materia nº 96/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
PROJETO DE LEI Nº 96/2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADICIONAR 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NAS PLACAS DE OBRAS DE 
PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a adição de informações de especificações técnicas nas placas informativas, 
visíveis ao público, em todas as obras públicas de pavimentação asfáltica, recapeamento, calçamento, 
meio-fio, drenagem ou serviços correlatos, realizadas no município de Marabá.
Art. 2º As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Especificações técnicas da obra, incluindo:
 a) Espessura da camada asfáltica;
 b) Largura da pista;
 c) Tipo de asfalto ou concreto utilizado;
 d) Altura e largura do meio-fio;
 e) extensão total da via ou do meio-fio
 f) Detalhamento do sistema de drenagem (se houver);
 g) Tipo de base e sub-base da pavimentação.
Art. 3º As informações devem constar nas placas que já contém informações da obra (valor do recurso, 
origem do recurso, responsável pela obra), que ficam em local de fácil visualização e permanecem no 
local até a conclusão da obra.
Art. 4º O descumprimento desta lei implicará em penalidades, incluindo advertência, multa e suspensão 
de novas contratações com o Poder Público Municipal, conforme regulamentação posterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Este Projeto de Lei visa assegurar a transparência na execução das obras públicas em Marabá, 
permitindo que o cidadão tenha acesso a informações técnicas e contratuais essenciais. A instalação de 
placas com dados técnicos e financeiros facilita o controle social e o trabalho dos órgãos de fiscalização, 
como o Ministério Público, Tribunal de Contas e a própria sociedade civil.
Além disso, coíbe práticas irregulares como uso de materiais inferiores, alterações de projeto 
sem aviso, atrasos não justificados e superfaturamentos. Em consonância com princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade e eficiência – a medida contribui para uma gestão mais ética e participativa.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2025.