materia nº 95/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
 
PROJETO DE LEI Nº 95/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE 
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES QUE SOFRERAM ABANDONO AFETIVO, NO 
ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do sistema municipal de ensino de Marabá, o Programa de 
Acompanhamento Psicológico para Crianças e Adolescentes Vítimas de Abandono Afetivo, com o 
objetivo de oferecer suporte emocional, orientação e atendimento especializado aos estudantes que 
apresentem sinais ou tenham histórico comprovado de abandono afetivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se abandono afetivo a omissão dos responsáveis legais no 
cumprimento do dever de cuidado, amor, atenção e presença emocional, que comprometa o 
desenvolvimento psíquico e emocional da criança ou adolescente.
Art. 3º O Programa deverá ser implementado em todas as escolas da rede pública municipal, mediante 
atuação conjunta das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, e incluirá:
I – Atendimento psicológico individual e/ou em grupo por profissionais habilitados;
II – Avaliação psicossocial contínua dos estudantes, com base em critérios técnicos;
III – Encaminhamento aos serviços de assistência social, saúde e proteção à infância, quando necessário;
IV – Formação continuada para educadores e equipes escolares sobre identificação e manejo de situações 
de abandono afetivo;
V – Envolvimento da família ou responsáveis em ações de acolhimento e orientação, quando possível.
Art. 4º O ingresso no Programa poderá ocorrer por:
I – Identificação pela equipe pedagógica ou orientação educacional da escola;
II – Solicitação do Conselho Tutelar;
III – Indicação de profissionais da saúde ou da assistência social;
IV – Manifestação dos próprios estudantes.
Art. 5º As ações do Programa deverão resguardar o sigilo, a privacidade e os direitos dos menores 
envolvidos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Cuidar de nossos alunos é pensar no futuro da nossa cidade. Portanto, este Projeto de Lei visa 
assegurar acompanhamento psicológico para crianças e adolescentes, vitimas de abandono afetivo, com 
objetivo de oferecer suporte emocional, orientação e atendimento especializado aos estudantes que 
apresentem sinais ou tenham histórico comprovado de abandono, para que os mesmos possam superar 
quaisquer transtorno que tal ação possa refletir no seu futuro.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.