materia nº 41/2025

31
GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 05, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a que cria a equipe
municipal de fiscalização do conselho tutelar no município de marabá e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º
Fica sugerida a criação da Equipe Municipal de Fiscalização do Conselho Tutelar, vinculada à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer o acompanhamento, a fiscalização e o 
apoio às atividades do Conselho Tutelar no município de Marabá.
Art. 2º
A Equipe Municipal de Fiscalização do Conselho Tutelar terá as seguintes atribuições:
 I – Monitorar e garantir o cumprimento das decisões e encaminhamentos realizados pelo 
Conselho Tutelar;
 II – Fiscalizar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, conforme disposto no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
 III – Apoiar os conselheiros tutelares na execução de suas atribuições, garantindo estrutura 
adequada e suporte institucional;
 IV – Receber e encaminhar denúncias de irregularidades no funcionamento do Conselho Tutelar 
ou no atendimento às demandas infantojuvenis;
 V – Realizar vistorias periódicas nos órgãos responsáveis pelo atendimento de crianças e 
adolescentes, incluindo escolas, unidades de saúde e centros de acolhimento;
 VI – Articular ações com o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e demais 
órgãos competentes para garantir a efetividade da atuação do Conselho Tutelar.
Art. 3º
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
32
A Equipe Municipal de Fiscalização do Conselho Tutelar será composta por:
 I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
 II – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
 III – Profissionais das áreas jurídica, social e psicológica, conforme necessidade;
 IV – Representantes da sociedade civil organizada com atuação na defesa dos direitos da criança 
e do adolescente.
Art. 4º
Sugere-se que o Município garanta os recursos necessários para o funcionamento da Equipe Municipal 
de Fiscalização, incluindo infraestrutura, equipamentos e capacitação continuada dos profissionais
envolvidos.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto tem como finalidade fortalecer a atuação do Conselho Tutelar no município de 
Marabá, por meio da criação de uma equipe de apoio e fiscalização que garanta o cumprimento das 
decisões, o suporte às atividades e o monitoramento permanente da política de proteção à infância e 
adolescência.
A Equipe Municipal de Fiscalização contribuirá para maior transparência, eficiência e efetividade das 
ações do Conselho Tutelar, atuando de forma integrada com outras instituições e assegurando que os 
direitos das crianças e adolescentes sejam protegidos de forma plena.
A proposta está amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e na 
competência municipal para organizar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à infância, em 
consonância com os princípios da proteção integral, prioridade absoluta e corresponsabilidade entre os 
entes federativos.
Dessa forma, submete-se esta proposta ao Poder Executivo, com o objetivo de que se transforme em 
Projeto de Lei, em benefício da infância e juventude do nosso município.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
33
Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com