Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 075/2025
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS
ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, será cassado o Alvará de Funcionamento
das empresas e postos instalados no Município que comprovadamente revenderem combustíveis
adulterados.
Art. 2º - Para efeitos dessa Lei considera-se adulterado o combustível que sofra alteração quanto ao padrão
de qualidade, evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo-ANP ou entidade
por esta credenciada ou com ela conveniada para esse fim.
§ 1º - Após o Executivo Municipal obter a informação quanto à constatação da infração a que se refere o
caput deste artigo, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de
sessenta dias, assegurando-se ampla defesa ao acusado, permanecendo o estabelecimento interditado
cautelarmente nesse período.
§ 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado ficam
proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade.
Art. 3º - Após a cassação do Alvará de Funcionamento serão encaminhadas cópias do processo
administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público Estadual para as
providências cabíveis.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa reforçar o combate à comercialização de combustíveis
adulterados no âmbito do Município de Marabá, adotando como medida administrativa a
cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que forem comprovadamente
responsáveis por tal prática fraudulenta.
A adulteração de combustíveis configura um grave problema nacional, com impactos
diretos na segurança dos consumidores, na integridade dos veículos, no meio ambiente e na
ordem econômica. A prática consiste na introdução de substâncias não autorizadas ou na
alteração da composição dos combustíveis, resultando em produtos que não atendem aos padrões
de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP).
Segundo dados da própria ANP, operações de fiscalização detectam com frequência
irregularidades graves em postos revendedores, que não apenas prejudicam o consumidor final,
mas também geram concorrência desleal entre os estabelecimentos que atuam dentro da
legalidade e aqueles que cometem fraudes intencionais para obter vantagem econômica indevida.
Diante disso, o Município — no exercício de sua competência constitucional para legislar
sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da CF/88), bem como sobre a concessão e fiscalização
de alvarás de funcionamento — pode e deve agir para proteger seus munícipes, adotando
medidas administrativas firmes contra práticas lesivas.
A cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator tem respaldo no
interesse público e no princípio da moralidade administrativa. A medida tem como objetivo inibir
condutas fraudulentas, proteger o consumidor e preservar a confiança do cidadão na rede de
abastecimento de combustíveis. Além disso, estabelece um importante efeito pedagógico e
preventivo, desestimulando futuras infrações e valorizando os empresários que atuam de forma
ética e dentro da legalidade.
A Lei proposta também resguarda o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao prever
a instauração de processo administrativo formal e assegurar o prazo razoável para sua conclusão.
O projeto estabelece, ainda, a colaboração com o Ministério Público, garantindo que infrações
dessa natureza sejam devidamente apuradas também na esfera criminal ou cível, conforme o caso.
Importa destacar que projetos semelhantes já foram aprovados e estão em vigor em
diversos municípios brasileiros, como São Paulo (SP), Salvador (BA), Goiânia (GO), Aracaju
(SE) e Palmas (TO), evidenciando a viabilidade jurídica e a pertinência social desta proposta.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Por fim, a aprovação desta Lei colocará Marabá entre os municípios que adotam postura
firme contra a fraude no mercado de combustíveis, fortalecendo a imagem da cidade como um
território de respeito ao consumidor, à livre concorrência leal e ao meio ambiente.
Diante da relevância da matéria, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei, como medida concreta de proteção à população e ao interesse público local.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS