MUNICÍPIO
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MENSAGEM DE VETO Nº 4, 20 DE MAIO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei Complementar nº 01, de
2025, que “Regulamenta o art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Marabá, e
dá outras providências.”
Nesse sentido, verifica-se que, em afronta aos princípios da legalidade e
da publicidade, não foram disponibilizados ao Poder Executivo nem à população,
por meio do site oficial da Câmara Municipal, os pareceres emitidos pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação, bem como pela Comissão de Finanças e
Orçamento. Tais documentos também não foram anexados ao texto aprovado do
respectivo autógrafo, estando disponível apenas o parecer elaborado pelo
Departamento Jurídico (DEJUR).
Ao realizar consulta no site oficial da Câmara Municipal de Marabá,
especificamente quanto à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01, de
2025, observa-se que não há documentos anexos nas abas correspondentes à
tramitação da proposição, constando apenas a seguinte mensagem: “Nenhum
registro encontrado”:
a) Anexada;
b) Assunto;
c) Despacho Inicial;
d) Legislação Citada;
e) Numeração; e
f) Relatoria.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2025, apresenta
vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita princípios fundamentais previstos no
caput do art. 37 da Constituição Federal — em especial os da legalidade e da
publicidade:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
....................................................... ” (Grifo nosso)
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Nesse mesmo sentido, o art. 20 da Constituição do Estado do Pará
determina:
“Art. 20. A administração pública direta e indireta, de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
eficiência, publicidade e participação popular.” (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 15 de 03/08/1999)
Dessa forma, não se observou o princípio da publicidade, o que
impossibilitou este Poder Executivo de acessar os documentos indispensáveis à
devida análise e eventual sanção do Projeto de Lei Complementar. A ausência de
transparência na tramitação da proposta, especialmente pela não disponibilização
dos pareceres das comissões competentes, compromete a legitimidade do
processo legislativo e inviabiliza o acompanhamento adequado tanto por parte da
sociedade quanto do próprio Executivo.
Nesse contexto, é fundamental destacar a importância dos pareceres
emitidos pelas Comissões desta Casa Legislativa, cuja exigência e função estão
expressamente previstas em diversos dispositivos da Resolução nº 512/2020, de
26 de novembro de 2020, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Marabá:
“Art. 38. As comissões de caráter permanente serão
compostas por 5 (cinco) membros cada uma e terão as
seguintes denominações:
I - Justiça, Legislação e Redação;
II - Finanças e Orçamento;
................................................................................... ”
“Art. 51. Compete especificamente à Comissão de Justiça,
Legislação e Redação:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico,
regimental e de técnica legislativa de todos os projetos de
Emenda à Lei Orgânica do Município, de lei, de decreto
legislativo, de resolução, de emendas e de subemendas ou
substitutivos, para efeito de admissibilidade e tramitação;
II - emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da
Presidência da Câmara;
III - apreciar assuntos de natureza jurídica e constitucional
que sejam submetidos a seu exame, pelo Presidente, de
ofício, ou por deliberação do Plenário;
IV - apresentar ao Plenário a redação do voto vencido;
V - dar parecer e apresentar projetos de decretos legislativos
referendando convênios firmados pelo Município;
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VI - apresentar ao Plenário redação quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições submetidas à sua
apreciação, por deliberação do Plenário.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça,
Legislação e Redação pela inconstitucionalidade ou
ilegalidade de qualquer proposição, esta obedecerá ao
disposto no § 3.º do artigo 72 deste Regimento.”
“Art. 52. Compete especificamente à Comissão de Finanças e
Orçamento emitir parecer sobre:
......................................................................................
VIII - as proposições referentes a matéria tributária, abertura
de créditos adicionais e empréstimos públicos, e as que direta
ou indiretamente alterem a receita ou despesa do Município,
acarretem encargos ao erário municipal ou interessem ao
crédito público.”
As normas regimentais acima transcritas, na verdade, reproduzem
disposições contidas na própria Constituição do Estado do Pará. Nessa
perspectiva, o presente Projeto de Lei Complementar revela-se incompatível com
os ditames da Constituição Estadual, configurando afronta direta às suas
disposições:
“Art. 205. Compete à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, aos
créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Governador do Estado;
............................................................................................ ”
Como visto, a Constituição do Estado do Pará, em seu art. 205,
estabelece que compete à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao
orçamento anual. Tal exigência, por força do princípio da simetria constitucional,
aplica-se também ao âmbito municipal, exigindo atuação equivalente por parte da
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Nesse sentido, ao se consultar a aba “Tramitação” do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025, observa-se que, em 25/03/2025, a proposição foi
encaminhada do Plenário (PLN) para a Comissão de Justiça, Legislação e
Redação (CJR); em 31/03/2025, foi enviada ao Departamento Jurídico (DEJUR); e,
no dia 07/04/2025, seguiu para o Departamento Legislativo (DEPTOL), para a
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), sendo lida no Plenário na mesma
data. Posteriormente, em 28/04/2025, retornou ao DEJUR e, na sequência, foi lida
e aprovada em Discussão Única no Plenário.
Constata-se, portanto, não apenas a ausência de publicidade adequada
dos pareceres, mas também uma tramitação extremamente célere, com
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encaminhamentos sucessivos entre comissões e departamentos em curtos
intervalos de tempo. Todo o trâmite se deu em pouco mais de um mês — entre
25/03/2025 e 29/04/2025 —, o que compromete a análise aprofundada da matéria,
especialmente considerando a relevância do conteúdo orçamentário tratado.
Acerca do tema, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá,
nos arts. 195 e 197, estabelece os requisitos para que uma proposição tramite em
regime de urgência, disciplinando de forma expressa as hipóteses e limites dessa
excepcionalidade:
“Art. 195. Urgência é a dispensa das exigências regimentais,
salvo a de número legal, para que determinada proposição seja
imediatamente considerada por evidenciar necessidade
premente de apreciação, de tal sorte que, não sendo tratada
prontamente, resulte em grave prejuízo à sua oportunidade.
§ 1.º A concessão da urgência dependerá de solicitação,
com a necessária justificativa subscrita por um terço dos
membros da Câmara.
§ 2.º A solicitação de urgência não terá discussão, podendo,
entretanto, ser encaminhada sua votação.”
“Art. 197. Concedida a urgência para projeto que não conte
com pareceres, requisito indispensável para sua tramitação, o
Presidente da Câmara suspenderá a sessão por prazo
determinado para que as comissões que devem se pronunciar
analisem a matéria.
§ 1.º As comissões emitirão seu parecer, que poderá ser
verbal, de acordo com o § 2.º do artigo 69 deste Regimento.
§ 2.º Na impossibilidade de manifestação de qualquer das
comissões, o Presidente desta comissão requererá a
sustentação da urgência com justificativa que será deliberada
pelo Plenário, e rejeitada esta, o Presidente da Câmara
designará comissão especial para exarar o parecer.”
Conforme previsto nos dispositivos mencionados, o pedido de dispensa
das exigências regimentais deve ser formalizado por meio de solicitação,
acompanhada de justificativa fundamentada e subscrita por pelo menos um terço
dos membros da Câmara. Contudo, não foi demonstrado a este Poder Executivo
que tal pedido de urgência tenha sido apresentado para a tramitação da
proposição em questão, configurando assim violação ao princípio da legalidade.
Além disso, constata-se a inconstitucionalidade material de diversos
dispositivos constantes do Projeto de Lei Complementar.
O art. 3º é inconstitucional por violar a separação dos poderes
(Constituição Federal, art. 2º e art. 11 da Constituição do Estado do Pará) ao impor
ao Executivo um critério vinculante de rateio de recursos, interferindo na gestão
orçamentária (CF, art. 84, II e VI). Também fere a autonomia do Executivo sobre a
execução do orçamento e desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), que condiciona a execução orçamentária à disponibilidade financeira.
Além disso, compromete o equilíbrio fiscal ao exigir proporcionalidade abstrata,
sem considerar a viabilidade técnica das ações. Trata-se de ingerência indevida do
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Legislativo na execução financeira. Viola ainda o artigo 66, incisos II e VII da Lei
Orgânica do Município de Marabá que conferem ao Prefeito a atribuição de
exercer a direção superior da Administração Municipal e de dispor sobre a sua
organização e funcionamento.
Por outro lado, os critérios estabelecidos pelo art. 4º e seus parágrafos
revelam múltiplas inconstitucionalidades. Nesse sentido, a norma viola o princípio
constitucional da isonomia entre parlamentares ao condicionar a distribuição das
emendas coletivas exclusivamente ao quantitativo de vereadores por bancada ou
bloco partidário, excluindo parlamentares independentes ou de legendas
minoritárias, comprometendo a paridade de representação política (CF, art. 1º, V
parágrafo único, e art. 14).
A impossibilidade de alterar emendas coletivas diante de mudanças na
composição das bancadas fere o equilíbrio político no Parlamento,
desconsiderando a dinâmica natural dos mandatos e da representação popular.
Essa rigidez cristaliza um arranjo desatualizado, favorecendo bancadas anteriores
e prejudicando vereadores que mudaram de legenda ou bloco. Além disso,
restringe a autonomia parlamentar e o exercício pleno do mandato representativo.
Tal norma viola os princípios da isonomia, da eficiência administrativa (art. 37, CF)
e da democracia representativa (art. 1°, parágrafo único), ao tolher a atuação livre
e ajustada à realidade política vigente.
Já os artigos 5º e 6º da proposta estabelecem prazos e cronogramas
obrigatórios para empenho e pagamento de emendas parlamentares, fixando
prazos rígidos para envio das proposituras à contabilidade. Contudo, tais
dispositivos interferem diretamente na gestão da execução orçamentária e
financeira do Poder Executivo Municipal, sem previsão constitucional expressa.
Isso afronta o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 11 da Constituição do
Estado do Pará, que definem a separação dos poderes, e contraria a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
atribui ao Executivo Municipal a competência exclusiva para estabelecer a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso (art. 8º da LRF).
Além do mais, essas normas violam o artigo 66, incisos II e VII da Lei Orgânica do
Município de Marabá que conferem ao Prefeito a atribuição de exercer a direção
superior da Administração Municipal e de dispor sobre a sua organização e
funcionamento.
Além disso, a rigidez imposta pelos prazos, como o prazo de 30 dias para
encaminhamento das emendas previsto no artigo 6º, não considera as etapas
administrativas necessárias para a execução das despesas, que podem demandar
mais tempo. Essa inflexibilidade pode prejudicar a eficiência, eficácia e efetividade
da gestão pública. Portanto, o dispositivo interfere indevidamente no cronograma
financeiro, cuja gestão é competência privativa do Poder Executivo, conforme
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a presente proposição afronta de maneira evidente o princípio
da anualidade orçamentária, previsto no artigo 165, inciso III, da Constituição
Federal. A previsão de prazos obrigatórios para execução de determinadas
rubricas orçamentárias dentro de frações do exercício contraria a lógica do
planejamento orçamentário anual, ao vincular de forma indevida a execução de
despesas a períodos inferiores ao exercício completo.
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O parágrafo único do artigo 5°, ao determinar a execução mínima de 75%
das emendas parlamentares antes do primeiro turno das eleições municipais,
revela evidente viés eleitoral e afronta diretamente os princípios da impessoalidade
e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Trata-se de uso indevido da máquina pública para fins de promoção pessoal e
político-partidária, o que viola o princípio da impessoalidade e caracteriza grave
ofensa à moralidade.
Os artigos 9º, 10 e 11 padecem do mesmo vício que contamina os
dispositivos anteriores, uma vez que impõem um regime rígido para o empenho e
a execução financeira das emendas parlamentares impositivas. Ao estabelecer
prazos, limites percentuais para restos a pagar e a obrigatoriedade da execução,
esses dispositivos desrespeitam a autonomia constitucional do Poder Executivo
Municipal na gestão orçamentária e financeira, violando o artigo 2º da Constituição
Federal, o artigo 11 da Constituição do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000). Ao ditar regras que obrigam o Executivo a cumprir cronogramas
que podem não condizer com a realidade administrativa e financeira, a norma
impõe uma ingerência legislativa indevida, que pode comprometer o equilíbrio das
contas públicas e a gestão responsável dos recursos municipais.
Além disso, o detalhamento exaustivo de obrigações, como a
comprovação documental da execução, notificações e prazos para resposta (artigo
11), bem como a exigência de prazos específicos para instituições beneficiárias e
órgãos municipais, demonstra uma clara tentativa de engessar a administração
pública. Efetivamente, a norma estabelece um controle burocrático e rígido que
ignora a complexidade e a variabilidade dos processos administrativos.
Notadamente os §§ 5º e 6º do artigo 11 configuram evidente
inconstitucionalidade ao promover ingerência indevida do Poder Legislativo sobre
a gestão administrativa do Poder Executivo Municipal. Ao impor prazos para que a
Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Município
(PROGEM) realizem diligências e emitam pareceres, o dispositivo afronta o
princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal
e no artigo 11 da Constituição Estadual, ao usurpar competências administrativas
exclusivas do Executivo. Além do mais, essas normas violam o artigo 66, incisos II
e VII da Lei Orgânica do Município de Marabá que conferem ao Prefeito a
atribuição de exercer a direção superior da Administração Municipal e de dispor
sobre a sua organização e funcionamento.
Ressalta-se, novamente, que a ingerência do Poder Legislativo sobre o
Poder Executivo configura violação direta ao princípio da separação dos poderes,
consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais. Tal princípio visa assegurar a autonomia e a harmonia
entre os Poderes da República, prevenindo interferências indevidas que
comprometam o equilíbrio institucional e a eficiência administrativa. Quando o
Legislativo ultrapassa os limites de sua competência, interferindo diretamente na
gestão administrativa do Executivo — como na definição de prazos e percentuais
de execução orçamentária —, há evidente afronta à independência funcional de
cada Poder.
A jurisprudência é firme ao reconhecer a inconstitucionalidade de normas
que impõem limites e cronogramas de execução ao Executivo, comprometendo
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sua autonomia administrativa. Nesse sentido, destacam-se os seguintes
precedentes:
E M E N T A CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – LEI N. 13.297/2023 – MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS – ESTIPULAÇÃO DE PRAZO LIMITE ATÉ O DIA
30/06/2024 PARA EXECUÇÃO TOTAL DAS EMENDAS
IMPOSITIVAS DOS PARLAMENTARES MUNICIPAIS –
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O artigo 55, da Lei n .
13.297/2023, do Município de Rondonópolis, ao estipular prazo
limite para a execução total das emendas impositivas dos
parlamentares municipais, violou o princípio da separação dos
poderes. Havendo infração aos artigos 9o, 194 e 195, parágrafo
único, inciso I, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, deve
o dispositivo legal questionado ser declarado inconstitucional. (TJ-MT
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 10012191420248110000,
Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 20/06/2024, Órgão
Especial, Data de Publicação: 30/06/2024). (Grifamos).
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA
PRAZO PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA
SIMETRIA CONSTITUCIONAL . MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I.
CASO EM EXAME Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido
de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito Municipal de Extrema/MG,
em face do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.083/2024, que fixa o prazo
de 15 (quinze) dias para o Poder Executivo cumprir as emendas
parlamentares impositivas nº 06/2023 e 11/2023, alegando vícios
formais e materiais por afronta aos princípios da separação dos
poderes e da simetria constitucional . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se, em tese, o artigo 4º
da Lei Municipal nº 5.083/2024 pode violar o princípio da separação
dos poderes ao interferir na gestão administrativa do Poder Executivo;
(ii) apurar se há probabilidade de ofensa ao princípio da simetria
constitucional devido à incompatibilidade do dispositivo com as
normas constitucionais estaduais e federais. III . RAZÕES DE
DECIDIR E TESE DE JULGAMENTO O princípio da simetria exige
que as normas municipais respeitem os fundamentos organizacionais
e estruturais previstos na Constituição Estadual e na Constituição da
Republica, garantindo harmonia no ordenamento jurídico. A fixação
de prazo de 15 dias para cumprimento de emendas impositivas
pelo Executivo Municipal, em tese, interfere na conveniência e
oportunidade administrativas, restringindo a capacidade de
planejamento orçamentário e financeiro do Poder Executivo, em
descompasso com o princípio constitucional da separação dos
poderes. Configuram-se os requisitos para a concessão da medida
cautelar, considerando o fumus boni iuris (aparente violação aos
princípios constitucionais) e o periculum in mora (risco de prejuízo à
gestão pública e à harmonia entre os poderes). IV . DISPOSITIVO
MEDIDA C AUTELAR CONCEDIDA. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
46567737120248130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de
Julgamento: 17/02/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data
de Publicação: 20/02/2025). (Grifamos).
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 5.670, DE
17 DE MAIO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MAUÁ E COM ORIGEM
NA CÂMARA DE VEREADORES, A QUAL ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.449, DE 22 DE JULHO DE 2009, DO
MESMO MUNICÍPIO E QUE, POR SUA VEZ, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UMA PRAÇA" NO MUNICÍPIO
DE MAUÁ – LEI IMPUGNADA QUE, AO AUTORIZAR EXPLORAÇÃO
DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO NA PRAÇA MUNICIPAL ADOTADA,
ACABOU POR DISPOR SOBRE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DE
BEM PÚBLICO E IMPÔS AO PODER EXECUTIVO OBRIGAÇÃO DE
REGULAMENTAR A SI PRÓPRIA NO PRAZO DE 120 DIAS –
INTERFERÊNCIA EM ATOS DE PLANEJAMENTO,
ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA CUJA
INICIATIVA LEGISLATIVA É RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E
XIX, ALÍNEA A, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO
PROCEDENTE. (TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade:
23464741920238260000 São Paulo, Relator.: Matheus Fontes, Data
de Julgamento: 19/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação:
25/06/2024). (Grifamos).
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Santo André - Lei
n. 10.756/2024 que "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no
Município de Santo André, a Lei de Segurança em unidades de
saúde, que cria um "botão de pânico" e um sistema de monitoramento
inteligente 24 horas – Ação proposta pelo Prefeito Municipal,
aduzindo ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo de
iniciativa, ofensa ao princípio da separação dos poderes, além da
atribuição privativa do chefe do executivo para legislar sobre tal
assunto - Inconstitucionalidade verificada apenas dos artigos 2º e 5º
da lei local - Ato normativo que versa sobre política pública de
segurança nas unidades de saúde, não invadindo a iniciativa
legislativa reservada ao Poder Executivo - Inconstitucionalidade
verificada, contudo, na atribuição de funções a órgão do Poder
Executivo – Ação julgada procedente em parte. (TJ-SP - Direta de
Inconstitucionalidade: 21572858520248260000 São Paulo, Relator.:
Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 04/09/2024, Órgão
Especial, Data de Publicação: 20/09/2024). (Grifamos).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.
5.962/2023 - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - AVALIAÇÃO PERIÓDICA
DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS E RURAIS DE
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO - MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de
leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração
Municipal. A promoção de fiscalização e avaliação das vias públicas
urbanas e rurais que se encontram sob a responsabilidade do
Município de Itaúna confere inédita atribuição à Administração
Pública Municipal, com a obrigação de atuar elaborando cronogramas
para as vistorias eventualmente realizadas nas vias municipais, além
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da criação de comissão multidisciplinar para liderar a inspeção, cuja
realização será acompanhada dos munícipes, revelando-se
necessária a definição de estrutura e servidores para desempenho
das novas atividades. A Lei Municipal n. 5.962/2023, de iniciativa
parlamentar, caracteriza ingerência indevida na atividade
tipicamente administrativa e viola o princípio da separação dos
poderes. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 25369532920238130000,
Relator.: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento:
08/05/2024, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de
Publicação: 15/05/2024). (Grifamos).
Diante do exposto, impõe-se o veto integral ao Projeto de Lei
Complementar nº 01, de 2025, em razão de sua manifesta inconstitucionalidade,
tanto sob o aspecto formal quanto material.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 20 de
maio de 2025.
João Eufrásio de Alcântara Tatagiba
Prefeito Municipal de Marabá em exercício