materia nº 981/2025

REQUERIMENTO 51.docx
GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
REQUERIMENTO Nº 51/2025 
AUTOR: Vereador Jocenilson Silva Souza 
ASSUNTO: Indicação sobre o pagamento do adicional de periculosidade aos Agentes de Trânsito do DMTU e 
Guardas Municipais (GMM) e Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP).
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer, após ouvir o douto plenário desta casa de Leis, na forma do Art. 174, 
inciso V e VII, combinados como o §2° do Regimento Interno requer o encaminhamento ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Marabá, Antônio Carlos Cunha Sá, solicitando providências para o pagamento 
do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), aos servidores públicos municipais 
que exercem as funções de Agente de Trânsito do Departamento Municipal de Trânsito e Urbanismo (DMTU) 
e de Guarda Municipal ( GMM) e Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). 
JUSTIFICATIVA
Tais servidores exercem atividades diárias com exposição a riscos, tais como abordagens, fiscalização de 
trânsito em vias públicas, controle de fluxo de veículos, garantia da ordem pública e outras situações que 
colocam em risco a integridade física e psíquica dos profissionais. 
Nos termos do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Norma Regulamentadora nº 16 do 
Ministério do Trabalho, configura-se como atividade perigosa aquela que expõe o trabalhador a risco 
permanente. 
A concessão do adicional de periculosidade é uma medida de valorização funcional, respeito à legislação 
vigente e reconhecimento ao serviço prestado por esses profissionais, cuja atuação impacta diretamente na 
segurança e no bem-estar da população. Assim, diante da relevância da matéria e da necessidade de justiça 
funcional, REQUEIRO o deferimento deste requerimento, com o consequente encaminhamento ao Executivo 
Municipal. 
Marabá 4, de Junho de 2025 
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Vereador Jocenilson
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá