PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 11,
de 14 de maio de 2025, que “Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro
2009, no que se refere ao regime de plantão, e revoga as Leis Municipais nºs
17.456, de 06 de junho de 2011 e Lei Municipal nº 17.533, de 04 de junho de
2012.”
O presente Projeto de Lei propõe a alteração dos valores dos plantões
no âmbito do Hospital Municipal de Marabá, Hospital Materno Infantil, Pronto
Atendimento e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e demais
unidades prestadoras dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, bem
como a implementação do plantão médico nas clínicas especializadas e a visita
médico de especialista.
Assim, por oportuno, e considerando a necessidade de adequar a
assistência médica às demandas do Sistema Único de Saúde, e a implementação
de mecanismos que possibilitem maior resolutividade as necessidades dos
pacientes, propõe-se a alteração da Lei Municipal nº 17.380, de 2009, para incluir
o plantão médico nas clínicas especializadas e a visita médico de especialista, e
adequar o exercício profissional as normas vigentes.
Cabe enfatizar que, a presente proposição se faz necessária
considerando que os valores dos plantões médicos encontram-se defasados,
tendo sido atualizados em 2011 e em 2012, somente em relação aos médicos, por
meio das Leis Municipais nº 17.456, de 06 de junho de 2011, e Lei Municipal nº
17.533, de 04 de junho de 2012, cópias em anexo.
Segue em anexo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ante o exposto, com a certeza de estarmos todos em convergência com
o propósito de contribuir com a melhoria salarial dos servidores públicos deste
município de Marabá, e contando com a compreensão e o espírito público de
Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de
dispensa dos interstícios regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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Altera a Lei Municipal nº 17.380, de 22
de dezembro 2009, no que se refere ao
regime de plantão, e revoga as Leis
Municipais nºs 17.456, de 06 de junho
de 2011 e Lei Municipal nº 17.533, de 04
de junho de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Ficam criados o plantão médico de especialistas e a visita médica
especializada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O regime de plantão ativo, à distância ou de
sobreaviso, e a visita médica especializada, será remunerado na
forma do Anexo I desta Lei, exclusivamente aos servidores
efetivos, contratados, comissionados e em funções gratificadas,
vinculados a área/atividade finalística da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Marabá.
..........................................................................................
§ 8º Define-se por “plantão médico de especialista” a
permanência contínua de um profissional médico especialista em
unidades prestadoras de serviços de saúde, por um período de 12
horas, 6 horas ou 4 horas, com o objetivo de prestar assistência
imediata a pacientes.”
§ 9º Define-se por “visita médica especializada” a
atividade técnica e assistencial realizada por médicos
especialistas, de forma sistemática e periódica, com o objetivo de
avaliar presencialmente o estado clínico dos pacientes internados,
revisar a evolução do quadro, ajustar condutas diagnósticas e
terapêuticas, e promover a tomada de decisões clínicas em
equipe.
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 17.380, de 22 de dezembro 2009,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº 17.456, de 06 de junho de 2011; e
II - a Lei Municipal nº 17.533, de 04 de junho de 2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 14 de maio de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
VALOR DE PLANTÃO ATIVO, PLANTÃO À DISTÂNCIA OU SOBREAVISO
Unidades Prestadoras de Serviço de saúde do SUS
Cargo / Nível Sobreaviso Plantão Ativo
12h
Plantão Ativo
6h
Plantão Ativo
4h
Médico Especialista R$ 624,00 R$ 1.600,00 R$ 800,00 R$ 534,00
Médico Clínico R$ 416,00 R$ 1.200,00 R$ 600,00 R$ 400,00
Nível Superior R$ 350,00 R$ 600,00 R$ 300,00 R$ 200,00
Nível Médio R$ 110,00 R$ 160,00 R$ 80,00 R$ 53,00
Nível Fundamental R$ 85,00 R$ 130,00 R$ 65,00 R$ 44,00
Visita Médica Especializada
Médico Especialista R$ 500,00