materia nº 94/2025

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PROJETO DE LEI Nº 94/2025
“Dispõe sobre a limpeza, roçagem e 
manutenção de terrenos baldios e não 
edificados no Município de Marabá e dá outras 
providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer 
título de terrenos não edificados ou baldios, situados no perímetro urbano do 
Município de Marabá, ficam obrigados a realizar a limpeza, capina, roçagem e 
conservação dos respectivos imóveis, mantendo-os em condições adequadas de 
higiene, segurança e estética urbana.
Art. 2º. Entende-se por limpeza e conservação dos terrenos a retirada de:
I – vegetação excessiva, mato alto e entulho;
II – lixo doméstico, resíduos sólidos, materiais inservíveis e restos de construção;
III – focos de proliferação de vetores de doenças, como dengue, leptospirose e 
outras.
Art. 3º. O descumprimento da obrigação prevista nesta Lei implicará:
I – notificação ao proprietário para que, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, 
promova a limpeza do terreno;
II – em caso de inércia ou reincidência, a Prefeitura poderá realizar diretamente os 
serviços de limpeza, lançando os custos como dívida ativa, acrescidos de multa 
administrativa.
Art. 4º. A multa administrativa de que trata o artigo anterior será no valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo ser atualizada por decreto municipal 
anualmente.
Parágrafo único. Os valores gastos com a limpeza dos terrenos, devidamente 
comprovados, poderão ser cobrados judicialmente ou inscritos em dívida ativa para 
fins de execução fiscal.
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Art. 5º. A fiscalização e execução desta Lei caberá à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, Urbanismo ou órgão equivalente, podendo contar com apoio da 
Vigilância Sanitária e do Setor de Tributos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 28 de maio de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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Justificativa
A presente proposição visa assegurar a saúde pública, a segurança 
urbana e a valorização do espaço urbano de nosso município. A existência de 
terrenos baldios e sujos favorece a proliferação de insetos, animais peçonhentos e 
doenças, como dengue, zika e chikungunya, além de contribuir para o acúmulo de 
lixo e a insegurança da vizinhança.
Além disso, a iniciativa promove a responsabilidade compartilhada, ao 
exigir dos proprietários a manutenção de seus imóveis urbanos, e permite a atuação 
do Poder Público Municipal em caso de omissão, resguardando o interesse coletivo.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste importante projeto de lei.
Marabá/PA, 28 de maio de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL