Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 076/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA
JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO
MUNICÍPO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do
Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas
médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os
médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa
Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá
retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou préagendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na
Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que
levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o
cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.
Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica
conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde
deverá constar no convênio.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a descontos e até isenção no
pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Meia-Consulta, autorizando o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênios com clínicas médicas privadas de Marabá, com o objetivo de
conceder 50% de desconto em consultas médicas a pacientes economicamente hipossuficientes,
mediante avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta tem por finalidade ampliar o acesso da população de baixa renda aos serviços de
saúde, oferecendo uma alternativa viável e imediata diante da realidade de superlotação e da limitação de
vagas na rede pública de saúde, especialmente nas áreas de atendimento ambulatorial e consultas com
especialistas.
Embora o SUS deva garantir atendimento universal e gratuito, a crescente demanda e a escassez de
recursos enfrentadas por muitos municípios, como Marabá, frequentemente resultam em filas demoradas e
dificuldades de marcação de consultas, o que prejudica o diagnóstico precoce e o tratamento de doenças,
afetando principalmente os cidadãos mais pobres.
Dessa forma, o Programa Meia-Consulta surge como uma solução colaborativa, ao propor uma
parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, que permitirá a ampliação da cobertura
assistencial sem a necessidade de grandes investimentos públicos diretos. O município atuaria como
facilitador e regulador, e as clínicas médicas parceiras se beneficiariam de incentivos, como descontos ou
isenções tributárias, fortalecendo o compromisso social do setor privado com a saúde pública.
Além disso, o projeto está em plena conformidade com os princípios da Administração Pública,
notadamente os princípios da eficiência, razoabilidade, economicidade e interesse público, previstos no
art. 37 da Constituição Federal. Também respeita a autonomia do Executivo, por tratar-se de lei
autorizativa, cabendo ao Poder Executivo avaliar a viabilidade e regulamentar os termos da execução
conforme sua capacidade administrativa e orçamentária.
A adoção de critérios claros para a concessão do benefício, com a devida análise da condição
socioeconômica dos interessados pela Secretaria Municipal de Saúde, garante o uso responsável e
justo do programa, resguardando os cofres públicos e assegurando que o benefício chegue a quem
realmente precisa. A exigência de agendamento prévio e o controle por cotas mensais por clínica reforçam
a transparência e a previsibilidade da ação.
Importante destacar que programas semelhantes já foram adotados com êxito em outros
municípios brasileiros, como Feira de Santana (BA), São Gonçalo (RJ), Araguaína (TO) e cidades do
interior de São Paulo e Goiás, comprovando a viabilidade da parceria público-privada em saúde com foco
em consultas populares subsidiadas ou facilitadas.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
A aprovação deste Projeto de Lei representa uma medida concreta e de alto impacto social, que
contribuirá para reduzir desigualdades no acesso à saúde, atender com maior agilidade a população
vulnerável e fortalecer os laços entre a comunidade médica e o serviço público.
Diante do exposto, e considerando o interesse público evidente que justifica a presente
proposição, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei, que certamente
trará benefícios imediatos e relevantes à população mais necessitada de Marabá.
Sala das sessões, 15 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS