materia nº 37/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 02 DE 21 DE MAIO 2025
Institui o Programa Municipal de Atendimento 
Psicossocial Remoto – "PsicoSaúde Digital" – no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS) de Marabá e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, por meio de sua 
representante, vereadora Maiana Stringari, no uso de suas atribuições legais, propõe o 
seguinte anteprojeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento Psicossocial Remoto –
"PsicoSaúde Digital", com o objetivo de oferecer serviços de psicologia por meio de 
tecnologias da informação e comunicação (TICs), no âmbito do Sistema Único de Saúde 
(SUS) de Marabá.
Art. 2º O programa visa:
I – Ampliar o acesso a serviços psicológicos à população residente em áreas urbanas e 
rurais, especialmente aquelas de difícil acesso;
II – Reduzir a sobrecarga dos serviços presenciais de saúde mental, otimizando 
recursos humanos e estruturais;
III – Promover a equidade no atendimento em saúde mental, considerando as 
diversidades geográficas e sociodemográficas do município;
IV – Integrar ações de prevenção, promoção e tratamento em saúde mental, utilizando 
recursos tecnológicos adequados.
Art. 3º Os atendimentos psicológicos remotos deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela 
legislação vigente, incluindo:
I – A Lei nº 14.510/2022, que disciplina a prática da telessaúde no Brasil;
II – A Resolução CFP nº 11/2018, que regulamenta os serviços psicológicos realizados 
por meios tecnológicos de comunicação a distância;
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III – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, 
garantindo a confidencialidade e segurança das informações dos usuários.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá:
I – Disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada nas Unidades Básicas de Saúde 
(UBS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), incluindo equipamentos e conexão à 
internet de qualidade;
II – Capacitar os profissionais de saúde para o uso das TICs no atendimento psicológico 
remoto;
III – Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior e organizações da 
sociedade civil para apoio técnico e científico ao programa;
IV – Criar protocolos de atendimento que assegurem a qualidade e a ética nos serviços 
prestados.
Art. 5º O programa deverá priorizar:
I – Populações em situação de vulnerabilidade social e geográfica, incluindo 
comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas;
II – Grupos com maior risco de transtornos mentais, como crianças, adolescentes, 
idosos e pessoas com deficiências;
III – Situações de emergência e calamidade pública que demandem suporte psicológico 
imediato.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Maiana Stringari
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
O município de Marabá, localizado no sudeste do Pará, possui uma área territorial de 
aproximadamente 15.128 km² e uma população estimada em 288.513 habitantes em 2024. 
Destes, cerca de 47.399 residem na zona rural, representando 20,3% da população total. A 
vasta extensão territorial e a dispersão populacional impõem desafios significativos ao 
acesso equitativo aos serviços de saúde mental.
A escassez de profissionais de psicologia na rede pública municipal agrava a situação, 
resultando em longas filas de espera e desassistência, especialmente nas áreas mais 
remotas. O cenário se torna ainda mais crítico diante do crescimento contínuo dos casos de 
transtornos mentais, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico e quadros de 
sofrimento emocional severo, que afetam pessoas de todas as idades, em especial as que 
vivem em situação de vulnerabilidade social e geográfica.
A implementação do Programa "PsicoSaúde Digital" propõe o uso de Tecnologias da 
Informação e Comunicação (TICs) para oferecer atendimentos psicológicos remotos, 
respeitando as normativas legais e éticas vigentes. Essa abordagem visa superar barreiras 
geográficas, otimizar recursos e garantir o direito à saúde mental para toda a população 
marabaense, com ênfase especial nas comunidades mais afastadas dos centros urbanos.
É dever do poder público garantir o cuidado integral em saúde, considerando as 
especificidades locais e inovando nas estratégias de atenção psicossocial. A presente 
proposta se alinha às diretrizes da saúde pública moderna e representa um avanço para o 
fortalecimento do SUS no município.
Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Maiana Stringari
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a 
aprovação deste Anteprojeto de Lei, que representa um passo significativo na promoção da 
saúde mental e na redução das desigualdades no acesso aos serviços públicos de saúde em 
nosso município.
Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Maiana Stringari
Vereadora Câmara Municipal de Marabá