materia nº 43/2025

31
GABINETE DO VEREADOR UBIRAJARA SOMPRÉ
ANTEPROJETO DE LEI N° 04, DE 2025 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a garantia de vagas em
academias para mulheres de baixa renda e estudantes de escolas municipais no
município de marabá, estado do Pará, com incentivo aos estabelecimentos
participantes.
A Câmara Municipal de Marabá, por iniciativa do Vereador Ubirajara Sompré no
uso de suas atribuições legais, apresenta ao Poder Executivo o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Art. 1º
Fica sugerida a criação do Programa de Inclusão em Atividades Físicas, no município de Marabá, com a 
finalidade de garantir a mulheres de baixa renda e estudantes da rede pública municipal o acesso 
gratuito a academias particulares cadastradas no programa.
Art. 2º
O programa será executado por meio da disponibilização de até 5 (cinco) vagas por academia 
participante, sem qualquer custo aos beneficiários.
Art. 3º
As academias que aderirem voluntariamente ao programa poderão receber, por parte do Poder 
Executivo, os seguintes incentivos:
 I – Redução de tributos municipais;
 II – Subsídio financeiro proporcional ao número de beneficiários atendidos;
 III – Certificação como “Estabelecimento Socialmente Responsável” e reconhecimento público da
ação.
Art. 4º
Poderão ser beneficiários do programa:
 I – Mulheres residentes em Marabá, com comprovação de baixa renda, conforme critérios do 
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
 II – Estudantes regularmente matriculados em escolas da rede pública municipal, mediante 
apresentação de comprovante de matrícula atualizado.
Art. 5º
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
32
A adesão das academias será voluntária, mediante cadastro e habilitação junto à Secretaria Municipal 
de Esportes e Lazer.
Art. 6º
As academias participantes deverão assegurar estrutura adequada, segurança e igualdade de acesso às 
atividades para os beneficiários, vedada qualquer forma de discriminação ou restrição indevida.
Art. 7º
A fiscalização do cumprimento do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
que poderá aplicar advertências ou suspender os incentivos em caso de descumprimento das 
obrigações por parte dos estabelecimentos participantes.
Art. 8º
A Secretaria poderá buscar parcerias com o setor privado, organizações sociais e instituições 
educacionais, com o objetivo de ampliar o alcance, a sustentabilidade e os benefícios do programa.
OBJETIVOS DO PROGRAMA:
 I – Promover a inclusão social por meio do acesso gratuito a atividades físicas;
 II – Estimular hábitos saudáveis, contribuindo para a saúde e bem-estar da população;
 III – Reduzir o sedentarismo e prevenir doenças associadas à inatividade;
 IV – Fortalecer a cooperação entre poder público e setor privado;
 V – Oferecer oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e comunitário.
JUSTIFICATIVA
A prática regular de atividades físicas é reconhecida como fundamental para a promoção da saúde, da 
autoestima e da qualidade de vida. No entanto, muitas mulheres de baixa renda e estudantes da rede 
municipal de ensino não têm condições financeiras de frequentar academias particulares. Esta 
proposta visa garantir a essas populações o acesso a espaços de atividade física, combatendo o 
sedentarismo e promovendo a saúde preventiva.
O programa também propõe valorização das academias que se engajarem socialmente, promovendo 
uma rede solidária de apoio à saúde da população marabaense, com incentivos fiscais e reconhecimento
público.
A medida está amparada pela legislação federal, especialmente:
 Artigo 217 da Constituição Federal, que garante o acesso ao esporte e lazer;
 Artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como um direito de todos e dever do 
Estado;
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
33
 Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), que reforça o dever do poder público de fomentar o acesso ao 
desporto.
Diante do exposto, encaminha-se esta sugestão ao Executivo Municipal, com a expectativa de que seja 
acolhida e transformada em Projeto de Lei, com o apoio dos nobres colegas da Câmara e da sociedade 
civil organizada.
Plenário Tiago Koch, 21 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com