
Art. 6º O projeto de lei a ser elaborado pelo Poder Executivo deverá prever sua regulamentação no
prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) representa um importante desafio de saúde pública, afetando
diversas famílias em Marabá, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. A escassez
de profissionais especializados e a sobrecarga da rede pública tornam difícil o acesso ao diagnóstico e
acompanhamento médico adequado para essas pessoas.
Dessa forma, o presente anteprojeto de lei tem como objetivo ampliar esse acesso, sugerindo que o
Poder Executivo proponha a obrigatoriedade de que clínicas neurológicas particulares ofertem,
mensalmente, duas vagas gratuitas para atendimento de pessoas com TEA, observando critérios de
prioridade social.
A medida também prevê incentivos fiscais e institucionais como forma de estimular a adesão das
clínicas, promovendo uma atuação colaborativa entre o setor público e privado na construção de uma
cidade mais justa e inclusiva.
Acreditamos que esta iniciativa contribuirá significativamente para o bem-estar das pessoas com TEA e
suas famílias, além de reforçar o compromisso do município com a inclusão, a dignidade humana e o
acesso universal à saúde.
Plenário Tiago Koch, 09 de maio de 2025.
Atenciosamente,
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Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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