Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 074/2025
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO, HINO DO ESTADO DO PARÁ, HINO
OFICIAL DE MARABÁ E DEMAIS HINOS
RELEVANTES A CIVISMO BRASILEIRO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino do Estado do Pará, Hino
Oficial de Marabá e demais hinos relevantes ao civismo brasileiro nas escolas da rede municipal
de ensino do município.
§ 1º A execução dos Hinos, Nacional e de Marabá ocorrerá uma vez na semana, e demais hinos
em datas oportunas, com hasteamento das Bandeiras.
§ 2º O hino do Estado do Pará deverá ocorrer no mínimo uma vez ao mês.
Art. 2º - São objetivos da presente Lei;
I – conhecer o Hino Nacional Brasileiro, bem como compreender seu significado;
II – valorizar o Hino Nacional e da Bandeira Brasileira;
III – valorizar o Hino Estadual, Municipal e demais hinos relevantes a história brasileira, bem
como os símbolos do estado e do município;
IV – desenvolver no ambiente escolar o senso de cidadania e patriotismo;
V – criar no coletivo o respeito e amor à pátria e ao município;
VI – compreender a postura adequada no momento da execução dos Hinos.
Art. 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir a execução semanal do Hino Nacional Brasileiro,
do Hino do Estado do Pará, do Hino Oficial de Marabá e demais hinos relevantes ao civismo
brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino de Marabá. A proposta tem como objetivo
fortalecer o sentimento de identidade, pertencimento e respeito aos símbolos nacionais, estaduais e
municipais, contribuindo para a formação cívica e cidadã dos alunos.
A execução regular dos hinos constitui um importante instrumento pedagógico para o
desenvolvimento do civismo e do patriotismo, valores essenciais para a construção de uma
sociedade mais consciente e participativa. Além disso, a prática promove a valorização da cultura
local, regional e nacional, resgatando tradições que, ao longo do tempo, foram sendo esquecidas.
A Lei Federal nº 12.031/2009 já estabelece a obrigatoriedade da execução do Hino
Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental, uma vez por semana.
No âmbito estadual, o Hino do Pará representa um marco da história e da cultura paraense, assim
como o Hino Oficial de Marabá reforça os valores locais, resgatando a memória do município e
promovendo a integração da comunidade escolar.
Diversos municípios brasileiros já adotaram legislações semelhantes, a exemplo de Matão
(SP), São Gonçalo (RJ), Porto Alegre (RS), Castro (PR), São José dos Campos (SP), entre outros.
Em todos esses casos, a execução regular dos hinos nas escolas tem se mostrado uma ação efetiva
na formação cidadã dos alunos, despertando o respeito pelos símbolos pátrios e contribuindo para
o desenvolvimento do sentimento de pertencimento à cidade, ao estado e ao país.
A presente proposição está em conformidade com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e busca promover o civismo entre os estudantes,
reforçando os princípios da cidadania e da identidade nacional. Trata-se, portanto, de uma medida
que vai ao encontro dos princípios fundamentais da educação, que preconiza a formação integral
do cidadão.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, certo
de que a implementação desta medida contribuirá significativamente para a formação cívica,
moral e cultural dos alunos da rede municipal de ensino de Marabá.
Por conseguinte, destacamos nossas fundamentações:
1. Municípios com Legislação Própria
João Pessoa (PB): Lei nº 13.784/2019 determina a execução do Hino Nacional nas escolas
municipais ao menos uma vez por mês, na primeira segunda-feira.
São José dos Campos (SP): Lei aprovada em 2023 torna obrigatória a execução semanal do
Hino Nacional nas escolas municipais, com o intuito de fomentar o civismo.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
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Anápolis (GO): Leis nº 2.459/1997 e nº 4.222/2022 obrigam a execução de hinos nacionais
e estaduais semanalmente em escolas públicas e privadas.
Santo Antônio da Patrulha (RS): Lei municipal obriga a execução do Hino Nacional duas
vezes por semana nas escolas do município.
2. Jurisprudência e Legislação Federal
Lei Federal nº 5.700/1971: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais,
incluindo o Hino Nacional. Estabelece que o hino deve ser executado ao menos uma vez por
semana nos estabelecimentos de ensino fundamental.
Lei nº 12.031/2009: Altera a Lei nº 5.700/71, reforçando a obrigatoriedade da execução
semanal do Hino Nacional nas escolas de ensino fundamental, públicas e privadas.
Jurisprudência (BA, 2018): O juiz José de Souza Brandão Netto, da comarca de Olindina e
Crisópolis, determinou que as escolas locais cumprissem a execução semanal do hino, conforme a
legislação federal, sob pena de multa.
Pelas razões expostas, solicitamos que a matéria seja apreciada por essa digna Casa, com a
relevância que a requer, esperando que a mesma tenha manifestação favorável dos nobres Edis.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS