PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 9, de
14 de maio de 2025, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos
municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo do
Município de Marabá.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste ao salário
base dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, da
seguinte forma:
a) 7% (sete por cento) ao salário base dos servidores públicos municipais
da Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de cargo de
provimento efetivo de nível médio, Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e
Operador de Máquinas Pesadas; e
b) 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao salário base dos servidores
públicos municipais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de
cargo de provimento efetivo de nível superior e ocupantes do cargo de provimento
em comissão, função gratificada e contratados; e
c) 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao salário base dos Professores
vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e
melhoria dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores
públicos municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias.
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2025
Concede reajuste salarial aos
servidores públicos municipais da
Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Poder Executivo
do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento) o salário base dos
servidores públicos municipais da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível médio,
Mecânico, Fiscal de Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 2º Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) o
salário base dos servidores públicos municipais da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, ocupantes de cargo de provimento efetivo de nível
superior e ocupantes do cargo de provimento em comissão, função
gratificada e contratados.
Art. 3º Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) o
salário base dos Professores vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O reajuste de que trata esta Lei não se aplica:
I - aos que percebem 1 (um) salário mínimo, os quais tiveram
reajuste regulamentado pelo Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro
de 2024;
II - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram vencimento fixado pela Lei
Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e
III - aos Secretários Municipais, Presidentes de Autarquias e
Fundações, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como aos demais que recebam em
forma de subsídio.
Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei ocorrerão
pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício corrente e
estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025.
Marabá, em 14 de maio de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá