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Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá
CNPJ: 04.302.816/0001-20 Gabinete. 19 – 1º andar.
E- mail: gabinete19datodoonibus@gmail.com Telefone: (94) 99100-1515
GABINETE DO VEREADOR DEODATO DO ESPIRITO SANTO FILHO
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Declara de utilidade pública para o Município de
Marabá, Estado do Pará, a Associação União Esporte
Clube, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara
Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É declarada como de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados á
comunidade e para que possa gozar dos direitos em privilégios assegurados por lei, a
Associação União Esporte Clube, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
sob o nº 05.463.830/001-79, sendo uma Associação Privada, uma organização de natureza
Jurídica de Direito Privado, de interesse coletivo, social e sem fins lucrativos, situada no
68.514-000, localizada na Rua Adelina, n° 236, bairro Liberdade na cidade de Marabá Estado
do Pará.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 03 de junho de 2025.
__________________________________
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá – CMM
Rodovia Transamazônica – Av. Hileia do INCRA – Marabá-Pá
CNPJ: 04.302.816/0001-20 Gabinete. 19 – 1º andar.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
É com satisfação que submetemos á sabia apreciação das nobres para o presente
projeto de lei, visando á declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação União
Esporte Clube inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº
05.463.830/001-79, sendo uma Associação Privada, uma organização de natureza Jurídica de
Direito Privado, de interesse coletivo, social e sem fins lucrativos, situada no CEP 68.514-
000, localizada na Rua Adelina, n° 236, bairro Liberdade na cidade de Marabá Estado do
Pará.
A Associação União Esporte Clube atuará sem discriminação politica, racial, religiosa
ou social e sem fins lucrativos.
Assim sendo, agradeço antecipadamente a compreensão e colaboração dos nobres
pares na aprovação do referido Projeto de Lei.
Marabá, 03 de junho de 2025.
__________________________________
Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá – CMM
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