materia nº 81/2025

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 81/2025
Dispõe sobre a criação de aplicativo de 
monitoramento em tempo real da frota de ônibus 
do transporte público coletivo no município de 
Marabá-PA, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da criação e implementação de um aplicativo móvel 
e plataforma digital que permita aos usuários do transporte público coletivo no município de 
Marabá-PA acessar, em tempo real, informações sobre:
I – Localização exata dos ônibus em circulação;
II – Previsão de chegada dos ônibus nos pontos/paradas;
III – Tempo estimado de deslocamento até o destino;
IV – Informações sobre lotação dos veículos (quando possível);
V – Alterações de rotas, atrasos e interrupções no serviço.
Art. 2º O aplicativo deverá ser gratuito e compatível com os principais sistemas operacionais 
móveis (Android e iOS), bem como contar com uma versão web acessível por computadores 
e dispositivos móveis.
Art. 3º A plataforma deverá conter funcionalidades de acessibilidade para pessoas com 
deficiência visual, auditiva e mobilidade reduzida.
Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana 
ou órgão equivalente:
I – Fiscalizar a implementação e manutenção da ferramenta;
II – Garantir a integração com o sistema de bilhetagem eletrônica (quando existente);
III – Promover campanhas de divulgação e instrução sobre o uso do aplicativo.
Art. 5º As empresas concessionárias do transporte público coletivo serão responsáveis por 
equipar seus veículos com os dispositivos de rastreamento necessários à coleta e transmissão 
de dados em tempo real.
Art. 6º O descumprimento desta Lei pelas concessionárias implicará em sanções previstas no 
contrato de concessão, podendo acarretar advertência, multa e, em casos de reincidência, 
rescisão contratual.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular 
trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 20 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
 O presente Projeto de Lei visa modernizar e tornar mais eficiente o sistema de 
transporte público coletivo em Marabá-PA, proporcionando ao cidadão maior comodidade, 
previsibilidade e segurança no seu deslocamento. O uso da tecnologia como aliada à 
mobilidade urbana representa um passo importante para a gestão inteligente da cidade, 
reduzindo o tempo de espera nos pontos de ônibus e otimizando o planejamento de rotas dos 
usuários.
Além disso, o aplicativo facilitará o acesso à informação, incentivando o uso do transporte 
público e contribuindo para a redução do tráfego e da emissão de poluentes na cidade.
 Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu 
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 20 de Maio de 2025.
___________________________
Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM