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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 73/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao idoso
proprietário de imóvel residencial único, no
município de marabá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida isenção do IPTU ao idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, que seja proprietário de um único imóvel residencial, com até 250 m² (duzentos e
cinquenta metros quadrados), desde que nele resida e tenha renda mensal de até 2 (dois)
salários mínimos.Parágrafo Único - Do percentual citado no caput deste artigo, serão
destinados 15% (quinze por cento) para mulheres.
Art.2°. Para usufruir da isenção de que trata esta Lei, o beneficiário deverá atender
cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser titular do domínio ou possuidor a qualquer título de um único imóvel residencial
localizado no Município de Marabá;
II – Residir no imóvel objeto da isenção;
III – Ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IV – Ter renda mensal bruta de até 2 (dois) salários mínimos.
Art. 3°. A isenção será válida por 1 (um) exercício fiscal, podendo ser renovada anualmente
mediante a comprovação da manutenção dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4°. Para solicitar o benefício, o interessado deverá apresentar:
I – Documento de identidade e CPF;
II – Comprovante de residência no imóvel;
III – Documento que comprove a titularidade do imóvel;
IV – Comprovante de renda mensal;
V – Declaração de que não possui outro imóvel no território nacional.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para seu regular
trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 27 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM
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Gabinete 01 – Ronaldo da 33 – PDT
ronaldoalvesda33@gmail.com
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que
sejam proprietários de um único imóvel residencial, com área de até 250 metros quadrados,
no qual residam, e cuja renda mensal não ultrapasse o equivalente a dois salários mínimos.
A proposta encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e da função social da tributação, bem
como no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura à pessoa idosa a proteção do
poder público nas áreas de saúde, moradia, assistência e cidadania.
Muitos idosos em Marabá vivem com rendimentos limitados, oriundos de
aposentadorias e benefícios assistenciais, que mal cobrem suas despesas básicas com
alimentação, saúde e moradia. O IPTU, embora necessário para a arrecadação pública,
representa, para essa parcela da população, um peso financeiro significativo, sobretudo
quando se trata do único imóvel em que residem.
A presente proposta visa, portanto, garantir a justiça fiscal e a inclusão social,
proporcionando alívio tributário àqueles que já contribuíram ativamente com a sociedade e
que agora enfrentam os desafios naturais do envelhecimento. Ao assegurar a isenção do IPTU
nestas condições, o Município de Marabá reafirma seu compromisso com a proteção social e
o respeito à população idosa.
Além disso, a medida contribuirá para a segurança habitacional e para a
manutenção da autonomia do idoso, evitando situações de inadimplência e eventuais
processos de cobrança ou perda do imóvel.
Nessa esteira, submeto a presente iniciativa à apreciação dos nobres pares, para
seu regular trâmite e, ao final, sua aprovação.
Plenário, 05 de Maio de 2025.
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Ronaldo Alves Araújo
Vereador – PDT
CMM