materia nº 86/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 86/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL IMPLANTAR PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO OS 
CUSTOS DETALHADOS DE TODO E QUALQUER EVENTO 
PÚBLICO PROMOVIDO COM RECURSOS PÚBLICOS NO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar, em local visível e de fácil acesso ao público, placas 
informativas contendo todos os custos relacionados à realização de eventos públicos promovidos ou custeados, 
total ou parcialmente, com recursos públicos municipais.
Art. 2º As placas informativas deverão estar disponíveis ao público durante todo o período da realização do 
evento e conter, obrigatoriamente, os seguintes dados discriminados:
I – Valor total destinado à realização do evento;
II – Valores de cachês pagos a artistas, bandas ou quaisquer atrações culturais;
III – Custos com logística (hospedagem e alimentação) e transporte de atrações;
IV – Gastos com estrutura de palco, som, iluminação, leds e equipamentos técnicos;
V – Despesas com segurança privada e/ou apoio da segurança pública;
VI – Quantidade e valores referentes à locação de banheiros químicos;
VII – Investimentos em decoração, ambientação e material promocional;
VIII – Nome da empresa responsável pela organização e/ou execução do evento, se terceirizado;
IX – Despesa com limpeza pública, se houver;
X – Fonte dos recursos utilizados (orçamento municipal, emenda parlamentar, patrocínios, etc.).
Art. 3º As informações previstas nesta Lei deverão ser divulgadas também no portal da transparência oficial do 
Município, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em responsabilização administrativa dos gestores 
responsáveis, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, especialmente na Lei de Acesso à 
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal, 21 de maio de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadores e Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa assegurar maior transparência e controle social sobre os gastos públicos com 
eventos realizados pelo Poder Executivo Municipal de Marabá. Embora esses eventos sejam relevantes para a 
cultura e o desenvolvimento local, envolvem o uso de recursos públicos significativos, cujos detalhes raramente 
são divulgados de forma clara à população.
A proposta exige a instalação de placas informativas com a discriminação dos custos durante os eventos, 
além da publicação prévia no portal da transparência. Isso assegura o direito da população de fiscalizar o uso do 
dinheiro público, combate especulações e promove uma gestão mais responsável.
Trata-se de uma medida simples e de baixo custo, mas com grande impacto na construção de uma 
administração pública mais ética e participativa.
Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências.
Plenário da Câmara Municipal, 21 de maio de 2025.