MUNICÍPIO
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 5, 26 DE MAIO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66 da
Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por razão de
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 08, de 2024, que 'Dispõe sobre a isenção
do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no Município de Marabá, e dá
outras providências.
Cumpre ressaltar a louvável iniciativa parlamentar, que demonstra a
preocupação da Ilustre Vereadora Elza Abussafi Miranda com a proteção das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de
Marabá. Todavia, não obstante a relevância da matéria, passo a expor, a seguir,
as razões que fundamentam o veto.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 08, de 2024, possui a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, no âmbito do Município de Marabá, isentas do pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos municipais realizados pela
Administração Pública Direta, Indireta e Fundações Públicas.”
Ainda, o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 08, de 2024, elenca os
documentos comprobatórios a serem apresentados:
“Art. 1º ........................................................................................
§ 1° .............................................................................................
§ 2° Os casos supramencionados deverão ser comprovados
através de boletins de ocorrência e exame de corpo de delito, quando
constituir a prova material do crime.
.................................................................................................... ”
Ocorre que, embora o combate à violência doméstica e a proteção das
vítimas sejam prioridades para toda a sociedade, o boletim de ocorrência (BO), por
sua própria natureza, configura-se como uma notícia de um fato, com caráter
meramente declaratório e unilateral, não possuindo força jurídica para atribuir
culpabilidade. Trata-se, portanto, de uma manifestação unilateral da parte que
relata o ocorrido, sem que, neste momento, haja o devido contraditório, ampla
defesa ou qualquer apuração conclusiva.
Diante disso, a exigência de um boletim de ocorrência e de exame de
corpo de delito como critérios objetivos para concessão do benefício previsto na
norma proposta, acaba por afrontar o princípio constitucional da presunção de
inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em
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julgado de sentença penal condenatória", conforme expressamente assegura o art.
5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
Além disso, ao vincular um direito a um relato unilateral, sem decisão
judicial que reconheça a condição da vítima, o dispositivo acaba por gerar risco de
violações a direitos fundamentais, tanto das pessoas envolvidas no relato quanto
do próprio interesse público, que exige que os atos administrativos sejam
fundamentados em critérios objetivos, seguros e juridicamente válidos.
Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico já contempla mecanismos
que asseguram a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos,
especialmente para as pessoas que não possuam condições econômicas de arcar
com os custos, em observância aos princípios da isonomia, da dignidade da
pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos.
Além do mais, é desproporcional conceder um benefício público relevante
(isenção de taxa) com base em documento que: pode ser emitido unilateralmente;
não depende de verificação de autoridade judiciária; e pode ser usado sem
qualquer apuração.
Nesse sentido, segue as jurisprudências colecionadas pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE
COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE
OCORRÊNCIA POLICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o
boletim de ocorrência policial não gera presunção juris
tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que
apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo
interessado, sem atestar que tais afirmações sejam
verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato
cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga
transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação
de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga.
Manutenção da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ
- AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro
RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA
TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (Grifo nosso)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS
MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza
de presunção juris tantum de veracidade das informações,
porquanto tão somente aponta as declarações colhidas
unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar
que a descrição seja verídica. Precedentes. 2. Na hipótese,
entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração
apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova
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testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva
do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente
em comento, bem como a comprovação dos danos materiais
suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável
rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É
impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a
incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do
apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela
alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se
nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1237811 MG
2018/0016927-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data
de Julgamento: 07/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJe 14/08/2018) (Grifo nosso)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA
PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO
GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Interposição da petição do agravo em recurso especial fora do
prazo legal, em desobediência ao art. 544, caput, do CPC/1973.
Ausência de preenchimento das condições de admissibilidade, por
ser intempestivo. 2. O boletim de ocorrência, com as informações
fornecidas exclusivamente pelo agravado, não constitui elemento
hábil a comprovar a justa causa apontada para afastar a
intempestividade recursal. 3. Agravo interno improvido. (STJ -
AgInt nos EDcl no AREsp: 877737 GO 2016/0071020-0, Relator.:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento:
27/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
11/10/2016) (Grifo nosso)
Desta forma, não obstante se possam reconhecer os meritórios propósitos
que nortearam seus ilustres autores, com fundamento nos dispositivos legais
supramencionados, apresento veto total ao Projeto de Lei nº 08, de 2024, por
demonstrar-se inconstitucional.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros
dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de
maio de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá