PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2025
MENSAGEM ADITIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 12, de 14 de maio de 2025 (Numeração Legislativa nº 98/2025),
que “Cria o auxílio fardamento para aquisição de fardamento para os Guardas e
Inspetores, no âmbito da Guarda Municipal de Marabá (GMM), aos Agentes
Municipais de Trânsito e Transporte, no âmbito do Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano (DMTU), e aos Agentes de Segurança Patrimonial,
no âmbito do Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP), no
Município de Marabá.”
O presente substitutivo visa a inclusão de solicitação de autorização
legislativa para a abertura de crédito especial em razão de não existir no
orçamento atual previsão para essa despesa, conforme previsto no inciso II do art.
41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
em anexo, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ante o exposto, cientes do entendimento das Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores para a relevância da aprovação deste Projeto de Lei,
ratificando-se os demais pleitos encaminhados na mensagem de origem,
bem como o pedido de dispensa dos interstícios regimentais.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2025
Cria o auxílio fardamento para aquisição
de fardamento para os Guardas e
Inspetores, no âmbito da Guarda
Municipal de Marabá (GMM), aos
Agentes Municipais de Trânsito e
Transporte, no âmbito do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano (DMTU), e aos Agentes de
Segurança Patrimonial, no âmbito do
Departamento Municipal de Segurança
Patrimonial (DMSP), no Município de
Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica criado o auxílio fardamento para aquisição de
fardamento, a ser pago aos:
I - Inspetores e Guardas Municipais, no âmbito da Guarda Municipal
de Marabá (GMM);
II - Agentes Municipais de Trânsito e Transporte, no âmbito do
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Marabá (DMTU);
e
III - Agentes de Segurança Patrimonial, no âmbito do Departamento
Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP).
§ 1º Mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no caput
deste artigo, ficam os integrantes dos cargos efetivos contidos no caput deste
artigo, obrigados a adquirir, com o auxílio fardamento, as peças que compõe
o fardamento dentro dos padrões regulamentares.
§ 2º Considerar-se-á fardamento, para os fins desta Lei, a farda,
vestuário e acessório, confeccionado de acordo com modelo estabelecido por
Decreto e/ou respectiva Instrução Normativa, incluídos os demais
equipamentos necessários ao exercício da função.
Art. 2º O auxílio fardamento será devido aos servidores, em virtude
do efetivo exercício de suas funções.
§ 1º O pagamento do Auxílio Fardamento será realizado em parcela
única a cada ano.
§ 2º O valor total anual do auxílio fardamento será correspondente
ao valor de R$ 2.277,00 (dois mil, duzentos e setenta e sete reais) a ser
reajustado utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC).
§ 3º O auxílio fardamento não será considerado para fins de
incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou
de qualquer natureza tributária, por tratar-se de verba indenizatória.
Art. 3º Os servidores que receberem este auxílio ficam obrigados a
adquirir e manter em boas condições de uso suas peças de uniforme, a fim de
cumprirem o disposto no Regulamento interno ou Instrução Normativa.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Parágrafo único. Decorrido 1 (um) mês após o recebimento do
auxílio, os agentes serão submetidos a revista uniforme.
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se como em efetivo
exercício da função, os servidores que se encontrarem subordinados à
Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SMSI).
Art. 5º Para efeitos desta Lei, não se considera em efetivo exercício
das funções, o servidor que se encontrar:
I - em gozo de licença, por mais de 6 (seis) meses, para tratar de
interesses particulares;
II - em gozo de licença para atividade política;
III - exercendo cargo ou função em sindicato;
III - cedido a outros órgãos estranhos à Secretaria Municipal de
Segurança Institucional; e
IV - em cumprimento de pena restritiva de liberdade individual,
decorrente de sentença, transitada em julgado.
Art. 6º O descumprimento desta norma por parte do servidor,
sujeitá-lo-á às sanções previstas em legislação específica de cada órgão a
que o servidor pertença, aplicáveis mediante Processo Administrativo
Disciplinar, garantido-lhe a ampla defesa e o contraditório.
Art. 7° A concessão do auxílio fardamento fica expressamente
condicionada à existência de dotação orçamentária específica, nos termos do
art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 8° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à
inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial, conforme previsto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no valor de R$ 1.033.758,00 (um milhão, trinta e três
mil e setecentos e cinquenta e oito reais), nas seguintes dotações:
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional
22 02 Guarda Municipal
06 181 0001 2.105 Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento
valor. 168.498,00
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional
22 03. Departamento Municipal de Transito Urbano - DMTU
26 782 0001 2.110 Manutenção do Departamento Municipal de
Transito e transporte Urbano - DMTU
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
valor. 243.639,00
22 Secretaria Municipal de Segurança Institucional
22.04. Segurança Patrimonial
06 181 0001 2.106 Manutenção da Segurança Patrimonial
3.3.90.19.00 Auxílio Fardamento
valor. 621.621,00
TOTAL GERAL 1.033.758,00
Art. 10. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, sendo no valor de R$ 1.033.758,00 (um milhão,
trinta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais), através de superavit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo
com o inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 11. Os valores do auxílio Fardamento deverão observar destino
específico previsto nesta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 14 de maio de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá