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materia nº 39/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-05-23
EmentaDispõe sobre a valorização e regulamentação das atividades dos Agentes de Trânsito no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências.
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PROJETO DE Lei GID.docx 
1
GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA 
ANTEPROJETO DE LEI DE N°13 , DE 2025 
Dispõe sobre a valorização e regulamentação das 
atividades dos Agentes de Trânsito no âmbito do 
Município de Marabá, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a valorização e a adequada estruturação das 
atividades dos Agentes de Trânsito no Município de Marabá, nos termos do Código de Trânsito 
Brasileiro. 
 Art.2° Fica reconhecida a função dos Agentes de Trânsito como essencial para a segurança 
viária, a mobilidade urbana e a garantia da ordem pública no trânsito municipal. 
 Art.3°Os Agentes de Trânsito terão prioridade em:
I – Programas de capacitação e atualização técnica promovidos pelo município;
II – Acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às suas funções;
III – Processos internos de escuta e avaliação periódica das condições de trabalho
 Art. 4º O Poder Executivo deverá garantir, por meio de regulamentação, normas que 
assegurem:
I – Jornada de trabalho compatível com as atividades de fiscalização e controle de trânsito;
II – Condições mínimas de segurança para a atuação em vias públicas;
III – Avaliação periódica das condições físicas e psicológicas dos servidores da categoria, com 
apoio da saúde ocupacional do município.
 Art. 5º Esta Lei não implica criação de novos cargos, gratificações ou aumento de despesas ao 
erário público, devendo sua implementação ocorrer dentro das estruturas e recursos já existentes
na Administração Municipal.
 Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, se 
necessário.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE Lei GID.docx 
2
JUSTIFICATIVA 
A valorização dos Agentes de Trânsito é fundamental para o fortalecimento da 
segurança viária e da organização urbana. Este projeto visa reconhecer sua 
importância institucional, garantir condições adequadas de trabalho e reforçar o 
compromisso com um trânsito mais seguro, sem acarretar despesas adicionais ao 
Poder Executivo. 
Sala das sessões, 23 de Maio de 2025 
_____________________________ 
Vereador Jocenilson Silva Souza 
Gabinete 10 

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