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Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
E-mail: ver.maiana.stringari@maraba.pa.leg.br Telefone: (94) 98803-2533
PROJETO DE LEI Nº 92, DE MAIO DE 2025.
Declara de utilidade pública para o Município de
Marabá, Estado do Pará, a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do PA José Pinheiro e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à
comunidade, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do PA José Pinheiro, inscrito
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 05.231.800/0001-37, uma
entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Estrada do Rio Preto, 135 Vila Santa
Marta, Marabá/PA.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
____________________________
Maiana Stringari
Vereadora – Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
E-mail: ver.maiana.stringari@maraba.pa.leg.br Telefone: (94) 98803-2533
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com grande satisfação que submetemos à apreciação desta Casa o presente
projeto de lei, que visa à declaração de utilidade pública da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do PA José Pinheiro, uma entidade sem fins lucrativos que tem
prestado relevantes serviços à comunidade da zona rural de Marabá.
A entidade em si, é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com base na
colaboração recíproca que se obrigam aos seus agricultores, tendo como objetivos:
Debater e encaminhar as demandas coletivas dos agricultores e agricultoras
familiares filiados (a) no que se refere às propostas de infraestrutura, educação, saúde,
lazer, crédito, acompanhamento técnico, organização, beneficiamento e comercialização
da produção.
Fortalecer a representatividade da associação através de sua filiação no Sindicato
de Trabalhadores Rurais para representar frente à sociedade e o poder público local
proposições de políticas de desenvolvimento para o meio rural.
Defender e preservar o meio ambiente na área de sua circunscrição e em outras
áreas em conjunto com outras entidades afins.
Defender e promover a melhoria da qualidade de vida destas e das futuras
gerações das famílias dos seus associados.
Respeitar e defender a participação dos associados e associadas sem qualquer
distinção de credo, cor, gênero, políticas partidárias.
Promover o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados;
Promover a organização mercadológica dos insumos e da produção de seus
associados;
Incentivar os seus associados a continuarem a prática de defesa dos recursos
naturais e do meio ambiente, estimulando o desenvolvimento sustentável.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
E-mail: ver.maiana.stringari@maraba.pa.leg.br Telefone: (94) 98803-2533
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos
nobres pares na aprovação do referido Projeto de Lei.
Dessa forma, solicitamos o apoio solicitamos o apoio dos nobres vereadores para
a aprovação deste projeto de lei, reforçando o compromisso desta casa com as causas
sociais e o bem-estar da população.
Plenário “Tiago Koch”, 29 de maio de 2025.
____________________________
Maiana Stringari
Vereadora – Câmara Municipal de Marabá
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