Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 089/2025
INSTITUI OS CENTROS DE EXAMES DA MULHER
(CEM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o funcionamento dos Centros de
Exames da Mulher (CEM).
Parágrafo Único: Deverão ser instituídos no mínimo 2 (dois) Centros, um no Núcleo Cidade Nova
e outro no Núcleo Nova Marabá, em local a ser definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e
unificado dos exames da mulher, conforme legislação municipal vigente relativa à saúde da mulher.
Art. 3º Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde capacitados para a
realização dos exames necessários, bem como de quadro administrativo para atendimento da
demanda.
Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde do município deverão preferencialmente encaminhar as
mulheres ao Centro de Exames da Mulher correspondente ao seu respectivo núcleo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir os Centros de Exames da Mulher no
município de Marabá, visando ampliar o atendimento especializado e humanizado à saúde da
mulher, sobretudo nos Núcleos Cidade Nova e Nova Marabá.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. A saúde pública é tema de competência concorrente entre União, Estados e Municípios,
conforme artigo 24, inciso XII, da CF, cabendo aos municípios a organização e execução dos
serviços públicos de saúde, conforme também prevê a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Quanto à possibilidade do Poder Legislativo municipal propor projetos de lei que impliquem
aumento de despesas públicas, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento no
sentido da legitimidade do vereador para apresentar e votar tais proposições, desde que observados
os limites legais e orçamentários.
Em julgamento emblemático, o Ministro Dias Toffoli manifestou-se sobre a competência
legislativa do Poder Legislativo local, destacando que não há vedação constitucional para que
vereadores apresentem projetos de lei que possam gerar despesas, ressaltando que a fiscalização
orçamentária e a execução financeira cabem ao Executivo e aos órgãos de controle. Em seu voto no
caso do Projeto de Lei que previa instalação de câmeras em escolas públicas do Estado do Rio de
Janeiro, Toffoli destacou que “a criação de despesas mediante projeto de lei não é privativa do
Poder Executivo, pois o Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora e legislativa, pode
propor e aprovar políticas públicas, cabendo ao Executivo a observância dos limites fiscais e a
regulamentação da execução.”
Tal posicionamento reforça a autonomia do Legislativo municipal para tratar de matérias de
interesse local que impactem no orçamento, desde que respeitados os princípios da responsabilidade
fiscal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assim, a proposição deste projeto de lei, que institui os Centros de Exames da Mulher,
representa uma iniciativa legítima do Poder Legislativo de Marabá para assegurar direitos à saúde e
ampliar a oferta de serviços públicos especializados à população feminina.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
projeto, que trará relevantes benefícios sociais e de saúde pública ao município.
Sala das sessões, 19 de maio de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS