materia nº 843/2025

 
Requerimento 44 Iluminação Publica
GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Requerimento N°: 44/2025
Autor: Vereador Jocenilson Silva Souza
Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal a implementação de Iluminação Pública na Rua Nossa 
Senhora Aparecida, Bairro Bom Planalto.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores; 
O Vereador que esta subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa de leis, na forma 
do art. 174, inciso V e VII, combinados com o § 2º do Regimento Interno, requer o 
encaminhamento ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, 
e à Secretaria de Saneamento Ambiental (SSAM), a seguinte indicação: indico ao Poder 
Executivo a implementação de iluminação na Rua Nossa Senhora Aparecida, Bairro Bom 
Planalto.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se no direito constitucional de acesso a serviços 
públicos de qualidade, previsto nos artigos 6º e 37, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, 
que asseguram a todos os cidadãos o direito à urbanização, ao bem-estar social, à segurança 
e à mobilidade urbana. A melhoria das vias públicas, por meio da instalação de iluminação 
pública e da pavimentação asfáltica, é imprescindível para promover a segurança, a 
acessibilidade e a qualidade de vida dos moradores do bairro Novo Planalto, especialmente nas 
vias mencionadas nesta proposição.
Marabá, Pará 16 de Maio de 2025
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Vereador Jocenilson 
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá