| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a valorização e regulamentação das atividades dos Agentes de Trânsito no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências. |
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PROJETO DE Lei GID.docx 1 GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA ANTEPROJETO DE LEI DE N°13 , DE 2025 Dispõe sobre a valorização e regulamentação das atividades dos Agentes de Trânsito no âmbito do Município de Marabá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes para a valorização e a adequada estruturação das atividades dos Agentes de Trânsito no Município de Marabá, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Art.2° Fica reconhecida a função dos Agentes de Trânsito como essencial para a segurança viária, a mobilidade urbana e a garantia da ordem pública no trânsito municipal. Art.3°Os Agentes de Trânsito terão prioridade em: I – Programas de capacitação e atualização técnica promovidos pelo município; II – Acesso a Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados às suas funções; III – Processos internos de escuta e avaliação periódica das condições de trabalho Art. 4º O Poder Executivo deverá garantir, por meio de regulamentação, normas que assegurem: I – Jornada de trabalho compatível com as atividades de fiscalização e controle de trânsito; II – Condições mínimas de segurança para a atuação em vias públicas; III – Avaliação periódica das condições físicas e psicológicas dos servidores da categoria, com apoio da saúde ocupacional do município. Art. 5º Esta Lei não implica criação de novos cargos, gratificações ou aumento de despesas ao erário público, devendo sua implementação ocorrer dentro das estruturas e recursos já existentes na Administração Municipal. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE Lei GID.docx 2 JUSTIFICATIVA A valorização dos Agentes de Trânsito é fundamental para o fortalecimento da segurança viária e da organização urbana. Este projeto visa reconhecer sua importância institucional, garantir condições adequadas de trabalho e reforçar o compromisso com um trânsito mais seguro, sem acarretar despesas adicionais ao Poder Executivo. Sala das sessões, 23 de Maio de 2025 _____________________________ Vereador Jocenilson Silva Souza Gabinete 10