Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 079/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
ATENDIMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE
BONECOS SINTÉTICOS, CONHECIDOS
COMO BEBÊS REBORN, COM A
FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE
PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS EM
HOSPITAIS, UPAS, REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Município de Marabá, a utilização de bonecos sintéticos,
conhecidos como bebês reborn ou similares, com a finalidade de simular a presença de
criança de colo ou qualquer outra situação que gere prioridade ou vantagem indevida em filas
de atendimento, unidades de saúde, repartições públicas ou estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - É igualmente vedado o atendimento, em qualquer circunstância, a bonecos hiperrealistas ou similares na rede pública ou privada de saúde do município.
Art. 3º - Os profissionais que constatarem pessoas em busca de atendimento médico para
esses bonecos ou de receber atendimento preferencial sendo observados indícios de questões
psicológicas deverão, sempre que possível proceder com orientação adequada e o acolhimento
médico necessário, buscando preservar o respeito e a dignidade da pessoa envolvida, evitando
constrangimentos públicos ou exposições indevidas.
Art. 4º - Caso sejam identificados indícios de necessidade de acompanhamento psicológico
ou emocional por parte da pessoa envolvida, o fato poderá ser encaminhado, de forma
sensível e sigilosa, à rede municipal de assistência psicossocial, por meio dos Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) ou serviços afins, a fim de garantir acolhimento, escuta
qualificada e orientação especializada.
Art. 5º - A Prefeitura poderá promover campanhas de conscientização, voltadas à sociedade
em geral e aos servidores públicos, sobre o uso inadequado desses bonecos e suas
implicações, bem como sobre a importância de acolhimento e tratamento respeitoso a pessoas
com possíveis demandas de saúde mental.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Maio de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura tem como objetivo preservar a boa-fé e a integridade das
normas que garantem o direito à prioridade no atendimento a determinados grupos sociais
– especialmente crianças de colo, lactentes, pessoas com deficiência, idosos e gestantes –
em hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), repartições públicas e
estabelecimentos comerciais no município de Marabá. Nos últimos anos, tem-se observado
em diversas localidades do país a crescente utilização de bonecos hiper-realistas,
popularmente conhecidos como “bebês reborn”, por indivíduos que, de forma consciente
ou não, buscam simular a presença de uma criança de colo para obter atendimento
preferencial. Embora ainda se trate de um comportamento pontual, essa prática gera
distorções no funcionamento dos serviços públicos e privados, comprometendo a
credibilidade e a efetividade dos sistemas de prioridade legalmente estabelecidos.
Importante ressaltar que este projeto não tem o propósito de ridicularizar ou
marginalizar aqueles que mantêm vínculos afetivos com tais bonecos. Reconhece-se que,
em determinados casos, a utilização dos chamados “bebês reborn” pode estar associada a
questões emocionais profundas ou até mesmo a quadros de sofrimento psíquico. Por essa
razão, o texto propõe que, ao ser identificada tal situação, a pessoa envolvida seja
encaminhada para atendimento psicológico gratuito, por meio da rede municipal de saúde,
garantindo acolhimento humanizado.
Dessa forma, a medida busca alcançar um equilíbrio entre o respeito à dignidade da
pessoa humana e a necessidade de proteger o interesse coletivo, coibindo o uso indevido de
prerrogativas importantes como o atendimento prioritário. Ao mesmo tempo, proporciona
o suporte institucional necessário aos cidadãos que apresentem vulnerabilidade emocional,
assegurando uma resposta adequada do poder público.
A proibição expressa do uso de bonecos com a finalidade de simular a presença de
crianças de colo encontra respaldo no dever da Administração Pública de observar os
princípios da legalidade, moralidade e eficiência (conforme art. 37, caput, da Constituição
Federal), bem como nos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, como a
universalidade, a equidade e a integralidade da atenção (art. 196 da Constituição Federal e
art. 7º da Lei nº 8.080/1990), os quais vedam o uso indevido dos recursos e serviços
públicos por meios fraudulentos. Portanto, a presente proposta está em consonância com os
princípios da razoabilidade, eficiência e justiça social, contribuindo para a manutenção da
ordem, da moralidade administrativa e da confiança nos serviços públicos prestados pelo
Município de Marabá.
Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres colegas vereadores,
confiando no seu apoio para a devida aprovação, em benefício do interesse público e do
bom funcionamento da gestão municipal.
Sala das sessões, 23 de Maio de 2025.
________________________
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS