materia nº 40/2025

PROJETO DE Lei DMSP valorização Guarrda Municipsl.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 14, DE 2025
Dispõe sobre a valorização da Guarda Municipal no âmbito do 
município de Marabá, sem impacto financeiro ao Executivo 
Municipal.
A Câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de valorização profissional e reconhecimento à atuação da Guarda 
Municipal de Marabá.
Art. 2º Fica instituído a “ Semana da Guarda Municipal”, a ser celebrada anualmente no dia 23 de 
Julho, com o objetivo de promover a valorização e integração da corporação com a comunidade.
Art.3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá:
I – Estimular ações de capacitações e aperfeiçoamento profissional para os integrantes da Guarda 
Municipal, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas;
II – Priorizar, em campanhas institucionais e de segurança pública, a divulgação das ações positivas 
realizadas pela Guarda Municipal;
III – Criar um sistema destaque funcional anual, sem premiação financeira, com entrega de 
certificados de honra ao mérito aos guardas que se destacarem em suas funções, a ser entregue em sessão 
solene na Câmara Municipal;
IV – Estimular a participação da Guarda Municipal em conselhos comunitários de segurança e 
eventos educacionais e preventivos em escolas e espaços públicos;
V – Garantia espaço nos canais oficiais de comunicação do Município para promoção de 
conteúdos informativos e educativos produzidos pela Guarda Municipal 
Art. 4º O Poder Executivo celebrará convênios com instituições de ensino para disponibilização de 
bolsas de estudo integrais ou parciais aos integrantes da Guarda Municipal e seus dependentes, mediante 
critérios previamente estabelecidos 
PROJETO DE Lei DMSP valorização Guarrda Municipsl.docx
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Art. 5º A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá ser feita com base na 
disponibilidade de recursos humanos e operacionais já existentes.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover a valorização institucional da Guarda Municipal de 
Marabá, reconhecendo a importância de seus agentes para a segurança pública e para a ordem social do 
nosso município.
A valorização da Guarda não se limita a reajustes salariais ou benefícios financeiros, mas passa 
também por ações simbólicas, reconhecimento publicação e oportunidades de crescimento pessoal e 
profissional. O projeto propõe a criação da “Semana da Guarda Municipal” , certificações simbólicas,
convênios educacionais e incentivo à divulgação das ações da corporação – todas medidas que não 
geram ônus ao Executivo, mas impactam positivamente na autoestima e na motivação dos profissionais 
da segurança pública. Alem disso, a integração da Guarda com a sociedade fortalece os laços de 
confiança entre a população e o poder público, contribuindo diretamente para a construção de uma 
cidade mais segura, humana e cidadã.
Sala das sessões, 23 de Maio de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10