Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SITE NA
INTERNET DA LISTA DE ESPERA DE CONSULTAS
COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES,
CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS
PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE
AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, com o fim
de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.
37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e também para garantir maior fiscalização dos
órgãos de controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência, caput do art.
37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal.
§1º - Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas
Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento
Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde do Trabalhador - CEREST, e outros que fazem
parte da Rede Municipal de Saúde;
Art. 3º - A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à
divulgação através de site de internet, das listas de espera para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada
pelos cidadãos junto a estas entidades.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo
de dados.
Parágrafo único - Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para
cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera sem
exposição de sua identidade.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a publicação digital das listas de
espera para consultas, exames, cirurgias e demais procedimentos agendados no âmbito da
rede municipal de saúde de Marabá, como forma de garantir transparência, fiscalização e
respeito ao direito à informação.
A proposta visa dar efetividade aos dispositivos constitucionais que asseguram o acesso à
informação pública (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; e art. 216, §2º da Constituição Federal), e ao
mesmo tempo reforçar o cumprimento do princípio da eficiência na Administração Pública,
previsto no caput do art. 37 da Carta Magna.
É crescente a demanda da população por maior transparência na gestão da saúde
pública, especialmente no que se refere à ordem de atendimento nos serviços agendados. A
ausência de informações claras sobre a posição na fila de espera gera desconfiança, insegurança
e dificuldade de fiscalização, inclusive pelos próprios órgãos de controle e pelos Conselhos de
Saúde.
A presente proposta determina que o Município disponibilize, por meio de plataforma
digital, o acompanhamento das filas de espera de forma impessoal, segura e acessível. Para isso,
será exigida a geração de número identificador único para cada agendamento, garantindo o
sigilo dos dados dos pacientes e o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/2018).
Este tipo de medida já vem sendo implementado em outros municípios brasileiros e tem se
mostrado eficaz na redução de fraudes, no combate a favorecimentos indevidos, no aumento
da eficiência do sistema de regulação de saúde e no fortalecimento da confiança da população
nos serviços públicos.
Ao mesmo tempo, essa transparência contribuirá para a melhor organização
administrativa, permitindo diagnósticos mais claros sobre gargalos e a distribuição da demanda,
além de fortalecer o controle social exercido pelos cidadãos, conselhos municipais e pelo Poder
Legislativo.
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta
proposta legislativa, que representa um avanço no respeito ao direito à informação, na gestão
eficiente dos serviços de saúde e na construção de uma cidade mais justa, transparente e
comprometida com o bem-estar de sua população.
Sala das sessões, 03 de Junho de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS