materia nº 42/2025

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GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 03, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a distribuição de cestas
básicas para gestantes de baixa renda no município de marabá, estado do Pará, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º
Fica sugerida a instituição, pelo Poder Executivo, do Programa de Distribuição de Cestas Básicas para 
Gestantes de Baixa Renda no município de Marabá, com o objetivo de garantir alimentação básica e 
adequada às gestantes em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º
O programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá 
realizar o cadastramento das gestantes de baixa renda, em conformidade com os critérios 
estabelecidos pelas políticas públicas de assistência social vigentes.
Art. 3º
As gestantes cadastradas e habilitadas no programa terão direito a duas (2) cestas básicas mensais, a 
serem entregues de forma gratuita e contínua durante o período gestacional, com início no primeiro 
mês da gestação e até o sexto mês após o parto.
Art. 4º
Para a inclusão no programa, será exigida comprovação da condição de baixa renda, conforme os 
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal e complementados por critérios da gestão municipal.
Art. 5º
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A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará, anualmente, avaliação das condições 
socioeconômicas das beneficiárias, com o intuito de garantir a correta aplicação dos recursos e a 
transparência da gestão do programa.
Art. 6º
A implementação do programa se dará de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, com 
início a partir da adequação de recursos financeiros e logísticos necessários à sua execução.
Art. 7º
Fica sugerida a autorização ao Poder Executivo para celebrar parcerias com entidades públicas e 
privadas, visando ampliar o alcance e a efetividade do programa.
Art. 8º
Sugere-se que a futura Lei entre em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão de Anteprojeto de Lei tem como finalidade proteger a saúde e o bem-estar de 
gestantes em situação de vulnerabilidade social, assegurando o direito à alimentação adequada 
durante o período da gravidez e nos primeiros meses do puerpério — etapa crucial para a saúde da mãe
e do bebê.
Ao amparar essas mulheres por meio da distribuição de cestas básicas, o município contribui 
diretamente para a redução de riscos gestacionais, o fortalecimento da rede de proteção social e a 
promoção da dignidade humana.
Esperamos, com esta sugestão, colaborar com o Poder Executivo para que políticas públicas efetivas 
sejam implementadas em benefício das gestantes de baixa renda de Marabá.
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Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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