materia nº 88/2025

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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 88/2025
Dispõe sobre medidas de incentivo á inserção de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no mercado de trabalho no âmbito do Município de 
Marabá – PA, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a 
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1.ºEsta Lei tem como objetivo criar mecanismos de incentivo, apoio e inclusão de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho, promovendo sua 
autonomia, dignidade e participação plena na vida econômica e social do Município de 
Marabá – PA.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com TEA aquela diagnosticada nos termos 
da Lei Federal nº 12.764/2012, abrangendo diferentes níveis de suporte, respeitando suas 
particularidades e potencialidades.
Art. 3.ºO Município de Marabá poderá adotar, diretamente ou em parceria com entidades 
públicas e privadas, as seguintes ações:
I – Criar programas de capacitação e qualificação profissional adaptados às necessidades das 
pessoas com TEA;
II – Estimular empresas a contratarem pessoas com TEA por meio de incentivos fiscais ou 
reconhecimento público (selo “Empresa Inclusiva”);
III – Fomentar parcerias com instituições de ensino, associações e empresas para oferecer 
estágios e experiências supervisionadas;
IV – Implantar um banco de talentos municipal de pessoas com deficiência, incluindo o TEA, 
para facilitar o encaminhamento ao trabalho;
V – Assegurar apoio técnico às empresas para orientação quanto à adaptação do ambiente 
de trabalho.
Art. 4.ºA Prefeitura de Marabá, por meio de suas Secretarias de Trabalho, Assistência Social, 
Educação e Saúde, atuará de forma articulada para:
I – Garantir apoio psicológico, pedagógico e ocupacional às pessoas com TEA em processo de 
inserção laboral;
II – Promover campanhas educativas para combater o preconceito e promover a inclusão;
III – Oferecer suporte às famílias dos beneficiários da Lei, com orientações sobre direitos e 
serviços.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Art. 5.ºO Município reservará, nos termos da legislação vigente, percentual de vagas em 
concursos públicos, programas de estágio e contratação temporária para pessoas com TEA, 
desde que respeitados os critérios de compatibilidade com a função.
Art. 6.º As empresas sediadas no Município de Marabá que contratarem pessoas com TEA 
poderão ter acesso a incentivos fiscais e/ou prioridade em licitações públicas, nos termos da 
regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 7.º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para promover ações voltadas à 
capacitação e inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho.
Art. 8.º
§1º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
§2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
§3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 22 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
 
 Este Projeto de Lei visa assegurar o direito à inclusão das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista no mercado de trabalho no município de Marabá, promovendo igualdade 
de oportunidades, autonomia e participação plena na sociedade. A iniciativa é alinhada à 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 
Federal nº 12.764/2012) e responde à crescente demanda por políticas públicas inclusivas.
Além de garantir direitos, o projeto visa também sensibilizar o setor produtivo local e valorizar 
a diversidade no ambiente de trabalho, incentivando o cumprimento das legislações de 
inclusão e a responsabilidade social empresarial.
 Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu 
regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 22 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM