materia nº 892/2025

Requerimento de nº. 71/2025. 

Autor: JIMMYSON MESQUITA PACHECO

Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a suspensão imediata dos descontos de auxílio-transporte nos contracheques dos servidores públicos municipais, em decorrência da intervenção decretada no sistema de transporte coletivo urbano de Marabá/PA.



Senhor Presidente, Senhores Vereadores;



O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá Antônio Carlos Cunha Sá bem como a Secretaria Municipal de Administração e Gestão Orçamentária, nos seguintes termos:

JUSTIFICATIVA



Considerando o Decreto Municipal nº 517, de 19 de maio de 2025, que decretou intervenção administrativa no Contrato de Concessão nº 219/2020-SMSI/PMM, firmado com a empresa Integração Serviços e Locação EIRELI, em razão da grave precarização da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano em Marabá; 

Considerando que a interrupção dos serviços, a drástica redução da frota, a greve dos motoristas e o uso de veículos em condições precárias inviabilizaram o pleno acesso dos trabalhadores ao transporte coletivo municipal; 

Considerando que o auxílio-transporte descontado dos contracheques dos servidores pressupõe a efetiva disponibilidade e usabilidade do serviço público de transporte, o que atualmente não está sendo cumprido;



 II – DO PEDIDO 



Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal que: 



Determine a imediata suspensão dos descontos do auxílio-transporte nos contracheques dos servidores públicos municipais, enquanto perdurar a intervenção administrativa e não forem plenamente restabelecidas as condições 



mínimas de regularidade, continuidade e eficiência do serviço de transporte coletivo; 

2. Seja realizado, por meio da Secretaria de Administração, estudo técnico e jurídico visando à criação de um Cartão Mobilidade Intermodal do Servidor, que permita ao servidor utilizar o valor do auxílio-transporte em outros modais reconhecidos (transporte por aplicativo, cooperativas de vans, mototáxi, táxi, entre outros). 



III – DO ENCAMINHAMENTO 



Após aprovação em plenário, requer-se que este documento seja encaminhado: • Ao Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá; • À Secretaria Municipal de Administração e Gestão Orçamentária; • Com cópia para ciência dos sindicatos representativos dos servidores municipais.



Diante do exposto solicitamos que aos nobres pares siga para a aprovação dessa importante proposição. 



    Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.

Atenciosamente,





JIMMYSON MESQUITA PACHECO

VEREADOR

































NOTA TÉCNICA Ref.: Possibilidade de suspensão dos descontos de auxílio-transporte nos contracheques dos servidores municipais diante da intervenção na concessão do transporte coletivo urbano 



I – CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO 



Em 19 de maio de 2025, foi publicado o Decreto Municipal nº 517/2025, por meio do qual a Prefeitura de Marabá decretou intervenção no Contrato de Concessão nº 219/2020-SMSI/PMM, firmado com a empresa Integração Serviços e Locação EIRELI, concessionária do transporte coletivo urbano no município. 



Tal medida foi adotada com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 8.987/1995, em razão da grave precarização do serviço prestado, evidenciada por:

 • Greve de motoristas por falta de pagamento; 

• Redução da frota de 70 para apenas 08 ônibus; 

• Utilização de veículos velhos e mal conservados; 

• Comprometimento da continuidade, regularidade e eficiência do serviço; 

• Violação ao direito fundamental à mobilidade urbana dos cidadãos.



II – DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS



 O auxílio-transporte é uma verba de natureza indenizatória, cujo objetivo é custear o deslocamento do servidor ao local de trabalho, desde que o transporte público esteja regularmente disponível e em condições de uso. 



Diante da atual situação de colapso do sistema de transporte coletivo, torna-se ilícita e irrazoável a manutenção dos descontos obrigatórios nos contracheques dos servidores públicos municipais, por duas razões principais: 

1. Inutilidade prática do auxílio, diante da ausência ou precariedade do transporte público urbano; 

2. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, na medida em que o servidor é compelido a arcar com um serviço inexistente ou ineficaz. 



Tais descontos, nestas condições, perdem sua causa jurídica válida, devendo ser suspensos de imediato até a plena regularização do serviço público concedido.



 III – SUGESTÃO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA 



Sugere-se a expedição de ato normativo ou portaria pela Secretaria de Administração ou diretamente pelo Prefeito Municipal, determinando: 



• A suspensão imediata dos descontos do auxílio-transporte nos contracheques dos servidores afetados; 



• A possibilidade de comprovação alternativa de gastos com transporte privado, mediante apresentação de recibos, ou 



• A criação de crédito em cartão de mobilidade intermodal, utilizável em diferentes modais de transporte (aplicativos, mototáxi, cooperativas, táxis, etc.), enquanto durar a intervenção. 



IV – DA VIABILIDADE LEGISLATIVA



 É juridicamente viável a criação de Projeto de Lei que permita aos servidores usar o valor do auxílio como crédito mobilidade, em vez de ser 



condicionado exclusivamente ao uso do sistema público concedido, desde que respeitados os princípios da finalidade, moralidade e transparência do gasto público. 

Tal proposta contribuirá para: 



• Resguardar a dignidade dos servidores;

 • Assegurar seu direito de ir e vir com liberdade de escolha do modal;

 • Estimular a concorrência e a melhoria dos serviços de transporte. 



V – CONCLUSÃO



 Recomenda-se a suspensão imediata dos descontos do auxílio-transporte, até que o serviço público de transporte coletivo urbano de Marabá seja efetivamente restabelecido em condições adequadas, nos termos da legislação federal e do contrato de concessão. 



Ao mesmo tempo, propõe-se a elaboração de Projeto de Lei que modernize o uso do auxílio-transporte, garantindo liberdade ao servidor para aplicá-lo no modal de sua escolha, com regras de controle e uso consciente. 



Marabá, 21 de maio de 2025. 





Dr. Abrahão Neto Advogado

OAB/PA 35.865

Consultor Jurídico 

Abrahão Neto Advocacia Especializada